Ponta do Iceberg (Fevereiro 2019)

# 1 Da (in)dignidade chinesa

“As duas partes reafirmaram o seu empenho no multilateralismo, na defesa dos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, em apoiar o reforço do papel das Nações Unidas na comunidade internacional, na manutenção da paz e segurança internacionais, na promoção do desenvolvimento sustentável e na proteção dos direitos humanos”.

As duas partes que, neste extracto de um texto mais amplo de apoio à acção humanitária do secretário-geral da ONU, António Guterres, reafirmam o “empenho” na prevalência dos Direitos Humanos são o actual primeiro-ministro português, António Costa, e o Presidente chinês Xi Jinping. Esta declaração bilateral foi assinada num momento oficial, e significativo, para os dois Estados: a visita do chefe supremo da China a Portugal, em Dezembro passado. As duas partes não se confinaram, todavia, às questões relacionadas com a dignidade da pessoa humana; os interesses dos dois responsáveis políticos reportam ainda a coisas mais mundanas – o mesmo é dizer, aquilo que em seu entender movimenta o mundo: questões de dinheiro, porque é disso mesmo que se trata. Por exemplo, acordos científicos ou tecnológicos, relações agro-industriais ou entendimentos financeiros, como o curioso acordo de mercados estabelecido entre a Caixa Geral de Depósitos e o Banco da China, e que contempla a emissão de dívida pública em moeda chinesa…

“Os governos agressivos e autoritários raramente mantêm os seus abusos dentro das próprias fronteiras”. A advertência, feita em entrevista ao OBSERVADOR, é de Maya Wang, investigadora sénior da Human Rights Watch para a China, anotando que os cidadãos chineses, “desde os meios rurais até às megalópoles como Pequim ou Xangai, têm visto o seu governo investir mais do que nunca em sistemas de vigilância em massa”.

Portugal, ou melhor dizendo o Executivo político responsável é, seguramente, conhecedor da presença de «comissários políticos» nas empresas investidoras chinesas… E se esta informação da SÁBADO confirma o que Maya Wang salientou ao OBSERVADOR, não há necessidade de repetir o que se vai conhecendo das iniciativas de investimento dos dirigentes políticos chineses. A SÁBADO num texto esclarecedor mostra-nos o essencial desta sua actuação no nosso país, enquanto o OBSERVADOR nos coloca a par do pensamento  humanitário dos actuais dirigentes políticos da China, através das palavras de Maya Wang.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.sabado.pt/dinheiro/detalhe/a-china-os-novos-donos-de-portugal

Que fazer?

“Nas últimas décadas, o governo chinês tem implementado nas diferentes esferas da vida dos cidadãos uma série de sistemas de vigilância em massa que se sobrepõem uns aos outros. Os sistemas têm graus de sensibilidade diversos — alguns têm mesmo inteligência artificial, de forma a que as câmaras possam reconhecer pessoas, objetos ou até matrículas. Além disso, big data e sistemas de crédito social são utilizados pelas autoridades para vigiarem as pessoas em variadíssimos aspetos das suas vidas. Se a isto juntarmos a propaganda e a censura que já existiam, todos sabem que estão sempre a ser vigiados. Ao mesmo tempo, o governo promove uma certa miragem de que a vida é boa na China.” (Maya Wang, OBSERVADOR de 2 Dezembro de 2018 – consultar link acima indicado)

A Constituição da República Portuguesa, sobre o âmbito e sentido dos direitos fundamentais, no nº 2 do seu artigo 16.º, consagra: “Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”.

Inequívoco! Assim, é dever afirmar que a autocracia dos actuais dirigentes políticos da China não se harmoniza neste entendimento universal, reconhecido pela ONU … e também (ainda) pela União Europeia. O que aqui é relevante é a «vista grossa» e que o Governo legítimo de Portugal se deixe permear por tão bastante conhecido e continuado desrespeito pela dignidade da pessoa humana, por parte das autoridades de Pequim, colocando-as em desconformidade absoluta com o que exige a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A manipulação da informação sobre os interesses que determinam este modelo de exercer política recorre à argumentação de um sem-número de fogos-de-artifício: aumento de postos de trabalho; apoio a áreas de investigação; financiamento imediato; etc, etc…

Convenhamos que acontecimentos nefastos de um passado, e não muito longínquo, já identificaram os argumentos, as promessas ou as artes e as manhas de outros que, do mesmo jeito e modo, iniciaram incursões aqui mesmo, na Europa, assim como em outras latitudes. E os populismos (libertadores ou libertinos?) constituem, em si mesmo, um aviso objectivo e claro no mesmo sentido.

Propomos a subscrição de uma carta aberta (ver texto abaixo)dirigida ao Primeiro-ministro português, e à qual daremos divulgação, em diferentes ambientes sócio-culturais. Este documento pretende ser, acima de tudo, a expressão de uma participação cívica livre, cumprida no respeito da legalidade democrática constitucional do nosso país e do dever de intervenção e responsabilização dos cidadãos com funções de decisão no Estado, circunstâncias não admitidas pelo Governo chinês e a quem o chefe do executivo português, António Costa, conforme noticiou o OBSERVADOR por ocasião da visita do Presidente chinês, elogiou o activismo empreendedor, afirmando mesmo que a partir daquele encontro ficaram “criadas as condições para um novo reforço das relações bilaterais dos pontos de vista económico, cultural ou povo a povo”.

A carta deverá ser enviada para o email institucional do primeiro-ministro:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/primeiro-ministro/contactos

A iniciativa pretende demonstrar a indignação colectiva de uma cidadania individual comprometida, perante “actos oficiais” conjuntos das autoridades do Estado português com governos ditatoriais. Estes sinais de alarme da habitualmente designada sociedade civil, para quem nos governa, coloca na “agenda política” o incómodo de quanto minimizar os direitos constitucionais portugueses e as garantias consignadas no articulado da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Carta

Exmo. Senhor primeiro-ministro de Portugal,

Dr. António Costa,

quando decorrem vinte anos após a entrega oficial de Macau à República Popular da China, em Dezembro de 1999, recordo que então Portugal manteve intensas negociações com o Governo de Pequim no sentido de ficarem assegurados alguns direitos às cidadãs e aos cidadãos daquele território, entre eles a salvaguarda de autonomia legislativa e judicial. Sabemos todos que aquelas duas prerrogativas assumiam um especial significado, não apenas interno, mas sobretudo enquanto sinal deixado à comunidade internacional de que Portugal conhecia bem o regime chinês e, por isso, não abandonava os macaenses ao modelo legislativo e jurídico de Pequim…

Hoje, porém, desejo expressar a Va. Exa., na qualidade de cidadã (ou cidadão) portuguesa (ou português), o mais sério desacordo pelas suas declarações de balanço, feitas à comunicação social após a assinatura de 17 acordos bilaterais de cooperação, e entre as quais os Senhor admitiu:

“A nossa relação (entre Portugal e a China) funda-se em mais de cinco séculos de convivência e numa confiança mútua que foi sendo confirmada e reafirmada. No quadro bilateral e da União Europeia, somos sempre um garante da relação de confiança com a República Popular da China”.

Ora, na presente percepção cultural no mundo parece-me não bastar aos governos desejar incrementar interesses financeiros e comerciais, ou ainda relacionamentos tecnológicos ou de carácter científico. A consciência colectiva exige-nos uma dimensão que não se deixe confinar nos modelos de crescimento económico. Conhecemos os efeitos nefastos a que, na sua grande maioria e em diversos países, têm conduzido por não respeitarem os Direitos Humanos consignados pela ONU, quer quanto à dignidade individual, aos direitos cívicos e laborais, e ainda à preservação do ambiente, nos seus diferentes sectores.

Por outro lado, Va. Exa. é conhecedor consciente dos atropelos instituídos, na letra da Lei e na prática governamental, judicial e policial, na República Popular da China. Não se trata somente de pequenos lapsos de incumprimento jurídico, de inibições pontuais da administração do Estado na garantia da liberdade de expressão, ou de um ou outro deslize empresarial no relacionamento com os seus trabalhadores… E se apenas anoto estas questões genéricas, é porque sei que Va. Exa. tem seguramente conhecimento de um infindável número de actos da administração chinesa contrários aos mais elementares deveres de um Estado, membro da ONU e do seu Conselho de Segurança, e ainda da Organização Internacional do Trabalho e de um conjunto de outros organismos internacionais reconhecidos, como por exemplo a UNESCO.

Tudo o que atrás se menciona – e não é necessária a citação de casos concrectos -, enforma o quotidiano do Povo chinês. E o que Va. Exa. afirmou (basta a referência à frase acima indicada) não augura nada de bom para nós, portugueses. Os interesses financeiros, os investimentos ditos culturais e científicos, o desenvolvimento ou a posse de infraestruturas fundamentais de um país, recorde-se apenas o caso da REN e da EDP, não podem ser partilhados ou concedidos, quer no todo ou em parte, a um país desrespeitador das mais elementares regras da convivência humana. E acima de tudo, Senhor primeiro-ministro, o que está em causa é que Va. exa. jurou respeitar a Constituição, no seu todo e em cada momento, e não apenas algum do seu articulado ou em diferentes circunstâncias…

Senhor primeiro-ministro,

as suas palavras denunciam um grave erro para o futuro, do nosso país e da União Europeia. As suas palavras são, no mínimo, um sinal de cedência à negação da defesa dos Direitos Humanos a que está constitucionalmente obrigado, de falha inequívoca por ter afiançado ao Presidente chinês o seu empenho no estabelecimento de uma rede de “confiança” entre Pequim e a União Europeia.

Quando no presente se perfilam um conjunto de partidos populistas e de cariz claramente autoritário para as eleições, em Maio, para o Parlamento Europeu; quando actualmente o Partido Popular Europeu já é composto por partidos xenófobos e de matriz fascizante; quando se toma conhecimento de que partidos integrantes de um governo de um país da União Europeia, a Itália, reúnem com movimentos desrespeitadores da legalidade democrática de um país também da União Europeia, a França, acicatando-os à continuidade de acções violentas, de carácter contrário à cultura e ao diálogo democrático… Quando tudo isto acontece, Va. Exa. aplaude e incentiva a instalação no nosso país de interesses, de diversa ordem social, cultural e financeira, de um governo que não se coíbe de demonstrar até à saciedade quanto desdenha uma cultura de paz, de entendimento entre os povos e as nações, de partilha de esforços por um diálogo propício à justiça nos Estados e à dignidade da Humanidade, como também do planeta.

Senhor primeiro-ministro,

quero reiterar-lhe, não apenas a minha apreensão de cidadã (ou cidadão), mas sobretudo a minha discordância ética pela sua actuação neste quadro concrecto, enquanto responsável do Governo de um país democrático, subscritor de todos os documentos e convenções internacionais de defesa da cidadania livre e responsável, da Cultura, dos direitos sociais e laborais, e de uma convivência internacional pacífica e humanizadora.

Cumprimentos,

nome + Cartão de cidadão + nº e validade

# 2 Da (in)dignação nacional

Quinze anos (apenas) de desmandos que custaram 1200 milhões de euros à sociedade portuguesa, a todos nós, e que  agora ninguém quer assumir responsabilidades.

E isto tem (apenas) a ver com os anos que decorreram entre 2000 e 2015.

E isto relaciona-se (apenas) com empréstimos ruinosos concedidos a portugueses “vips”, ou seja, pessoas de confiança, com créditos.

E isto reporta-se (apenas) ao chamado banco português, a Caixa Geral de Depósitos, que cada uma e cada um de nós alimenta, sempre que se mostra necessário…

Mas não fica por aqui esta (in)dignação nacional. O Tribunal de Contas, em Dezembro passado, chamou a atenção do Governo sobre o exercício financeiro do Estado,  relativamente ao ano de 2017: 8.843 milhões de dinheiro público estão em risco, devido às ajudas (?) para financiar as resoluções do BES e BANIF, e ainda a venda do Novo Banco. Estes empréstimos podem ter futuramente impacto significativo nas contas públicas, avisa o Tribunal de Contas.

Ainda segundo aquele balanço do Tribunal de Contas, como noticiou o OBSERVADOR, a conta do Estado com o antigo BPN ultrapassou, em 2017, os 4.095 milhões de euros, “um valor que vai continuar a subir nos próximos anos”, sublinhava a jornalista Ana Suspiro, avançando preciosa informação:

Quanto aos apoios financeiros passados que o Estado pode ter vir a registar como perda, com impacto no défice e na dívida pública, a maior fatia resulta da resolução do Banco Espírito Santo que foi financiada pelo Fundo de Resolução com um empréstimo do Estado que não foi pago — e cujo prazo de amortização foi estendido até 2046. Estão por reembolsar empréstimos no valor de 4.953 milhões de euros, onde estão também contabilizados os financiamentos à resolução do Banif…”

Começando pela Caixa Geral de Depósitos. Uns quantos cidadãos, pessoas consideradas no meio empresarial financeiro, acharam por bem recorrer à “coisa pública” para financiarem as suas jogatinasIndignas jogatinas, dado que o jornal on-line DINHEIRO VIVO adianta de forma esclarecedora: Houve financiamentos aprovados com pareceres desfavoráveis ou condicionados da análise de risco, sem apresentação de pareceres técnicos da Direção Global de Risco, sem evidência de que tenha sido obtida toda a informação exigível e em que as garantias assinadas em contrato não eram suficientes…

O resto já conhecemos… Será que sim? Um exemplo: os auditores não encontraram, na Caixa Geral de Depósitos, a documentação relativa ao aval apresentado pelo Senhor Berardo, no valor de (apenas) 37,8 milhõesde euros. Sendo que o grupo empresarial Joe Berardo, por seu turno, é devedor (só de capital) de 280 milhões de euros, resultante do empréstimo para aquisição de acções do Banco Comercial Português, em 2007. E, entre outras minudências, ressalta-se o facto de o actual governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, quando ainda administrador do banco público, ter passado férias em 2013 e 2014, no empreendimento de luxo Vale do Lobo, após votação favorável de empréstimo no valor de 194 milhões de euros àquele grupo imobiliário. Ora, conforme recordou o semanário EXPRESSO, no passado dia 15 de Fevereiro, o arrendamento de veraneio por Carlos Costa em Vale do Lobo “ocorreu numa altura em que a sociedade gestora (leia-se Vale do Lobo) já estava a falhar, há quatro anos, o pagamento do empréstimo ao banco do Estado.”  

Mais uma nota: o EXPRESSO, do dia 2 de Fevereiro, adiantou também dados sobre o relatório do Tribunal de Contas, revelando que em 2018 “a fatura (pública) cresceu em €932 milhões com a transferência de €792 milhões para o Novo Banco e €140 milhões de empréstimo ao fundo que vai pagar aos lesados do BES. Esta última parcela é, para já um financiamento, mas, caso não seja possível recuperar os ativos do fundo, podem mesmo vir a ser perdidos pelo Estado. E a fatura total com os bancos não se fica por aqui. Há mais €5,5 mil milhões em risco que podem levar o total para €23,3 mil milhões.”

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/cgd-perdeu-1200-milhoes-em-emprestimos-de-risco/

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/joe-berardo-deixa-divida-de-280-milhoes-a-caixa-geral-de-depositos-381883

https://www.publico.pt/2019/02/17/economia/noticia/divida-berardo-cgd-aval-pessoal-auditoria-nao-encontrou-1862192

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/auditoria-a-gestao-da-cgd-lista-de-administradores-entre-2005-e-2008-abrange-carlos-costa-387180

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/administradores-da-cgd-recebiam-premios-quando-banco-tinha-prejuizos-diz-auditoria-da-ey-401018

https://expresso.pt/economia/2019-02-02-Ajudas-aos-bancos-ainda-podem-custar-mais-55-mil-milhoes-aos-contribuintes

Que fazer?

Como expressarmos (in)dignação?

Coloquemos a inevitável pergunta: Serão responsabilizados e sancionados quaisquer administradores ou elementos da governação da Caixa Geral de Depósitos? 

Habitualmente, os inquéritos, mesmo os da Assembleia da República, ficam sempre diluídos ou, então, com contornos pouco explícitos, incapazes de indicar os responsáveis e, se caso disso, os culpados. Tenha-se em atenção como estão a decorrer as inspecções, avaliações e julgamentos sobre as responsabilidades públicas ou administrativas relativas aos incêndios de 2017: ora se apontam um conjunto de subalternos de subalternos, ora surgem notícias de encadeamentos burocráticos de chefias e direcções, dos quais nunca se descortina um final eficaz. Por outro lado, não esqueçamos, que em Portugal os políticos não são responsabilizados pelas suas decisões ou… indecisões.

Qual o mérito de possuirmos um banco totalmente nacional? Dar-nos-á as mesmas condições favoráveis, por exemplo, na abertura de uma conta de aforro, como concedeu a empresários para adquirirem capital num outro banco?

Que vantagens recebemos quando, necessitados de uma casa? Reconhece a Constituição da República Portuguesa, no nº 2 do seu artigo 13º, que:Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Tendo em conta que a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição de capital totalmente público (sim: público, porque somos todas e todos chamados salvar o banco sempre que algo de mau acontece, além de empregar diversos membros de sucessivos governos da Nação, que na banca encontram uma nova vocação, após saírem dos ministérios), não deverá incluir nos seus estatutos e regulamentos, como todos as outras instituições da Administração Pública, o respeito pela Constituição?

Não será legítimo que as cidadãs e cidadãos que têm empréstimos na Caixa Geral de Depósitos para aquisição de habitação própria sejam capazes, de modo colectivo, de indagarem, a administração do banco nacional pelos inúmeros deveres que lhes são exigidos, antes e depois do contrato de empréstimo?

Não será legítimo que aquelas cidadãs e aqueles cidadãos – a quem o banco credor exigiu um sem-número de fianças e garantias… – coloquem à administração da Caixa Geral de Depósitos uma questão fundamental: “será crível libertarmo-nos das exigências e dos deveres contratuais, que devido à necessidade de uma habitação – direito constitucionalmente reconhecido -, fomos obrigados a assumir?”

Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa: 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. (…) 3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

O que se passa é que este direito constitucional não é reconhecido pelo banco nacional, que se comporta como os outros, quanto à utilização de idênticos modelos em sugar a vida – porque de subsistência se trata – às cidadãs e aos cidadãos necessitados de uma habitação, mas infelizmente não possuindo nome na praça financeira, por forma a poderem ilibar-se da solicitação de avales, fianças, etc, etc.

Que se avance para uma atitude colectiva, a nível de condomínios, de bairros, ou de quaisquer outros grupos de cidadãos… O Dissonâncias compromete-se a participar na divulgação e apoio a reflexões públicas sobre o assunto, se para isso for convocado por esses grupos de cidadãs e de cidadãos.