Ponta do Iceberg (Novembro 2019)

# 1. O que à Cidadania diz respeito

Para teimar na solução de um aeroporto no Montijo, o actual Governo de Portugal revolve compromissos passados… Convém não esquecer, porém, que uma política fundada em soluções sérias, e de interesse nacional, exige uma afirmação clara das verdadeiras intenções, por parte de uma governança responsável pela administração da “coisa pública”.

São mais as perguntas em aberto do que as respostas convincentes… E não apenas no âmbito de problemáticas ambientais (actuais e futuras) ou de soluções de logística, como no que ao transporte terrestre de passageiros diz respeito, ou ainda a questões tecnológicas, sobre o modelo de implantação das pistas, etc. Daí um antigo presidente do Laboratório de Engenharia Civil, responsável pelo estudo comparado de localização do aeroporto de Lisboa em 2008, Carlos Matias Ramos ter assumido que a escolha governamental de um aeroporto para o Montijo não resulta de estudos concertados de diferentes áreas que o justifiquem. E, por essa razão, aquele investigador de Estruturas Hidráulicas, Hidráulica Fluvial, Mecânica de Fluidos e Recursos Hídricos, recomenda que deveriam ter sido evitadas decisões apenas «porque sim».

Os deveres de um Governo para com quem nele “votou” – na verdade, em Portugal votamos para a composição da Assembleia da República, da qual sai o Executivo que administra o país durante 4 anos –, não se cingem a uma mera atitude representativa do que a Constituição da República lhe permite. Os pactos governativos não podem ficar reféns do favorecimento dos interesses económico-financeiros, mesmo que tratem de investimentos a nível nacional; o direito à «capacidade civil», inscrito no artigo 26º da Constituição da República Portuguesa (CRP) não pode ser restringido à simples compreensão jurídica do direito a ter nome, constituir família… Por outro lado, a CRP no nº2, do artigo 16º, estabelece que «os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem». Por isto mesmo, a capacidade civil de intervir nas questões fulcrais do desígnio nacional, deve assumir uma compreensão inclusiva da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Como evitar avisos tão significativos para as gerações futuras, como os estudos de comités de investigadores, como o mais recente elaborado pelo Climate Central, que coloca a zona do futuro aeroporto do Montijo na faixa vermelha de risco significativo, com a subida do nível médio do mar, prevista até 2050. Assim o noticiou a TSF, a 31 de Outubro passado, recordando que anteriormente o alerta já fora dado pela Universidade de Lisboa… (Ver: https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/aeroporto-do-montijo-correra-risco-de-inundacao-estudo-internacional-deixa-alerta-11465350.html)

Como desprezar preocupações de cidadania e as advertências da Ciência? Distintas áreas da Ciência defendem, respaldados em estudos feitos por instituições académicas nacionais, que a construção daquele aeroporto comporta um «cenário de perigo», como observou o próprio Bastonário da Ordem dos Engenheiros, no decorrer do Lisbon CES – Civil Engineering Summit, entre 24 e 28 de Setembro passado, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, confirmando assim preocupações da Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável. Esta associação de defesa ambiental sustenta que a ideia de um aeroporto internacional no Montijo «não se encontra plasmado em nenhum plano sectorial, nacional, regional ou municipal», considerando assim que a alternativa que o Governo apresenta como «única» possível, não pode ser apreciada, «sem apresentar projectos concrectos que possam ser desenvolvidos durante a próxima década». Entretanto, a Zero apresentou queixa à Inspeção-Geral do Ambiente, reforçando perante a Comissão Europeia a providência cautelar que já anteriormente colocara. Ver: https://zero.ong/aeroporto-do-montijo-uma-decisao-expectavel-e-ja-anunciada-num-processo-nao-conforme-e-com-lacunas-graves/

# 2. O que a um Governo desmerece

Atente-se a este valor: 1 180 000 000 milhões de euros. Não corresponde aos lucros de nenhuma multinacional de tecnologia de ponta, nem mesmo ao investimento de um qualquer magnata em paraísos fiscais. Também não constitui o valor que uma quadrilha tenha conseguido retirar de um desses “bancos internacionais”.

Aquele dinheiro todo – mais uns milhares ou menos uns milhares de euros – representa, em partes iguais, o valor do quanto foi retirado do Orçamento de Estado deste ano, aos cidadãos portugueses, e do quanto vai ser retirado em 2020. Sintetizando – e tomando como referência órgãos de comunicação social, no caso o diário PÚBLICO – o Governo, através da palavra de Mário Centeno, assumiu logo no primeiro debate parlamentar sobre o Orçamento de Estado para 2020 (22 de Outubro passado) o seu «grau de discricionariedade» no que respeita à «execução dos orçamentos aprovados pela Assembleia da República», tal como em anos anteriores…

Do discurso ministerial de Centeno desprenderam-se acusações. Não sobre um diletante deputado, recém-chegado ao hemiciclo da Assembleia da República, mas sim sobre a surpresa demonstrada por todos os deputados – bem, nem todos; apenas todos os restantes, para além dos eleitos pelo PS. Noticiou o PÚBLICO: «Do ministro, ouviram-se diversas acusações aos deputados de ‘desconhecimento da forma como é feita a gestão financeira do Estado’».

Nem mais: um governante, particularmente quando se trata de eminente figura contadora de dinheiro reconhecida internacionalmente, tem todo o direito de se permitir a cativar dinheiro incluído num orçamento anual da Nação como disponível…

Logo, acresce anotar:

1) aqueles euros todos resultam de impostos, tarifas, coimas e outras “contribuições” a que nenhum cidadão se consegue eximir;

2) aqueles euros todos pertenciam por direito a cada um dos sectores aos quais estavam alocados, no momento da votação dos orçamentos de Estado.

Atente-se ainda ao seguinte cenário. «Questionado sobre qual o volume total de cativações iniciais presentes na proposta, o ministro das Finanças disse que esse número ainda não estava disponível, mas prometeu divulgá-lo ainda durante o período de discussão do documento no Parlamento.» Isto escreveu o jornalista Sérgio Aníbal, do PÚBLICO, no dia seguinte ao do primeiro debate sobre o Orçamento de Estado para o próximo ano.

Afinal, o que significam todos os valores acima descritos se tivermos em conta do seguinte: os contribuintes portugueses já «meteram 23,8 mil milhões de euros na banca desde 2007»? Mas, o DIÁRIO DE NOTÍCIAS, na edição de 28 de Maio passado, punha-nos de sobreaviso: aquele montante «não inclui ainda o empréstimo de 850 milhões que o Tesouro fez este ano para o Novo Banco». Sem esquecer o que depois de Maio, do orçamento da Nação, já seguiu para aquele banco novo… e ainda seguirá até final deste ano.

Veja-se ainda, no Diário de Notícias do passado dia 10, sobre a injecção de capital que o Estado ainda terá de garantir em 2020:

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/10-nov-2019/bruxelas-ajuda-estatal-ao-novo-banco-sera-no-minimo-650-milhoes-em-2020-11497456.html

Ficam, assim, desmerecidos os governantes. Eles que nas campanhas eleitorais nos sussurram, até à exaustão, que lhes confiemos o voto, porque desejam ser representantes do povo

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