De Vão-de-escada (Fevereiro 2019)

Protecção de Dados “chumba acordo de segurança luso-chinês”

Portugal e a China estão a negociar um acordo para a implementação de patrulhas conjuntas de polícia nos dois países para momentos em que se realizem eventos que abranjam uma extraordinária afluência de público (…). Em causa está um acordo ainda em fase negocial entre Portugal e a China que pretende estabelecer um quadro legal “para melhorar a segurança no sector do turismo durante a época alta e aquando da realização de eventos que abranjam uma extraordinária afluência de público”. (…) a CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) entende que a China não garante o “cumprimento do quadro legal português e europeu de protecção de dados”. (Luciano Alvarez, Público, 15 de Dezembro de 2018)

“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei”.(Artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

O pedido do Governo português a empresários chineses: “Por favor, usem-nos como cobaias”

A sugestão – em forma de apelo – foi lançada pela secretária de Estado de Turismo, Ana Mendes Godinho, ao grupo chinês Alibaba esta quinta-feira. “Usem-nos como porta de entrada, como cobaias para testar a forma de entrarem na Europa”, pediu. (Rádio Renascença, 29 de Novembro de 2018 https://rr.sapo.pt/noticia/132440/o-pedido-do-governo-portugues-a-empresarios-chineses-por-favor-usem-nos-como-cobaias)

“Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.(Artigo 1º da Constituição da República Portuguesa)

Comité europeu diz que Portugal ainda não garante habitação digna a ciganos

“Apesar dos avanços feitos, a situação ainda não está em conformidade” com a Carta Social Europeia, afirma relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais, do Conselho da Europa. Portugal foi condenado não só pelas precárias condições de habitação em que vive grande parte da população cigana, mas também pelo facto de o Governo de então não ter demonstrado que tomara medidas suficientes para tentar contrariar essa realidade, que se arrasta há séculos. (Ana Cristina Pereira, Público, 24 de Janeiro de 2019)

“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.(Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa)

Nove mulheres mortas em contexto de violência doméstica desde o início do ano

O levantamento feito pelo Observatório das Mulheres Assassinadas mostra que 503 mulheres foram mortas em contextos de violência doméstica ou de género entre 2004 e o final de 2018. (…) E os nove casos registados desde que o ano começou poderiam ter sido mais. No passado dia 1, a Polícia Judiciária deteve um homem de 71 anos pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada. Em reacção à decisão da esposa terminar a relação, o indivíduo, que não tinha antecedentes criminais, abordou a vítima na casa em que esta passou a viver após a ruptura conjugal, em Santo Tirso, e atingiu-a com uma facada no pescoço.  (Natália Faria, Público, 4 de Fevereiro de 2019)

“Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e segurança pessoal”.(Artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

A integridade moral e física das pessoas é inviolável”.(Artigo 25º, Ponto1,  da Constituição da República Portuguesa)

CGTP aproveita especulação imobiliária e encaixa 10 milhões com venda de edifícios

Sindicatos da CGTP venderam cinco prédios em Lisboa por 10,3 milhões de euros nos últimos dois anos, aproveitando a especulação imobiliária na capital. Os dirigentes da CGTP admitiram ao Expresso que estes foram “bons negócios” e não negaram que beneficiaram da especulação imobiliária que se regista na cidade. (…)Dois edifícios na zona do Rossio foram vendidos por 4 milhões de euros para a construção de 29 apartamentos para turismo. (…) Um prédio na Baixa de Lisboa foi vendido por 2,3 milhões de euros que será convertido a aparthotel por um grupo francês. (Observador, 26 de Janeiro de 2019 https://observador.pt/2019/01/26/cgtp-aproveita-especulacao-imobiliaria-e-encaixa-10-milhoes-com-venda-de-edificios/)

“A dominação pelo capital financeiro da actividade imobiliária, a total desregulamentação do arrendamento urbano, aliadas à pressão turística e residencial de estrangeiros mas também de nacionais, de elevados rendimentos e sujeitos de benefícios fiscais, conduziram ao aumento exponencial do preço das rendas arrastando, em articulação com o regime de arrendamento em vigor, milhares de famílias para a rua, centenas de pequenas empresas para o encerramento e dezenas de colectividades populares de cultura e recreio para o termo da sua actividade”.(Nota do Gabinete de Imprensa do PCP, 4 de Maio de 2018) http://www.pcp.pt/garantir-direito-habitacao-revogar-lei-dos-despejos

Bancos deram crédito de risco porque sabiam que iriam ter dinheiro do Estado

O Estado português assumiu custos de mais de 17 mil milhões de euros em dez anos para salvar bancos. E a disponibilidade do Tesouro em resgatar o setor é uma das possíveis explicações para a concessão de crédito de alto risco a empresas por parte dos bancos portugueses. Essa é uma das conclusões de um estudo divulgado esta semana pelo Banco Central Europeu (BCE) que analisa a atuação dos bancos portugueses em 2011 e 2012, antes da Autoridade Bancária Europeia (EBA) lhes exigir mais capital. (…) O estudo nota que os bancos não assumiam nos seus balanços todas as perdas que estavam a sofrer com empréstimos em incumprimento por parte das empresas. E que, em vez de reconhecerem esses prejuízos, aumentaram a parada. Deram mais crédito a empresas em dificuldades em vez de canalizarem os empréstimos para empresas mais saudáveis. (Rui Barroso, Jornal de Notícias, 30 de Janeiro de 2019 https://www.jn.pt/economia/interior/bancos-deram-credito-de-risco-porque-sabiam-que-iriam-ter-dinheiro-do-estado-10507773.html

“O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social”(Artigo 101º da Constituição da República Portuguesa)

IGAI detecta fraudes nas refeições para os bombeiros

A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) detectou “diversas discrepâncias” entre o número de refeições apresentadas para o pagamento à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) pelos bombeiros e o número de operacionais que efectivamente estavam no terreno durante os incêndios de Mação de 2017. O número de refeições enviadas para cobrança é muito superior ao número de bombeiros oficialmente no terreno – uma situação que a IGAI considera assumir “contornos criminais” com “prejuízo para o Estado Português”. (Luciano Alvarez, Público, 1 de Fevereiro de 2019)

Apoio às vítimas ainda não chegaram

Seis meses depois do grande incêndio de Monchique, e apesar das promessas, as ajudas às vítimas ainda não chegaram. Mais de meia centena de casas de primeira habitação permanecem em ruinas, a aguardar obras de recuperação. No sector agrícola, a floresta ardida ficou entregue à sua própria sorte. Os apoios oficiais, até agora, ficaram-se pelas assinaturas de protocolos e trabalho burocrático. (Idálio Revez, Público, 1 de Fevereiro de 2019)