Ponta do Iceberg (Abril 2019)

# 1 Da pergunta pela Ética…

“Afirmar que eu aceitaria o meu juízo, mesmo que estivesse no lugar de uma outra pessoa, equivale, porém, a dizer simplesmente que o meu juízo se pode tornar em preceito de um ponto de vista universal. […] a razão exige que actuemos com base em juízos universais e, nessa medida, eticamente” (*).

Em tudo o que seja decidido em sede de julgamento, os magistrados não podem socorrer-se das suas “convicções ideológicas”, devendo, assim, deliberar em concordância com “os valores fundamentais do previsto na constituição e na lei” (**).

Não. Descanse que não se trata de mais uma análise sócio-política ou de mais outra chicana rasteira, a propósito do conhecido “caso do juiz Neto de Moura” (***). O pensamento do filósofo australiano Peter Singer serve-nos de porta para uma reflexão ética sobre direitos civis e políticos – sem constrangimentos e impaciências, a partir do articulado da lei fundamental do país e do discurso de quem tem, actualmente, a responsabilidade de formação técnica e ontológica dos magistrados portugueses.

João Silva Miguel, director do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em entrevista à TSF, recusando-se a comentar o “caso do juiz Neto de Moura”, considerou contudo – e além do que acima se citou -, aceitável um juiz recorrer à Bíblia para fundamentar um acórdão, justificando: “Tudo depende dos contextos em que as coisas ocorrem”.

Em linguagem prosaica, estamos perante afirmações que poderíamos considerar assim: é válido afirmar isto e o seu contrário. As palavras do juiz Conselheiro João Silva Miguel, sobre a mesma temática e referentes à mesmíssima abordagem, mostram-se  discrepantes… E é aqui que cabe perguntar pela Ética. A ética grafada com e maiúsculo, sublinhe-se. O que estamos a tentar desvendar inscreve-se na ordem da razão universal, fundada no reconhecimento comum, para toda a Humanidade, em qualquer circunstância e lugar da vida em sociedade.

1. Os magistrados devem conformar-se, no acto de julgar (e naturalmente deliberar), aos “valores fundamentais do previsto na constituição e na lei” (****).

2. Um magistrado pode socorrer-se de um livro eminentemente religioso e doutrinário – naturalmente também imerso na cultura de algumas nações… “Depende dos contextos”.

Estas são as premissas de João Silva Miguel. E delas se depreende:  tudo “depende” (usando uma expressão deste Juiz Conselheiro). Em algumas situações admite-se, aos juízes, a menção de leituras religiosas, outras, talvez…, e  ainda noutras vezes não, porque, como também afirma:  os juízes deverão manter-se fiéis, apenas e somente, no que a Constituição da República Portuguesa e a lei, que dela deriva, permitem…

Perguntemos, então, pela Ética. Todos os juízes legalmente instituídos em Tribunais nacionais ou de organismos de âmbito supra-nacional, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, União Europeia, ou o Tribunal Internacional de Justiça, da ONU, não desempenham um cargo a título pessoal; o seu mister é exercido em resultado de uma incumbência colectiva, e ordenada pela presunção do seu saber e suas capacidades ontológicas…

E a Ética responde. O meu juízo, a minha consideração e avaliação, assim como o sentido que dou, como ser humano, à relação societária dos povos entre si e do Estado com estes, tem sempre de inscrever-se num princípio de Razão. Só esta permite às decisões assumirem âmbito universal, como Peter Singer elucida: “Tanto a ética como a razão exigem que nos elevemos acima do nosso ponto de vista pessoal e adoptemos uma perspectiva a partir da qual a nossa identidade pessoal – o papel que por acaso desempenhamos – não seja importante.”

É esta objectivação que é negada no discernimento do actual director do CEJ, ele que tem a responsabilidade da instituição que tutela a formação dos juízes e desenvolve acompanhamento da sua actualização…

Ele que na entrevista à TSF assumiu que  que “os textos dos magistrados devem ser secos, com ausência de considerações que não sejam relevantes para a fundamentação”, além de também considerar queum magistrado “deve deixar de fora as convicções ideológicas e responde de acordo a constituição e a lei”, terá certamente não esquecido que, sobre os Tribunais, a Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 203º e 204º, exige sujeição absoluta à lei, e a impossibilidade de, em acto de julgamento, serem aplicadas “normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”.

(*) Peter Singer, Practil Ethics, Cambridge University Press, 1993. Edição portuguesa: Ética Prática, Gradiva, 2000

(**) João Silva Miguel em entrevista à TSF, no passado dia 12

Ouvir em: https://www.tsf.pt/sociedade/justica/interior/a-biblia-esta-na-cabeceira-de-muitos-portugueses-diretor-do-cej-e-os-juizes-podem-usa-la–10670315.html

(***) Recorde-se: em 2017, uma mulher, após se ter queixado de ser vítima de violência doméstica e do caso ter sido levado a julgamento em Tribunal, viu escrito no despacho do Juiz Desembargador Joaquim Neto de Moura, numa menção dirigida a si própria, o seguinte: “O adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente (e são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras) e por isso vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher”. Paralelamente, e por certo para conferir maior dignidade à decisão de não ditar pena mais pesada para o autor da violência, pedida pelo Ministério Público, o Juiz Desembargador mencionou ainda o facto de na Bíblia se considerar o apedrejamento das mulheres adúlteras, assim como o Código Penal português de 1886, que punia a infidelidade feminina no casamento.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2019-03-02-Quem-e-Neto-de-Moura-o-juiz-das–muitas–polemicas

# Que fazer?

“Em Fevereiro do ano passado, estava o país a mastigar a estupefacção gerada pela sentença em que o juiz desembargador Joaquim Neto de Moura invocava a Bíblia para censurar o comportamento de uma vítima de violência doméstica, baseado no facto de aquela ter cometido adultério, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciou a criação de um Observatório Judicial da Violência Doméstica e de Género.”

11 de Março de 2019: o jornal PÚBLICO recorda-nos na edição daquele dia uma grandiloquente decisão, face à estupefacção do país… Mas no sub-título da notícia, a jornalista Natália Faria já nos prevenira: Novo observatório foi anunciado há um ano, mas o órgão de gestão e disciplina dos juízes descarta responsabilidades pelo atraso. O que nos é comunicado é que o CSM não havia, até aos primeiros deste mês, tido tempo para estudar, organizar e decidir sobre a dimensão jurisdicíonal, a composição e a função executiva de um Observatório Judicial da Violência Doméstica e de Género.

Terão estado os digníssimos membros do órgão de gestão e disciplina dos juízes atarefados com casos mais prementes para a sociedade? Não o sabemos, o certo é que ao PÚBLICO invocou: “o convénio que visava a criação deste novo observatório foi aprovado a 6 de Fevereiro de 2018 e que os trabalhos de preparação chegaram a ser iniciados, sugerindo, porém, que os atrasos verificados serão da responsabilidade da secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género.”

E a jornalista Natália Faria que conseguiu saber por parte da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género? O PÚBLICO contactou a Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género mas, até esta hora, não obteve qualquer explicação para este atraso.”

À posição assumida pelo director do CEJ, há que juntar esta imensurável atitude de um organismo do actual Governo, que até decidiu nomear um dia de luta pelas vítimas de violência doméstica e, no Dia Mundial da Mulher, se fez representar pelo próprio Primeiro-ministro…

À não-posição da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género, há que juntar o “chutar para canto” do Conselho Superior de Magistratura, expresso na resposta enviada ao PÚBLICO.

Que fazer? O Governo e a Administração Pública – quer seja ministério ou departamento -, não pode decidir a seu “belo-prazer”. Jamais os responsáveis de serviços do Estado podem assumir atitudes ou decisões dúbias, no que respeita a decisões oficiais e legais para com as cidadãs e os cidadãos.

O exemplo do director do CEJ revela claramente uma ilícitude; afirmar que um magistrado ou juiz tanto pode decidir “assim ou assado”, contempla a possibilidade de decisões arbitrárias.

Num país democrático, com uma Constituição elaborada a partir de uma concepção universalista, não deveria ser possível um responsável admitir decisões discricionárias…

Começar agir a nível individual, sem receios, nas diversas circunstâncias em que a Administração Pública e os organismos do Estado não cumpram a legislação, pode revelar-se uma iniciativa, não somente dissuasiva, mas também contágio. E assim, ganhar estatuto ético a função pública, que terá sempre de ser de respeito pela lei fundamental do país, a qual determina que em tudo que às cidadãs e cidadãos respeita, se lhes reconhece a “mesma dignidade”. Inibindo concomitantemente qualquer privilégio ou prejuízo “em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” (*).

A notícia do PÚBLICO (ler abaixo) revela uma normalidade na orientação nos serviços do Estado. Quando se solicita, legitimamente, um decisão – que seja para obtenção da reforma, de acesso a exames de diagnóstico, de certidão nas Finanças ou de um tribunal, por exemplo – a Administração Pública tem o dever de responder ou executar em prazos concrectos. Por exemplo, para a generalidade dos casos, a consulta  o Código do Processo Administrativo é suficiente, para se compreender do modus operandi dos serviços ou instituições às quais se recorreu.

E também não esquecer:

Em cada Ministério, assim como em cada Repartição Pública existe um Livro de Reclamações. E se for caso disso, utilizemo-lo.

Em cada Ministério, em cada um dos seus departamentos ou em cada Repartição Pública as funcionárias e funcionários são obrigados a estar identificados. E se verificar o contrário, use o livro de reclamações.

Tudo isto, de preferência, com testemunhas.

(*) Ver nºs. 1 e 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa

Conferir notícia em:

https://www.publico.pt/2019/03/11/sociedade/noticia/observatorio-judicial-violencia-domestica-genero-nao-avancou-1864943

# 2 … à falta de Ética

“Deputado Carlos Peixoto: a raposa a guardar o galinheiro”

Sem punhos de renda, a circunspecta Associação Transparência e Integridade (*) titulava assim, em Outubro passado, a seguinte informação no seu sítio de internet:

Para elaborar o parecer [na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República] sobre o fim dos Vistos Gold foi eleito o deputado social-democrata Carlos Peixoto, consultor remunerado pela sociedade de advogados Caiado Guerreiro. Esta sociedade está especializada, entre outras coisas, no fornecimento de serviços assessoria jurídica a requerentes Vistos Gold. Esta Comissão Parlamentar conta com 23 membros efectivos, mas conseguiu eleger um dos dois deputados com interesses directos nesta matéria para elaborar um parecer que irá guiar o debate sobre o projecto de lei (sublinhado do Dissonâncias).

O que se passava? O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda acabara, então, de colocar à apreciação das restantes bancadas um projecto de lei destinado a pôr fim à concessão de Vistos Gold. E, curiosamente, foi precisamente sobre Carlos Peixoto que recaíu para elaborar parecer sobre a qualidade técnica e constitucional do referido documento pré-legislativo… Foi este facto que levou a Transparência e Integridade a redigir uma carta ao presidente daquela comissão, assim como ao presidente da Sub-Comissão de Ética, da Assembleia da República, solicitando esclarecimentos, e na qual anotava: “Pedir parecer sobre Vistos Gold precisamente a um deputado que trabalha num escritório especializado na intermediação de Vistos Gold é oficializar a captura do processo legislativo por quem tem interesses pessoais e de negócio na lei que está a ser discutida. É absurdo que a Comissão de Assuntos Constitucionais não encontrasse outra raposa para guardar este galinheiro (sublinhado do Dissonâncias).

E o que aconteceu de Outubro até hoje?

O Governo português continua a manter o programa de vistos gold, apesar de ainda em Fevereiro passado, a Comissão Especial do Parlamento Europeu para os Crimes Financeiros e a Elisão e Evasão Fiscal reiterar a sua discordância, ao divulgar “um relatório no qual propõe a abolição dos vistos gold, por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.”

Como o jornal PÚBLICO recordou, a própria Comissão Europeia (CE), um mês antes (em Janeiro), reconhecera já que “os vistos gold apresentam riscos para a União Europeia (UE), nomeadamente em termos de segurança, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal, e alertou para a falta de transparência destes esquemas nos Estados-membros.”

Naquele documento, a CE aponta o dedo a Portugal, ao considerar não existirem “quaisquer verificações posteriores para monitorizar abusos”, dado que “as verificações só acontecem na sequência de suspeita de atividades ilícitas”, anotava o Diário de Notícias que dava conta de que a CE confirmava que o Estado português “não tem mecanismos específicos de devida diligência que atestem a origem dos fundos transferidos para bancos portugueses no quadro do regime”.

Aqui chegados, vislumbrámos já a diversos níveis a falta de ética… que permanece!

Ilibado o deputado Carlos Peixoto, pela sub-Comissão de Ética da Assembleia da República, o Governo continua a acreditar nos vistos gold, enquanto programa financiador benéfico da economia do país. Todavia, a Transparência e Integridade apresentou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) , a 6 de Fevereiro passado, uma queixa contra o Ministro da Administração Interna por este manter, ilegalmente, sigilosa a informação sobre os vistos gold  (**).

Desde quase há um ano (Abril de 2018) que aquela Associação solicita ao Ministro da Administração Interna “que divulgue dados de interesse público que permitam aferir os controlos exercidos na emissão de Vistos Gold”, como informa no seu sítio de internet. Sendo ilegal a falta de resposta governamental, a vice-presidente da Transparência e Integridade, Susana Coroado, deixando transparecer o desapontamento diante atitude de um Governo democrático, realça: “O Governo continua a envolver os Vistos Gold num manto de silêncio que, além de ilegal, é indefensável. A própria Comissão Europeia já veio admitir os riscos de branqueamento de capitais e crimes fiscais associados aos Vistos Gold e já apontou a falta de controlos e transparência. É altura de parar de fugir: o Governo tem de pôr as cartas na mesa e cumprir a sua obrigação legal e política de prestar contas sobre este esquema – começando por responder aos pedidos de informação da sociedade civil» (sublinhado do Dissonâncias).

(*) a associação rege-se por “valores e princípios da transparência e integridade, da responsabilidade, responsabilização e rigor, da solidariedade e coragem, da justiça e equidade, da objetividade e independência e da defesa dos valores fundamentais da democracia” Ver: https://transparencia.pt/organizacao/

(**) Informação e carta para o Ministro da Administração Interna: https://transparencia.pt/vistos-gold-ti-pt-apresenta-queixa-a-cada-contra-ministro-da-administracao-interna/)

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.publico.pt/2018/10/03/politica/noticia/vistos-gold-deputado-carlos-peixoto-acusado-de-conflito-de-interesses-gritante-1846153

https://www.publico.pt/2019/02/27/politica/noticia/vistos-gold-comissao-especial-parlamento-europeu-propoe-abolicao-programas-1863581#gs.5hBvxSze

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/24-jan-2019/interior/portugal-vistos-gold-falham-controlo-de-branqueamento-de-capitais-10479450.html

https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/vistos-gold-subcomissao-da-etica-vai-fazer-parecer-sobre-alegado-conflito-de-interesses-de-carlos-peixoto

https://www.rtp.pt/noticias/pais/sub-comissao-de-etica-iliba-deputado-de-vistos-gold_a1111248

Complementarmente, ver ainda:

https://www.eurodicas.com.br/golden-visa-portugal/

# Que fazer?

Envolvermo-nos na acção cívica da Transparência e Integridade.

De que forma? Tornando-nos associados, por exemplo; se desejarmos apenas contribuir pontualmente é possível fazê-lo através de https://transparencia.pt/envolve-te/

Caso conheçamos, mesmo que não  de modo directo, mas por através de outras cidadãs ou outros cidadãos, no link https://transparencia.pt/provedoria/ também podemos denunciar “casos de corrupção e de má governança”.  Até porque a Associação, no respeito pela sua missão de cumprimento do dever ético, protege quem assumir dar conta de um caso ou situação. Ver link: https://transparencia.pt/proteger-quem-denuncia/