Qual a utilidade e actualidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Quando se assinala o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, falar de uma regressão dos Direitos Humanos parece algo de incongruente e insólito, pois o expectável seria celebrar a sua maturidade.

Embora os Direitos Humanos integrem o vocabulário dos diferentes espectros políticos e sejam convocados no espaço público, estão a ser comprimidos pelo rolo compressor da discriminação, da xenofobia, do populismo e do nacionalismo, num contexto de degeneração da democracia (face à emergência de políticas nacionalistas democráticas iliberais/pós-democráticas) e perante a apatia social que o consente.

A política do ressentimento (Fukuyama, 2018) presente no discurso do ódio e do medo face ao outro (a mentalidade de “nós contra eles”) dissemina-se, sendo corrente as atitudes de discriminação e intolerância, introduzindo-se “verdadeiras zonas cinzentas de irracionalidade cognitiva e de protesto” (Albright, 2018:15). O exacerbar das divisões, o desprezo pelas instituições democráticas, o enfraquecimento do centro político e a crescente força de extremistas de direita e esquerda, fornecem ao autoritarismo um potencial de apoio, “os muros e as firewalls estão novamente na moda” (Harari, 2018:25).

De acordo com o Relatório da Freedom House (2018), as democracias enfrentam a sua mais grave crise em décadas e os valores que ela representa estão sob ataque e em retirada. A confiança nas instituições democráticas, nos tribunais, nos meios de comunicação e na ciência encontram-se minadas, num cenário de “colapso ecológico e disrupção tecnológica” (Arari, 2018:37).

Mais do que assinalar um conjunto de efemérides, o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada a 10 de Dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas reunida em Paris, a que se associa em Portugal as comemorações dos 40 anos de adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a 13 de Outubro de 1978), ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos (a 12 de Junho de 1978), ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (a 11 de Julho de 1978), e uma década do Pacto Internacional Sobre os Direitos Fundamentais da União Europeia (a 19 de Maio de 2008), importa sublinhar e reter, em tempos de particular incerteza e complexidade, que os princípios dos Direitos Humanos são as traves-mestras da democracia, garante da emancipação da pessoa humana e do primado do Estado democrático de direito.

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, a 10 de Dezembro de 2018, cumpriu-se o 70º aniversário da DUDH, embora se tratasse de uma declaração de intenções e de um conjunto de princípios com os quais os Estados subscritores se comprometiam a garantir a todas as pessoas uma vida com dignidade humana, tornou-se na principal base de referência internacional em matéria de direitos humanos, estabelecendo a sua dimensão universal, não os submetendo à soberania exclusiva dos Estados nacionais.

Nos anos subsequentes (1948-1966), a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas empenhou-se em criar um corpo de lei de direitos humanos, internacionalmente baseado na Declaração, a fim de estabelecer os mecanismos necessários à sua efectiva implementação, conferindo-lhes força jurídica. Em 1966 são aprovados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Ambos se tornaram lei internacional em 1976 e, em conjunto com a DUDH, constituem o que se designa como Lei Internacional dos Direitos Humanos.

A Declaração é constituída por um preâmbulo que a justifica como “fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”, e trinta artigos que enumeram os direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais de que são titulares todos os seres humanos. O Artigo 1.º expõe a filosofia subjacente à Declaração: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. O Artigo 2.º exprime o princípio básico de igualdade e de não discriminação no que se refere ao gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais. O Artigo 3.º proclama o direito à vida, liberdade e segurança pessoal, essencial à fruição dos restantes direitos civis e políticos desenvolvidos até ao Artigo 21.º. Aos direitos económicos, sociais e culturais são dedicados os Artigos 22.º a 27.º, declarados como indispensáveis à dignidade humana e ao desenvolvimento livre da personalidade. Os Artigos 28.º a 30.º reconhecem que todos têm direito a que reine uma ordem social e internacional capaz de tornar plenamente efectivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sublinhando os deveres de responsabilidade que cada indivíduo tem para com a comunidade.

Outros instrumentos internacionais de direitos humanos desenvolveram os princípios inscritos na DUDH, é o caso da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, adoptada pelo Conselho da Europa, em 1950. De igual modo textos legislativos e constitucionais nacionais a têm como modelo.

Os Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ao subscreverem a Carta Internacional dos Direitos Humanos, aceitam a obrigação jurídica e moral de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais aí inscritas.

Ao Estado nacional é acometida as obrigações de respeitar e proteger os direitos humanos bem como de os promover e realizar (Pina, 2018). Respeitar significa que o Estado se abstém de interferir directa ou indirectamente no usufruto dos mesmos;  Proteger implica, em caso de violação de direitos causados por terceiros,  as obrigações de investigar, sancionar e indemnizar a vítima; Realizar impõe ao Estado a tomada de todas as medidas necessárias ao gozo efectivo dos direitos, competindo-lhe ainda promover a sua realização, facilitando o acesso aos mesmos e apoiando os que não podem aceder-lhe, prevenindo a discriminação.

Se há direitos que podem ser concretizados de forma progressiva, outros há, como os direitos económicos, sociais e culturais que constituem obrigações imediatas do Estado.

Caso o Estado não assuma as suas obrigações e adopte medidas que violem os direitos humanos, resta a sua judicialização, tornando-os objecto de decisão judicial através de mecanismos individuais ou colectivos de queixa tal como é previsto nos tratados de direitos humanos a que o Estado nacional está vinculado. O primeiro nível de intervenção é o interno (tribunais nacionais) e só uma vez esgotada essa via, pode a ordem internacional avaliar a actuação do Estado, com destaque para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

E se, por um lado, “os Governos têm a obrigação de demonstrar que as suas leis, políticas e programas contribuem para a proteção dos direitos humanos” (Pina, 2018:309), promovendo uma sistematização do trabalho em direitos humanos e, ainda, de instilar na administração pública uma abordagem alicerçada nos direitos humanos, incutindo nos funcionários públicos uma formação nesse domínio; por outro lado, uma cidadania de direitos cumpre-se na ética da responsabilidade com os outros e inerente dignidade. Cada indivíduo é um sujeito de direitos e deveres (Lúcio, 2013), pelo que sobre cada um recai o ónus de se empenhar na luta e promoção do seu cumprimento.

Resgatando o discurso de José Saramago pronunciado a 10 de Dezembro de 1998, no banquete Nobel que se seguiu à atribuição do Prémio Nobel da Literatura: “nenhuns direitos poderão subsistir sem a simetria dos deveres que lhe correspondem, o primeiro dos quais será exigir que esses direitos sejam não só reconhecidos, mas também respeitados e satisfeitos (…). [Tomemos] nós, cidadão comuns, a palavra e a iniciativa. Com a mesma veemência e a mesma força com que reivindicarmos os nossos direitos, reivindiquemos o dever dos nossos deveres. Talvez o mundo possa começar a tornar-se um pouco melhor” (Saramago, 1998:13). 

Uma carta inspirada neste discurso foi, em 2018, entregue nas Nações Unidas, pela Presidente da Fundação José Saramago, Pilar Del Rio, denominada “Carta Universal dos Deveres e Obrigações dos Seres Humanos”, apresentando-se como um complemento à Declaração Universal dos Direitos Humanos, estruturada em 23 artigos, propõe “a simetria” dos deveres humanos.

Bibliografia:

Albright, M. (2018). Fascismo: Um Alerta. Lisboa: Clube de Autor, S.A.

Freedom in the World (2018). Democracy in Crisis. Washington, DC: Freedom House. Disponível em https://freedomhouse.org/report/freedom-world/freedom-world-2018

Fukuyama, F. (2018). Identidades: a Exigência da Dignidade e a Política do Ressentimento. Alfragide: Publicações Dom Quixote.

Harari, Y. N. (2018). 21 Lições para o Século XXI. Braga: Edição Elsinore.

Lúcio, A. L. (2013). Desenvolvimento, Educação e Direitos Humanos. Revista Portuguesa de Educação, 26 (2),  225-243.     

Observador (2018). Carta de Deveres e Obrigações Inspirada no Discurso de Saramago chega à ONU, 27 de Abril de 2018. Disponível em https://observador.pt/2018/04/27/carta-de-deveres-e-obrigacoes-inspirada-no-discurso-de-saramago-chega-a-onu

Pina, T. (2018). Direitos Humanos: o que está por fazer no século XXI?. Lisboa: Temas e Debates

Procuradoria Geral da República: Gabinete de Documentação e Direito Comparado (2001). A Carta Internacional dos Direitos Humanos. Disponível em http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/ficha_informativa_2_carta_int_direitos_humanos.pdf

Saramago, J. (1998). De como a Personagem foi Mestre e o Autor seu Aprendiz. Disponível em https://www.josesaramago.org/wp-content/uploads/2014/12/discursos_estocolmo_portugues.pdf