Até quando os Direitos como prerrogativa restrita à espécie humana?

A Terra não precisa de nós. Nós precisamos da Terra.” (Leonardo Boff)

“Não podemos proteger os nosso próprios direitos, sem o reconhecimento de que esses mesmos direitos dependem da salvaguarda dos direitos da Terra” (Linda Sheehan, Center for Humans and Nature)

O direito à vida da pessoa humana, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e na Constituição da República Portuguesa (Artigo 24.º do Título II, Direitos, Liberdades e Garantias), não deverá sossegar-nos quanto à inviolabilidade de tal direito (e dos demais) face à crise humanitária que se pré-anuncia na sequência da crise climática.

Revisitando a DUDH, compreende-se que além do Artigo 3.º (direito à vida, liberdade e segurança pessoal) também o Artigo 22.º (garantia dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis a uma vida digna), o Artigo 25.º (direito a um nível de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, incluindo alimentação e alojamento) e o Artigo 28.º (direito a uma ordem no plano social e no plano internacional na qual os Direitos Humanos possam ser plenamente realizados) dependem da protecção da biodiversidade e dos diferentes ecossistemas para serem efectivados.

As alterações climáticas são uma realidade global incontestável, embora por enquanto mais circunscrita a países em desenvolvimento e mais sentida por sectores da população mais pobres e vulneráveis. Mas rapidamente os seus efeitos se democratizarão, num efeito boomerang, e serão devolvidos à sua origem, entenda-se, países desenvolvidos, e os seus impactos serão transmitidos como legado às próximas gerações.

A principal causa das mudanças climáticas são os chamados gases de efeito estufa (GEE)[1], fruto da acção humana, e cujas emissões têm registado um aumento acentuado nas últimas décadas. O dióxido de carbono (CO2)[2] é o vilão dos designados GEE, e resulta do uso e queima de combustíveis fósseis como o carvão, o petróleo e o gás, bem como da desflorestação[3]. Outros sectores com papel significativo na emissão de GEE são as indústrias de carne, lacticínios, moda e vestuário.

Um dos efeitos directos da emissão destes gases é o aquecimento do planeta, tendo-se nos últimos anos ultrapassado sucessivamente os recordes da temperatura média na Terra[4], com efeitos na perda de gelo nas calotes polares da Antárctida e Gronelândia[5] e a consequente subida do nível do mar. A alteração da composição da atmosfera reflete-se igualmente nos padrões de precipitação, nas secas e inundações, na intensidade e frequência de fenómenos meteorológicos extremos.

A perda da biodiversidade, as alterações dos ecossistemas, os episódios meteorológicos extremos (secas, vagas de calor, cheias, tufões/furacões), a poluição do ar, a contaminação de solos e água, a acidificação do ambiente marinho e aumento de “zonas mortas” nos oceanos, constituem uma séria ameaça à produção e segurança alimentar e à saúde humana.  Estes não são cenários catastróficos que se anunciam para um horizonte longínquo, são já uma realidade. Não é de estranhar que “mitigar” e “adaptar” sejam os verbos que secundam as acções previstas nos relatórios e análises sobre as alterações climáticas. Mitigar os efeitos, adaptar as comunidades a uma nova realidade.

As alterações climáticas contam-se, pois, entre as ameaças aos Direitos Humanos. Reivindicar a sua defesa implica de igual modo uma zelosa defesa da preservação do planeta e da biodiversidade global, garante da sustentabilidade da vida humana.

E se a urgência de um quadro universal dos direitos humanos emergiu após as atrocidades decorrentes da II Guerra Mundial, também talvez seja chegado o momento de abandonar a visão antropocêntrica e o especismo que encara a superioridade da espécie humana face às restantes espécies não humanas, encaradas como recursos naturais a explorar, no quadro de uma visão exclusivamente utilitarista, produtivista e economicista, e construir uma nova geração de direitos, os Direitos da Natureza.

Não é suficiente que o Artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa consagre o direito fundamental a viver num sistema ecológico livre de ameaças e que também preveja o dever fundamental de todos o protegerem, pois se continuamos a olhar de forma predatória para os diferentes ecossistemas, interpretados como recursos a serem espoliados quando economicamente lucrativos ou então negligenciados (veja-se o caso da floresta nacional), quem defende a natureza da espécie humana?

Quando nos aproximamos do final da segunda década do século XXI, não será altura de rever práticas que se alicerçam na coisificação da natureza, em consonância com a perspectiva aristotélica que colocava o homem no vértice da pirâmide natural, os minerais na sua base, os quais servem os vegetais, estes os animais, os quais em conjunto com os demais seres servem o homem, ou com o paradigma cartesiano-newtoniano que confirma o homem como dominador e manipulador do mundo físico (paradigma mecanicista)?

Não será este o momento propício para reavaliarmos a conexão entre a espécie humana e as outras espécies não humanas? Para quando a cidadania ecológica e a biodemocracia?

[1] Os Gases de Efeito Estufa (GEE) têm a capacidade de reter a radiação infra-vermelha emitida pela Terra, impedindo-a de escapar para o espaço causando o fenómeno denominado efeito estufa. Entre os GEE contam-se o Dióxido de Carbono (CO2), o Metano (CH4), o óxido de Azoto (N2O), Hidrofluorocarbonetos (HFC2), Perfluorocarbonetos (PFC2), Hexafluoreto de Enxofre (SF6) e Trifluoreto de Azoto (NF3).

[2] O CO2 é o gás que mais contribui para o aquecimento uma vez que representa 55% do total das emissões mundiais de gases de efeito estufa e aproximadamente 78% das emissões desse gás é resultante da acção humana. Este gás permanece na atmosfera, no mínimo, 100 anos.

[3] As árvores ajudam a regular o clima absorvendo o CO2 presente na atmosfera. Nos climas temperados um hectare de floresta fixa, em média, 9 toneladas (T) de CO2 por ano, libertando 6.6 T de oxigénio. Além disso, libertam, pelo menos, cerca de 1500 T de vapor de água, por ano.

[4] Os últimos cinco anos foram os mais quentes desde que há registos. Julho de 2019 foi o mês mais quente de sempre. Nos primeiros seis meses de 2019 a temperatura aumentou quase 1ºC.

[5] As calotes polares e os glaciares estão a derreter mais depressa do que esperado, libertando metano e dióxido carbono do permafrost (camada de solo permanentemente congelada), o que combinado com a perda do gelo branco que reflecte o calor, contribui para acelerar o aquecimento global.

Informação suplementar:

Alterações Climáticas e Desenvolvimento

https://www.imvf.org/wp-content/uploads/2018/03/estudoAlteracoesClimaticas_coerencia.pdf

Alterações Climáticas: o que já mudou e o que está para chegar

https://www.publico.pt/2019/09/16/infografia/alteracoes-climaticas-ja-mudou-chegar-341

Aviso dos cientistas à humanidade: estamos em emergência climática

https://www.publico.pt/2019/11/05/ciencia/noticia/aviso-cientistas-humanidade-emergencia-climatica-1892573

Environment at a Glance – OECD Indicators

http://www.oecd.org/environment/environment-at-a-glance/

Riscos Climáticos: 1,5ºC x 2ºC no Aquecimento Global

https://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/downloads/climaterisks1_5cvs2c_b_portugues_01_1.png

Relatório Especial IPCC: É Preciso Intensificar a Acção Climática

Tratamos bem os esgotos, mas ainda mandamos metade do lixo para aterros

https://www.publico.pt/2019/11/16/sociedade/noticia/tratamos-bem-esgotos-mandamos-metade-lixo-aterros-1893960

Ver

IPCC Special Report on Global Warming of 1.5 ºC

Special Report on the Ocean and Cryosphere in a Changing Climate (SROCC) Trailer

Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC): Fifth Assessment Report – Synthesis report


Simplicidade Voluntária

A Terra é um sistema único e estreitamente interligado. Tanto a ecologia natural da Terra como a ecologia social das relações humanas estão em risco profundo.(Duane Elgin)

“A simplicidade é a derradeira sofisticação”. (Leonardo da Vinci)

“Optamos por viver simplesmente para que os outros possam simplesmente viver”. (Gandhi)

O direito à vida, contemplado no artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, encontra-se comprometido face às alterações climáticas, à degradação ambiental, à destruição das florestas, à finitude dos recursos naturais, à extinção de espécies, à falta de água, às colheitas fracassadas,  Foi excedida a capacidade da Terra para sustentar os actuais níveis de consumo. Acrescente-se o crescimento demográfico acelerado, segundo as projecções da ONU em 2050 irá atingir-se um máximo de 9,6 mil milhões de pessoas (actualmente já somos 7,2 mil milhões) e a consequente pressão que isso terá sobre os recursos naturais, a biodiversidade, a poluição, o aquecimento global. Se o quadro actual é crítico, tornar-se-á rapidamente insustentável. (https://www.unric.org/pt/actualidade/31160-relatorio-das-nacoes-unidas-estimaque-a-populacao-mundial-alcance-os-96-mil-milhoes-em-2050-)

A Comissão Europeia estabelece como causas das alterações climáticas “o impacto das actividades humanas, nomeadamente a queima de combustíveis fósseis, o abate da floresta tropical e a pecuária” (https://ec.europa.eu/clima/change/causes_pt), alertando que todas as regiões do globo estão a ser afectadas por essas alterações: “as calotas polares estão a derreter e o nível do mar está a subir. Em algumas regiões, os fenómenos meteorológicos extremos estão a tornar-se cada vez mais comuns e a pluviosidade está a aumentar, enquanto, noutras, as vagas de calor e as secas estão a agravar-se” (https://ec.europa.eu/clima/change/consequences_pt). E, de acordo com as previsões, esses impactos irão intensificar-se nas próximas décadas. A Europa, em concreto, tem vindo a registar com maior frequência vagas de calor, incêndios florestais e secas, com os inerentes efeitos na saúde humana e com pesados encargos para a sociedade, a economia, a fauna e flora.

Em consonância com o artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, como seres dotados de razão e de consciência, devemos agir uns para com os outros em espírito de fraternidade, significa isto, que cada um de nós é convocado a introduzir no seu quotidiano as mudanças que permitam um modo de vida sustentável, com sentido e viável, para nós, para as gerações vindouras e para todas as outras formas de vida. Mas atenção, precisamos mais do que as mudanças cosméticas exploradas e anunciadas pela indústria verde. O nosso estilo de vida precisa de ser reavaliado, são necessárias mudanças profundas, desafiadoras e criativas. E o tempo urge.

O escritor norte-americano, Duane Elgin (2010:33-35)  propõe um caminho: a simplicidade voluntária, uma escolha feita de modo livre e consciente, uma revolução sem líderes, pois cada pessoa assume o controlo da sua vida. A simplicidade significa: (1) “assumir o controlo de vidas demasiado atarefadas, stressadas e fragmentadas” e concentrar-se no essencial; (2) “optar por estilos de vida que tocam mais levemente na Terra e reduzem o nosso impacto ecológico” e aceitar “o facto de os reinos não humanos das plantas e dos animais também possuírem dignidade e direitos”; (3) “colocar o bem-estar da família à frente do materialismo e da aquisição de coisas” bem como “a qualidade e integridade das relações com os outros”; (4) “sentir uma tal proximidade com os outros” que suscite “a vontade de partilhar um caminho de cooperação e justiça que busca um futuro de desenvolvimento mutuamente assegurado para todos”; (5) “abordar a vida como uma meditação e cultivar a experiência de ligação directa com tudo o que existe. (…) A simplicidade da alma está mais preocupada com o saborear consciente da vida e das suas riquezas sem adornos do que com padrões especiais da vida material”; (6) reduzir “os gastos em tudo o que não serve verdadeiramente as nossas vidas e praticando uma gestão habilidosa das finanças pessoais, podemos alcançar maior independência financeira”. (…) Viver com menos também reduz o impacto do nosso consumo na Terra e liberta recursos para outros”.

A simplicidade é uma via para a sustentabilidade. Recorde-se que “o carácter de uma sociedade é o resultado cumulativo de incontáveis pequenas acções do dia-a-dia de milhões de pessoas. As mudanças pequenas que isoladamente parecem pouco importantes ganham um significado transformador quando são adoptadas por toda a sociedade” (Elgin, 2010: 46).

Bibliografia

Elgin, Duane (2010). Simplicidade Voluntária. Para um estilo de vida simples por fora e rico por dentro. Alfragide: Estrela Polar.

Website: https://duaneelgin.com/

Documentário: Do Mito da Abundância à Simplicidade Voluntária (52 min).

“Porque hei-de eu ser bom e não mau?”

Em certo país vivia um homem muito rico e um homem muito pobre. Tinham cada qual o seu filho. O homem muito rico levou o filho ao cimo de um monte, mostrou-lhe com um gesto a paisagem em redor e disse-lhe:

 – Olha, um dia tudo isto será teu.

O homem muito pobre levou o filho ao cimo do mesmo monte, mostrou-lhe a paisagem em redor e disse-lhe:

 – Olha.

(Carrière, Jean-Claude, (2009). Nova Tertúlia de Mentirosos. Lisboa: Editorial Teorema, SA.)

A todo o momento, no nosso quotidiano individual e relacional, somos confrontados com a necessidade de tomar decisões ou ainda a escolhas nas quais as dicotomias certo e errado, bem e mal, justo e injusto são evocadas.

A dimensão ética das nossas acções manifestam-se, precisamente, quando, onde e porquê é justo ou injusto para mim, para o meu semelhante, para a comunidade, para o ecossistema, para as gerações vindouras fazer ou deixar de fazer algo. É nessas ocasiões  que se coloca a questão central da ética “Porque hei-de eu ser bom e não mau?”(Henrique & Barros, 2013:326).

A ética trata de compreender o agir humano, conduzindo-nos, desse modo, a um pensamento universal do certo ou errado.

Frequentemente os termos ética e moral são utilizados indistintamente, como se fossem sinónimos. Porém, têm uma etimologia diferente, enquanto a moral, do latim moros, se centra na obediência a normas, costumes, mandamentos culturais, hierárquicos ou religiosos, a ética, do grego ethiké, lida com o conjunto de valores e princípios que norteiam a conduta humana em sociedade e embora não possa ser confundida com a lei, se enlaça com o sentimento de justiça social. A moral responde à questão “como devo fazer?” e a resposta é imperativa, obriga a cumprir um dever fundado num valor moral imposto por uma autoridade. A ética responde ao “como viver?” e a explicação encontra-se nos princípios pelos quais a pessoa humana, enquanto ser racional e livre, rege o seu comportamento.

Daí, o agir ético assentar na regulação individual do comportamento pois tem origem na própria pessoa, e de cujos princípios e valores a Declaração Universal dos Direitos Humanos é referência. O agir ético conforma-se ainda no apelo que faz à autonomia e ao juízo pessoal, funcionando como um sistema de auto-regulação, aplicado ao contexto pessoal e social.

O agir ético combina reflexão e julgamento individual, cultiva a responsabilidade e a liberdade, permite questionar normas e valores, contestar costumes desadequados, legislação ultrapassada ou injusta, diante da compreensão das mudanças culturais, e por isso suscitando o debate sobre problemas não regulados e a necessidade de novas leis ou normas deontológicas. A ética coloca-se no âmbito da consciência e a única sanção é, eventualmente, o arrependimento.

Ou seja, a compreensão de que as acções e decisões pessoais podem afectar e ter repercussões negativas na vida de outros deve estar presente em cada um de nós,  aplicar a nós os mesmos critérios que aplicamos aos outros, ou de modo mais expedito, “faz aos outros aquilo que gostarias que te fizessem a ti”. Isto significa que aquilo que a ética exige que façamos nem sempre convive com aquilo que seria mais vantajoso para nós próprios.

O raciocínio ético é universal. Determina a acção mais justa para uma dada situação, à luz de princípios socialmente partilhados; reflecte não apenas sobre o meio a utilizar mas também sobre o fim a atingir, aplicando um valor que a legitima. A acção funda-se em valores e não no dever.

Face à questão “Porque hei-de ser bom?”, Platão responde que é uma forma de realização pessoal; por seu turno, Immanuel Kant porque é a única forma sermos livres e dignos; e enquanto Stuart Mill considera como o caminho para a felicidade, já Max Scheler declara que é a única forma de termos valor infinito (Henriques & Barros, 2013).

A ética é a arte de bem agir e de bem viver. Não de um modo egoísta mas altruísta, tendo em conta não somente o bem pessoal mas o bem comum, pois:

“só na relação com os outros faz sentido a ética. Só porque eu e os outros nos reconhecemos como seres humanos, iguais em dignidade e distintos na existência, pode a consciência ética desenvolver-se (…). Identificarmos o outro como ser humano é a inibição do mal. Só o recíproco reconhecimento humano pode tornar este mundo melhor” (Ibid.:340).Ver:

Ver: “O que é a ética?” (Mendo Henriques):

https://m.youtube.com/watch?v=USUgjMoyA0kV

Bibliografia

Henriques, M. & Barros, N. (2013). Olá, Consciência. Uma viagem pela filosofia. Barcarena: Santilena Editores S.A.

Levinas, E. (2013). Ética e infinito. Lisboa: Edições 70.

Kleinman, P. (2018). Filosofia: Tudo o que precisa de saber. Barcarena: Brilho das Letras.

Singer, P. (2016). O maior bem que podemos fazer. Lisboa: Edições 70

Singer, P. (2017). Ética no mundo real. Lisboa: Edições 70.

Ler

Carta ética da administração pública

https://www.ua.pt/file/50963

Código de ocnduta do XXI Governo Constitucional

https://dre.pt/application/file/a/75381061

Imprensa escrita:

Auditar a ética dos serviços públicos:

https://ionline.sapo.pt/512860?source=social

https://www.publico.pt/2011/12/16/jornal/etica-transparencia-espirito-publico–e-o-que-faz-falta-na-politica-23619066

https://www.publico.pt/2009/08/27/jornal/a-etica-na-vida-politica-portuguesa-17640437

https://www.publico.pt/2012/05/26/jornal/da-etica-politica-o-publico-e-o-privado-24607283

https://www.publico.pt/2010/04/25/jornal/etica-das-virtudes-19262040

https://www.publico.pt/2001/05/21/jornal/liberdade-e-etica-157944

https://www.publico.pt/2008/09/20/jornal/em-democracia-a-etica–nao-se-confunde-com-a-lei-276732

Mas o que é isso da Dignidade da Pessoa Humana?

A dignidade da pessoa humana é o princípio fundante e estruturante da Declaração Universal dos Direitos Humanos que, logo no Artigo 1.º, estabelece “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”, bem como da Constituição da República Portuguesa que, de igual modo, declara no Artigo 1.º “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. No Artigo 2.º, a Constituição define Portugal como um Estado de direito democrático, isto significa, um Estado que se afirma pelo primado da lei e da dignidade da pessoa humana.

Sendo corrente em inúmeros contextos (político, institucional e social) o recurso à expressão “dignidade”, constata-se a coexistência de diferentes concepções de dignidade e o significado que lhe é atribuído é muitas vezes impreciso e diverso, subsistindo com frequência a ideia de que a dignidade pode ser limitada ou restringida. Funciona amiúde como slogan útil para enfatizar um ponto de vista, como uma mera figura de retórica.

O que significa em concreto a “dignidade da pessoa humana”? Como validar o empenho do Estado na sua defesa e promoção? Na qualidade de cidadã e cidadão de um Estado de direito democrático, como agir para garantir a sua salvaguarda?

O dicionário de Língua Portuguesa informa que o vocábulo dignidade deriva do latim dignitas,  significando “consciência do próprio valor”, já a dignidade humana é definida como “valor particular que tem todo o homem como homem, isto é, como ser racional e livre, como pessoa”.

Numa retrospectiva histórica observa-se que na Antiguidade Clássica, a dignidade era um atributo reconhecido apenas a alguns, aos guerreiros que exibiam coragem, colocando a sua integridade física em risco a fim de proteger a comunidade. Já a moral cristã centrou o conceito na distinção entre o bem e o mal e na capacidade de escolha moral. Durante a Idade Média, a dignidade confundiu-se com o estatuto social e a integridade moral. A dignidade era quantificada, nem todos eram dignos, apenas aqueles que ocupavam certos cargos ou possuíam certas qualidades. No século XVIII surge a preocupação pela fundamentação teórica do conceito. O filósofo Immanuel Kant (1724-1804) arguiu então que os seres humanos tinham de ser tratados não como fins para outros meios, mas como fins em si mesmos. A dignidade humana seria ultrajada sempre que as pessoas fossem tratadas como objectos e não como sujeitos dotados de razão e vontade. Já Friedrich Hegel (1770-1831) salientava que a história humana era movida por uma luta pelo reconhecimento da dignidade de todos os seres humanos. A Revolução Francesa, em finais do século XVIII, e a difusão da democracia nos séculos XIX e XX tiveram na sua base a luta pela dignidade de todos. Mas só no rescaldo da II Guerra Mundial (1939-1945), como resposta às atrocidades então cometidas, se oficializa uma visão igualitária de dignidade, um atributo inato de toda a pessoa humana, com valor absoluto e universal (Cf. Carta das Nações Unidas, 1945; Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948).

Embora se possa falar numa fundamentação biológica da dignidade humana, pois os mecanismos biológicos constituem o suporte indispensável à actividade cognitiva, relacional e volitiva da pessoa, ela é insuficiente, pois a capacidade de auto-realização que constitui o substracto da dignidade humana não é determinada por mecanismos biológicos.

Na abordagem psicológica ao conceito distingue-se a percepção que cada um tem do seu valor pessoal (auto-estima, auto-consciência) e a percepção dos outros e do que eles pensam de nós (alo-estima).

Na dimensão filosófica, a dignidade é o reconhecimento de um valor, baseia-se no princípio da finalidade do ser humano. A dignidade assenta na natureza da espécie humana que inclui as manifestações da racionalidade, da liberdade e da finalidade em si, um ser em busca de auto-realização, de cumprimento do seu potencial.

A filósofa política Hannah Arendt na sua obra de referência “Origens do Totalitarismo” (1951) assinala que o homem é digno por nascer humano e continua merecedor de respeito ao participar da vida humana com as suas decisões e acções. Os seres humanos são os únicos capazes de manter a dignidade humana através do respeito por si, pelo outro e pelo entorno.

A Constituição da República Portuguesa declara o princípio da dignidade da pessoa humana como a base de todo o ordenamento jurídico da República, princípio ético e jurídico que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado. Os direitos, liberdades e garantias pessoais e os direitos económicos, sociais e culturais que enuncia e protege são extensões dessa dignidade.

O constitucionalista Jorge Miranda (1999) sintetiza a interpretação constitucional da dignidade da pessoa humana da seguinte forma: (i) a dignidade da pessoa individual e concreta, enquanto homem e enquanto mulher, na sua vida real e quotidiana; (ii) o reconhecimento por cada pessoa de igual dignidade nas demais pessoas; (iii) o primado da pessoa é o do ser, não o do ter, a liberdade prevalece sobre a propriedade; (iv) a autonomia vital da pessoa, a sua auto-determinação relativamente ao Estado; (v) a existência de condições adequadas de vida material; (vi) a dignidade permanece independentemente do comportamento social; (vii) só a dignidade justifica a procura de qualidade de vida; (viii) a dignidade está para além da cidadania (nacional).

Em suma, o princípio da dignidade da pessoa humana só pode acontecer no contexto de um sistema democrático capaz de garantir o primado da lei e a observância dos direitos humanos. Compete ao Estado através dos diferentes órgãos de soberania e no âmbito das respectivas competências e poderes garantir a cada pessoa o gozo dos seus direitos fundamentais e cuidar para que os mesmos não sejam desrespeitados.

Consciencializar para o significado da dignidade da pessoa humana, constitui o desafio da Global Dignity, organização sem fins lucrativos, criada em 2006, que anualmente promove o “Dia Global da Dignidade”, o qual acontece na terceira quarta-feira do mês de Outubro. Na sua carta de princípios reafirma um conjunto de premissas a reter: toda a pessoa humana tem direito a uma vida digna, o que supõe a oportunidade de cumprir o seu potencial, assegurado através dos cuidados de saúde, educação, trabalho e segurança; dignidade significa investir cada pessoa da liberdade necessária para tomar decisões sobre a própria vida; a dignidade deve ser o principio orientador de todas as acções individuais e colectivas, pois a dignidade individual é interdependente da dignidade dos outros.

As ameaças à dignidade ocorrem quando se assiste à coisificação da pessoa, isto é, à sua instrumentalização ou utilização como meio de realização de fins alheios. E o insucesso do Estado em promover e proteger os direitos humanos é um ataque à dignidade da pessoa humana.

Estamos perante uma clara agressão da dignidade da pessoa humana quer quando alguém é discriminado por factores estigmatizantes como sejam a cor da pele, o sexo, as características pessoais, a origem étnica, geográfica ou o credo religioso; quer quando a condição social, económica ou cultural de uma pessoa é factor de tratamento discriminatório por parte das instituições, organizações ou outras pessoas.

A defesa da dignidade da pessoa humana é o referencial na construção de sociedades democráticas, justas, solidárias e multiculturais e deve estar no centro da preocupação e acção de todos e de cada um, e não apenas do Estado.

É no confronto com situações de indignidade que como membros da comunidade humana somos convocados a intervir. Quem evoca a “dignidade da pessoa humana” deve estar apto a repudiar as situações em que ela é violentada. É na relação com o outro que se é reconhecido como ser humano. Neste sentido enquanto o outro não for livre, eu não serei livre.

Como proceder?

Adoptar uma atitude pró-activa que pode passar pelo apoio e/ou colaboração em iniciativas e campanhas de instituições e organizações com provas dadas e que actuem no terreno.

Denunciar essas situações junto das autoridades competentes (Ministério Público) ou até redigir cartas de denúncia e ou protesto aos responsáveis políticos (Provedora da Justiça, Ministros, Primeiro-Ministro e Presidência da República).

Certamente já testemunhamos ou fomos objecto de atendimento público (nos mais diversos sectores) efectuado num tom de voz alterado, com chamadas de atenção menorizantes e até comentários inapropriados e/ou a prestação de informações numa linguagem menos clara e tecnificada ou até de forma errónea, atitudes que além de manifesta incompetência profissional de quem as ostenta, alicerça-se em estereótipos e tiques de autoritarismo que se satisfaz na menorização do outro.

Recorde-se, porém, que o relacionamento da administração pública e dos seus agentes obedece a um quadro normativo e regulatório, consequência natural da essência de um Estado de direito democrático, pelo que dispomos de meios para intervir. Assim, enunciam-se alguns: (i) verificar/solicitar a identidade do responsável por essa atitude (por lei, todos os agentes da administração pública, quer seja numa repartição de finanças, no centro de saúde, incluindo médicos, ou um polícia têm de exibir, visível, uma identificação com o seu nome); (ii) pedir para falar de imediato com o superior hierárquico, caso não sejamos atendidos devidamente, a fim de lhe expor o sucedido; (iii) caso se trate de questões processuais questionar pela legislação nacional, regulamento da instituição em causa, ou mesmo pelo Código do Procedimento Administrativo, regulador de inúmero conjunto de acções, decisões, prazos e deveres dos agentes da administração pública (iv) caso considere que as respostas facultadas não são suficientes, solicitar o livro de reclamações ou recorrer ao livro em formato eletróncio (www.livroreclamacoes.pt) e registar o sucedido; (v) uma outra opção, talvez mais eficaz, será redigir uma carta a descrever o ocorrido e juntar eventuais provas a enviar (com aviso de recepção dos Correios) a quem tutela aquele serviço a nível local (director dos serviços) e nacional (Provedora da Justiça, Ministro, Primeiro-Ministro e Presidência da República). A resposta poderá tardar mas é obrigatória, estando os prazos determinados pelo Código do Procedimento Administrativo.

Convém, por último, relembrar e sublinhar que a sobrevivência da espécie humana está associada à sobrevivência de toda a restante natureza. Contribuir para a integridade e diversidade das espécies biológicas e para o equilíbrio do planeta é também contribuir para a defesa da dignidade da pessoa humana.

Bibliografia:

Almeida, S. J. (2012). Dignidade Humana. Público. Disponível em http://www.publico.pt/2012/07/14/jornal/dignidade-humana-24898228

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (1999). Reflexão Ética Sobre a Dignidade Humana. Disponível em: http://www.cnecv.pt/admin/files/data/docs/1273058936_P026_DignidadeHumana.pdf

Constituição da República Portuguesa. Disponível em http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublica/Portuguesa.aspx

Global Dignity: https://globaldignity.org/; https://globaldignity.org/portugal/

Miranda, J. (1999). A Constituição e a Dignidade da Pessoa Humana. Disponível em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/18404/1/V0290102-473-485.pdf

Procuradoria Geral da República: Gabinete de Documentação e Direito Comparado (2001). A Carta Internacional dos Direitos Humanos. Disponível em http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/ficha_informativa_2_carta_int_direitos_humanos.pdf

Relvas, I. (2017). Já ouviram falar do Dia Global da Dignidade? Observador. Disponível em

Santos, L. (2018). Violência sobre Mulheres, Racismo e Pobreza. Os Direitos Humanos em Portugal. Diário de Notícias. Disponível em: https://www.dn.pt/vida-e-futuro/interior/violencia-sobre-mulheres-racismo-e-pobreza-os-direitos-humanos-que-portugal-nao-respeita-10298643.html

Qual a utilidade e actualidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Quando se assinala o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, falar de uma regressão dos Direitos Humanos parece algo de incongruente e insólito, pois o expectável seria celebrar a sua maturidade.

Embora os Direitos Humanos integrem o vocabulário dos diferentes espectros políticos e sejam convocados no espaço público, estão a ser comprimidos pelo rolo compressor da discriminação, da xenofobia, do populismo e do nacionalismo, num contexto de degeneração da democracia (face à emergência de políticas nacionalistas democráticas iliberais/pós-democráticas) e perante a apatia social que o consente.

A política do ressentimento (Fukuyama, 2018) presente no discurso do ódio e do medo face ao outro (a mentalidade de “nós contra eles”) dissemina-se, sendo corrente as atitudes de discriminação e intolerância, introduzindo-se “verdadeiras zonas cinzentas de irracionalidade cognitiva e de protesto” (Albright, 2018:15). O exacerbar das divisões, o desprezo pelas instituições democráticas, o enfraquecimento do centro político e a crescente força de extremistas de direita e esquerda, fornecem ao autoritarismo um potencial de apoio, “os muros e as firewalls estão novamente na moda” (Harari, 2018:25).

De acordo com o Relatório da Freedom House (2018), as democracias enfrentam a sua mais grave crise em décadas e os valores que ela representa estão sob ataque e em retirada. A confiança nas instituições democráticas, nos tribunais, nos meios de comunicação e na ciência encontram-se minadas, num cenário de “colapso ecológico e disrupção tecnológica” (Arari, 2018:37).

Mais do que assinalar um conjunto de efemérides, o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada a 10 de Dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas reunida em Paris, a que se associa em Portugal as comemorações dos 40 anos de adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a 13 de Outubro de 1978), ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos (a 12 de Junho de 1978), ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (a 11 de Julho de 1978), e uma década do Pacto Internacional Sobre os Direitos Fundamentais da União Europeia (a 19 de Maio de 2008), importa sublinhar e reter, em tempos de particular incerteza e complexidade, que os princípios dos Direitos Humanos são as traves-mestras da democracia, garante da emancipação da pessoa humana e do primado do Estado democrático de direito.

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, a 10 de Dezembro de 2018, cumpriu-se o 70º aniversário da DUDH, embora se tratasse de uma declaração de intenções e de um conjunto de princípios com os quais os Estados subscritores se comprometiam a garantir a todas as pessoas uma vida com dignidade humana, tornou-se na principal base de referência internacional em matéria de direitos humanos, estabelecendo a sua dimensão universal, não os submetendo à soberania exclusiva dos Estados nacionais.

Nos anos subsequentes (1948-1966), a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas empenhou-se em criar um corpo de lei de direitos humanos, internacionalmente baseado na Declaração, a fim de estabelecer os mecanismos necessários à sua efectiva implementação, conferindo-lhes força jurídica. Em 1966 são aprovados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Ambos se tornaram lei internacional em 1976 e, em conjunto com a DUDH, constituem o que se designa como Lei Internacional dos Direitos Humanos.

A Declaração é constituída por um preâmbulo que a justifica como “fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”, e trinta artigos que enumeram os direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais de que são titulares todos os seres humanos. O Artigo 1.º expõe a filosofia subjacente à Declaração: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. O Artigo 2.º exprime o princípio básico de igualdade e de não discriminação no que se refere ao gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais. O Artigo 3.º proclama o direito à vida, liberdade e segurança pessoal, essencial à fruição dos restantes direitos civis e políticos desenvolvidos até ao Artigo 21.º. Aos direitos económicos, sociais e culturais são dedicados os Artigos 22.º a 27.º, declarados como indispensáveis à dignidade humana e ao desenvolvimento livre da personalidade. Os Artigos 28.º a 30.º reconhecem que todos têm direito a que reine uma ordem social e internacional capaz de tornar plenamente efectivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sublinhando os deveres de responsabilidade que cada indivíduo tem para com a comunidade.

Outros instrumentos internacionais de direitos humanos desenvolveram os princípios inscritos na DUDH, é o caso da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, adoptada pelo Conselho da Europa, em 1950. De igual modo textos legislativos e constitucionais nacionais a têm como modelo.

Os Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ao subscreverem a Carta Internacional dos Direitos Humanos, aceitam a obrigação jurídica e moral de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais aí inscritas.

Ao Estado nacional é acometida as obrigações de respeitar e proteger os direitos humanos bem como de os promover e realizar (Pina, 2018). Respeitar significa que o Estado se abstém de interferir directa ou indirectamente no usufruto dos mesmos;  Proteger implica, em caso de violação de direitos causados por terceiros,  as obrigações de investigar, sancionar e indemnizar a vítima; Realizar impõe ao Estado a tomada de todas as medidas necessárias ao gozo efectivo dos direitos, competindo-lhe ainda promover a sua realização, facilitando o acesso aos mesmos e apoiando os que não podem aceder-lhe, prevenindo a discriminação.

Se há direitos que podem ser concretizados de forma progressiva, outros há, como os direitos económicos, sociais e culturais que constituem obrigações imediatas do Estado.

Caso o Estado não assuma as suas obrigações e adopte medidas que violem os direitos humanos, resta a sua judicialização, tornando-os objecto de decisão judicial através de mecanismos individuais ou colectivos de queixa tal como é previsto nos tratados de direitos humanos a que o Estado nacional está vinculado. O primeiro nível de intervenção é o interno (tribunais nacionais) e só uma vez esgotada essa via, pode a ordem internacional avaliar a actuação do Estado, com destaque para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

E se, por um lado, “os Governos têm a obrigação de demonstrar que as suas leis, políticas e programas contribuem para a proteção dos direitos humanos” (Pina, 2018:309), promovendo uma sistematização do trabalho em direitos humanos e, ainda, de instilar na administração pública uma abordagem alicerçada nos direitos humanos, incutindo nos funcionários públicos uma formação nesse domínio; por outro lado, uma cidadania de direitos cumpre-se na ética da responsabilidade com os outros e inerente dignidade. Cada indivíduo é um sujeito de direitos e deveres (Lúcio, 2013), pelo que sobre cada um recai o ónus de se empenhar na luta e promoção do seu cumprimento.

Resgatando o discurso de José Saramago pronunciado a 10 de Dezembro de 1998, no banquete Nobel que se seguiu à atribuição do Prémio Nobel da Literatura: “nenhuns direitos poderão subsistir sem a simetria dos deveres que lhe correspondem, o primeiro dos quais será exigir que esses direitos sejam não só reconhecidos, mas também respeitados e satisfeitos (…). [Tomemos] nós, cidadão comuns, a palavra e a iniciativa. Com a mesma veemência e a mesma força com que reivindicarmos os nossos direitos, reivindiquemos o dever dos nossos deveres. Talvez o mundo possa começar a tornar-se um pouco melhor” (Saramago, 1998:13). 

Uma carta inspirada neste discurso foi, em 2018, entregue nas Nações Unidas, pela Presidente da Fundação José Saramago, Pilar Del Rio, denominada “Carta Universal dos Deveres e Obrigações dos Seres Humanos”, apresentando-se como um complemento à Declaração Universal dos Direitos Humanos, estruturada em 23 artigos, propõe “a simetria” dos deveres humanos.

Bibliografia:

Albright, M. (2018). Fascismo: Um Alerta. Lisboa: Clube de Autor, S.A.

Freedom in the World (2018). Democracy in Crisis. Washington, DC: Freedom House. Disponível em https://freedomhouse.org/report/freedom-world/freedom-world-2018

Fukuyama, F. (2018). Identidades: a Exigência da Dignidade e a Política do Ressentimento. Alfragide: Publicações Dom Quixote.

Harari, Y. N. (2018). 21 Lições para o Século XXI. Braga: Edição Elsinore.

Lúcio, A. L. (2013). Desenvolvimento, Educação e Direitos Humanos. Revista Portuguesa de Educação, 26 (2),  225-243.     

Observador (2018). Carta de Deveres e Obrigações Inspirada no Discurso de Saramago chega à ONU, 27 de Abril de 2018. Disponível em https://observador.pt/2018/04/27/carta-de-deveres-e-obrigacoes-inspirada-no-discurso-de-saramago-chega-a-onu

Pina, T. (2018). Direitos Humanos: o que está por fazer no século XXI?. Lisboa: Temas e Debates

Procuradoria Geral da República: Gabinete de Documentação e Direito Comparado (2001). A Carta Internacional dos Direitos Humanos. Disponível em http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/ficha_informativa_2_carta_int_direitos_humanos.pdf

Saramago, J. (1998). De como a Personagem foi Mestre e o Autor seu Aprendiz. Disponível em https://www.josesaramago.org/wp-content/uploads/2014/12/discursos_estocolmo_portugues.pdf

Instrumentos Internacionais e Nacionais de Direitos Humanos

Os Direitos Humanos são os direitos inerentes ao ser humano, definidos pela Organização das Nações Unidas como garantias jurídicas universais que protegem os indivíduos e grupos contra acções e omissões dos governos que atentam contra a dignidade humana. São inalienáveis, ninguém tem o direito de privar outra pessoa deles, mesmo que as leis do país não os reconheça ou proteja. São indivisíveis e inter-relacionados, todos os direitos são igualmente importantes à plena realização do ser humano, formando um todo complementar.

Os Direitos Humanos estabelecem o padrão básico de dignidade humana, segundo o qual os indivíduos e as instituições deverão tratar as pessoas. Ao alegar-se os Direitos Humanos, assume-se a responsabilidade de não infringir os direitos do outro e de apoiar aqueles cujos direitos são negados e violados.

Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos

Origem: Organização das Nações Unidas (ONU).

  • 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • 1966 – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);
  • 1966 – Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Comité de Peritos que avalia até que ponto os Estados Partes estão a cumprir as obrigações que assumiram em virtude da ratificação ou adesão ao instrumento em causa;
  • Assembleia Geral das Nações Unidas;
  • Conselho de Direitos Humanos;
  • Alto Comissariado para os Direitos Humanos.

Origem: Conselho da Europa.

  • 1950 –Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em Estrasburgo, França.

Origem: União Europeia (UE).

  • 2009 –Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

O potencial queixoso tem a liberdade de escolha quanto a que órgão internacional deverá apresentar a sua queixa. Porém, só o poderá fazer após esgotar todos os recursos legais nos tribunais nacionais.

O TEDH é a única instância internacional de recurso em matéria de direitos humanos de carácter exclusivamente jurisdicional, podendo proferir sentenças que os Estados visados estão juridicamente obrigados a cumprir e que podem incluir a fixação de uma indemnização a pagar à vítima.

Instrumentos Nacionais de Direitos Humanos

1. Instrumentos internacionais ratificados pelo Estado Português e que passaram a vigorar na ordem interna, após a sua publicação oficial no Diário da República, comprometendo-se o Estado a respeitar as obrigações deles decorrentes (Cf.: Artigos 8.º e 16.º da Constituição da República Portuguesa):

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos: Diário da República, I Série, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978;
  • Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos: Diário da República I, n.º 133, de 12/06/1978 (Lei n.º 29/78). Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Diário da República I, n.º 157, de 11/07/1978 (Lei N.º 45/78); instrumento que o desenvolve: Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Diário da República I, n.º 14, de 21/01/2013;
  • Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais: Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978;
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Diário da República I, n.º 96, de 19/05/2008.

2. Constituição da República Portuguesa, Título II “Direitos, Liberdades e Garantias”, Título III “Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais”.

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Autoridades judiciais: Ministério Público;
  • Provedor de Justiça – Nos termos do Artigo 23.º da Constituição da República Portuguesa “os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças”.

O Provedor de Justiça é desde 1999 a Instituição Nacional de Direitos Humanos, devidamente acreditada com o Estatuto A pelas Nações Unidas.

Para mais informação, consultar: