Instrumentos Internacionais e Nacionais de Direitos Humanos

Os Direitos Humanos são os direitos inerentes ao ser humano, definidos pela Organização das Nações Unidas como garantias jurídicas universais que protegem os indivíduos e grupos contra acções e omissões dos governos que atentam contra a dignidade humana. São inalienáveis, ninguém tem o direito de privar outra pessoa deles, mesmo que as leis do país não os reconheça ou proteja. São indivisíveis e inter-relacionados, todos os direitos são igualmente importantes à plena realização do ser humano, formando um todo complementar.

Os Direitos Humanos estabelecem o padrão básico de dignidade humana, segundo o qual os indivíduos e as instituições deverão tratar as pessoas. Ao alegar-se os Direitos Humanos, assume-se a responsabilidade de não infringir os direitos do outro e de apoiar aqueles cujos direitos são negados e violados.

Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos

Origem: Organização das Nações Unidas (ONU).

  • 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • 1966 – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);
  • 1966 – Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Comité de Peritos que avalia até que ponto os Estados Partes estão a cumprir as obrigações que assumiram em virtude da ratificação ou adesão ao instrumento em causa;
  • Assembleia Geral das Nações Unidas;
  • Conselho de Direitos Humanos;
  • Alto Comissariado para os Direitos Humanos.

Origem: Conselho da Europa.

  • 1950 –Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em Estrasburgo, França.

Origem: União Europeia (UE).

  • 2009 –Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

O potencial queixoso tem a liberdade de escolha quanto a que órgão internacional deverá apresentar a sua queixa. Porém, só o poderá fazer após esgotar todos os recursos legais nos tribunais nacionais.

O TEDH é a única instância internacional de recurso em matéria de direitos humanos de carácter exclusivamente jurisdicional, podendo proferir sentenças que os Estados visados estão juridicamente obrigados a cumprir e que podem incluir a fixação de uma indemnização a pagar à vítima.

Instrumentos Nacionais de Direitos Humanos

1. Instrumentos internacionais ratificados pelo Estado Português e que passaram a vigorar na ordem interna, após a sua publicação oficial no Diário da República, comprometendo-se o Estado a respeitar as obrigações deles decorrentes (Cf.: Artigos 8.º e 16.º da Constituição da República Portuguesa):

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos: Diário da República, I Série, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978;
  • Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos: Diário da República I, n.º 133, de 12/06/1978 (Lei n.º 29/78). Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Diário da República I, n.º 157, de 11/07/1978 (Lei N.º 45/78); instrumento que o desenvolve: Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Diário da República I, n.º 14, de 21/01/2013;
  • Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais: Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978;
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Diário da República I, n.º 96, de 19/05/2008.

2. Constituição da República Portuguesa, Título II “Direitos, Liberdades e Garantias”, Título III “Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais”.

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Autoridades judiciais: Ministério Público;
  • Provedor de Justiça – Nos termos do Artigo 23.º da Constituição da República Portuguesa “os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças”.

O Provedor de Justiça é desde 1999 a Instituição Nacional de Direitos Humanos, devidamente acreditada com o Estatuto A pelas Nações Unidas.

Para mais informação, consultar: