Esquecimentos (Janeiro de 2019)

# 1

Tudo se passou em época própria para não mais recordar. Em Julho de 2018, enquanto se ia a banhos (a quem lhe era possível), o assunto embrulhou-se por entre as águas do Oceano, que tudo lava, conduzindo ao esquecimento. E assim se inibiu a gestação de um conflito (f)estival.

Recuemos: vivíamos o ano de 2009, quando os partidos políticos representados na Assembleia da República  acumularam um conjunto de irregularidades na apresentação das suas contas ao Tribunal Constitucional.

Agora, passados nove anos, os Juízes que cuidam pela constitucionalidade das decisões do Estado, decidiram num acórdão, datado de 4 de Julho de 2018, que as coimas a aplicar encontravam-se já em processo extinto de contraordenação, por parte das Finanças.

Em resumo, o que aconteceu: o Tribunal Constitucional, com a assinatura dos seus Juízes, decidiu adiar a decisão da cobrança das coimas devidas pela irregularidade das contas. Ou seja, assunto colocado no arquivo esquecível.

Anuíram, então, os doutos Juízes esperar por uma nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos, aprovada na “Casa da Democracia” pelos próprios infractores. E assim os partidos – os que ocupam bancadas no Parlamento e os que concorreram, mas não conseguiram o assento –, encontraram-se, quase uma década depois do desrespeito por uma lei, libertos de multas.

E assim a Autoridade Tributária e Aduaneira esqueceu entre 4.289 e 171.560 euros, a cada partido com representação na Assembleia da República.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.tsf.pt/sociedade/justica/interior/tribunal-constitucional-deixa-prescrever-multas-a-partidos-e-politicos-9601924.html

Que fazer?

Frequentemente ficamos com a sensação, enquanto contribuintes, que a actuação da Autoridade Tributária e Aduaneira nem sempre é equidistante no tratamento com os cidadãos.

Sobre isto compete-nos actuar, colocando à consciência colectiva situações que nos afectam.

Propomo-nos a reunir um conjunto de ocorrências que o testemunhem. Assim, se tiver um caso conhecido e o deseje reportar, não identificando os visados, contacte-nos: dissonanciasblog@gmail.com

# 2

Talvez não lembremos que em Outubro de 2017 era eleito o mais jovem primeiro-ministro da Europa, Sebastian Kurz. Decerto que também já esquecemos que durante a campanha eleitoral Kurz prometeu “reduzir o fardo dos contribuintes”, garantindo também uma maior segurança no país, particularmente em relação aos migrantes e os fugidos de guerras, como a comunicação social europeia anotou, na ocasião. Para assegurar a sua permanência no poder, aquele jovem de 31 anos, líder do ÖVP (Partido Conservador austríaco), aliou-se a outra formação política congénere, o Partido da Liberdade, com identidade paramilitar e de doutrina nazi, e com o qual já governara em 2000…

Não passara meio ano e, em Itália, uma outra coligação populista instalava-se no Governo daquele país. Luigi de Maio, líder do Movimento 5 Estrelas (partido radical anti-sistema e eurocptico) e Matteo Salvini líder da Liga (partido nacionalista e anti-imigração) formaram novo executivo. Uma das suas primeiras medidas estará esquecida: proibir barcos com migrantes e refugiados, à deriva no Mediterrâneo, de atracar nas costas italianas.

A extrema-direita búlgara dos Patriotas Unidos (ultranacionalistas, eurocepticos, proteccionistas, anto-islão e pró-russos) integram o governo eleito em Março de 2017, liderado pelo partido centro-direita e europeísta GERB e tendo como primeiro-ministro Boiko Borisov, o qual exerceu esse cargo em duas ocasiões desde 2009, num total de sete anos em oito.

Entre esses governantes europeus, em deriva autoritária, destaca-se o húngaro Viktor Órban, defensor do regresso a uma Europa dos Estados-nação, fundamentados não numa união de países constitucionalistas, mas na cristandade medieval. Das suas mais singulares medidas, é inesquecível a de os currículos escolares integrarem que mulheres e homens não possuem, naturalmente, as mesmas capacidades físicas e intelectuais…

Em Setembro, o Parlamento Europeu aprovou um relatório que condena o governo da Hungria por “risco manifesto de violação grave dos valores europeus”, patente na substituição dos juízes independentes por magistrados “ligados ao regime”, ataques à independência das universidades, controlo dos meios de comunicação social, corrupção, oligarquia, apropriação indevida dos fundos comunitários, ataque à liberdade de culto religioso, proibição de organizações não governamentais, liberdade de expressão, direitos das mulheres, perseguição de imigrantes, refugiados e ciganos.

Nas eleições para o Parlamento Europeu, em Maio de 2019, apresentar-se-ão estes líderes partidários de extrema-direita, bem como outros defensores de princípios xenófobos e autoritários. Internamente, o discurso populista procura adeptos com promessas de uma menor carga fiscal para os cidadãos ou favorável a um proteccionismo comercial, relativamente aos países europeus. 

Outros grupos antidemocráticos constituirão listas candidatas ao Parlamento Europeu. Um deles, o holandês Partido da Liberdade que, em 2017, conseguiu eleger 20 deputados para o parlamento nacional. Recorde-se que esta formação política elitista e conservadora, com outros compagnons de route, como a francesa, e racista, União Nacional, de Marie Le Pen, ou ainda a AfD alemã, de inspiração hitleriana, organizaram-se numa aliança “europeísta”.

Partidos defensores de princípios autoritários e legislação contrária à democracia e à convivência entre os Povos, atrevem-se agora, sem rebuço, no espectro partidário europeu.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/05-ago-2018/interior/extrema-direita-na-europa-a-tua-e-melhor-do-que-a-minha-9676104.html

https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2018/03/partidos-populistas-criam-elos-na-europa.shtml

Que fazer?

Muitos alarmes têm soado diante das anunciadas diligências de Steve Bannon, ex-conselheiro de Donald Trump, na institucionalização de um think tank no coração da Europa, mais propriamente em Bruxelas, e destinado a apoiar movimentos militaristas ou partidos nacionalistas, como o espanhol Vox, que agora se destacou nas eleições regionais de Andaluzia, cujo culto a um chefe discricionário surge inquestionável.

Significativas acções de Governos ou de partidos pré-anunciam um tempo de gelo que se avoluma… Constituindo-se a União Europeia nos “valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade”, bem como “nos princípios da democracia e do Estado de direito” (Artigo 2º do Tratado de Lisboa), propomos o envio de uma carta (ver texto abaixo) dirigida a cada um dos eurodeputados  portugueses, no sentido de lhes solicitar uma acção conducente à elaboração de proposta legislativa, antes das eleições europeias de Maio de 2019, no sentido de impedir a eleição para o Parlamento Europeu de partidos ou “famílias políticas”, cujos princípios e valores sejam contrários ao Tratado de Lisboa.

A carta deverá ser enviada para o email institucional de cada eurodeputado que aqui facultamos.

Lista dos emails dos eurodeputados:

francisco.assis@europarl.europa.eu; carlos.coelho@europarl.europa.eu; joseinacio.faria@europarl.europa.eu; josemanuel.fernandes@europarl.europa.eu; joao.ferreira@europarl.europa.eu; anamaria.gomes@europarl.europa.eu; antonio.marinhoepinto@europarl.europa.eu; marisa.matias@europarl.europa.eu; nuno.melo@europarl.europa.eu; claudia.monteirodeaguiar@europarl.europa.eu; paulo.rangel@europarl.europa.eu; sofia.ribeiro@europarl.europa.eu; liliana.rodrigues@europarl.europa.eu; mariajoao.rodrigues@europarl.europa.eu; fernando.ruas@europarl.europa.eu; ricardo.serraosantos@europarl.europa.eu; pedro.silvapereira@europarl.europa.eu; miguel.viegas@europarl.europa.eu; carlos.zorrinho@europarl.europa.eu;

Carta

Exmos. Senhores Eurodeputados

representantes dos cidadãos portugueses na União Europeia,

diante de um número crescente de partidos e de movimentos políticos em diferentes Estados-membros da União Europeia, fundados em princípios xenófobos, militaristas e anti-democráticos;

tendo em conta que em diversos países  –  como a França, Eslovénia, Grécia, Hungria, Chipre, República Checa, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Alemanha, Dinamarca e Holanda  –, os seus membros tomam parte em parlamentos nacionais ou regionais, e que alguns deles integram Executivos dos respectivos Estados, como é o caso da Áustria, Bulgária e Itália,  demonstrando pela sua actuação e regulação legislativa decisões, inequivocamente, contrárias ao Tratado de Lisboa, particularmente aos «valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias», consagrados no seu Artigo 2º;

e assumindo que as disposições internas e iniciativas públicas dos partidos ou movimentos políticos acima referidos colidem ainda com o Tratado de Lisboa, no que respeita ao conteúdo do nº1 do seu Artigo 3º, e impossibilitam ainda a concretização, particularmente do enunciado nos Artigos 6º e 9º;

solicitamos a Va.s Exas. uma iniciativa legislativa no Parlamento Europeu, no âmbito do regimento e regras da União Europeia, em conjugação com a Comissão Europeia e o Conselho Europeu, que sejam impedidos, já a partir das próximas eleições europeias, em Maio próximo, de se apresentar partidos ou movimentos políticos que na sua génese, programa ideológico e princípios políticos sejam incompatíveis com os ideais fundantes da União Europeia, consagrados no Tratado de Lisboa, em vigor desde 1 de Dezembro de 2009.

Cumprimentos,

nome

Cartão de Cidadão nº e validade