Ponta do Iceberg (Junho 2019)

«As políticas [de defesa do Ambiente] adotadas e implementadas pela UE [União Europeia] têm atualmente um impacto substancialmente mais destrutivo que regenerador.»

O partido político português que se atreveu à denúncia, no manifesto eleitoral para as Europeias 2019, foi precisamente o que conseguiu colocar o seu primeiro eurodeputado em Bruxelas. O Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) irá agora ter a possibilidade de avançar com algumas das suas propostas mais ousadas, feitas durante a campanha eleitoral, como a da inversão do facto de «o investimento de bancos na manutenção», classificado pelo PANde sistema «produtivista, intensivo e massificado» que, tal como a produção petrolífera e outras actividades económicas, favorece «a expansão da poluição atmosférica, terrestre e marinha, tal como a redução ou mesmo extinção de espécies vegetais e animais são alguns dos exemplos de como caminhamos para a sexta extinção em massa».

Observar as propostas sobre o Ambiente, dos partidos portugueses que obtiveram assento no Parlamento Europeu (PE), é genericamente desincentivador por se apresentarem fluidas no que respeita ao concrecto, ao que toca em absoluto no quotidiano… Tomemos em atenção o que sugere o Partido Socialista (PS) – o partido que obteve o maior número de lugares no PE, nove eurodeputados.

«O Novo Contrato Social de que a Europa precisa deve envolver, também, um renovado compromisso e uma reforçada ambição em termos de inovação e sustentabilidade para ganhar os desafios do futuro.» Assim inicia o manifesto eleitoral do PS, no que respeita a «uma nova agenda para a inovação e a sustentabilidade». Não se excedendo em compromissos, os socialistas portugueses oferece como prognóstico «uma grande aposta dos investimentos europeus na investigação e desenvolvimento, na modernização tecnológica e na qualificação dos recursos humanos».

Da parte de um partido que é Governo há quase uma legislatura, o seu manifesto eleitoral não ultrapassa o anúncio de conceptualizações, por um lado já gastas por serem repetidas e, por outro, por não terem o carácter de desígnios concrectos a colocar no hemiciclo da Europa. Anote-se, por exemplo, que quanto aos conhecidos Acordos de Paris, (ainda sem cumprimento legislativo por parte da Europa), o PS (re)afirma o que, inúmeras vezes já se escutou: a necessidade de honrar os compromissos assumidos naquele encontro, na capital francesa em 2015, realizado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), e que aponta medidas de redução de emissão de gases estufa a partir de 2020. Como sabemos, aquelas medidas encontram-se em total incumprimento, por parte dos países-membros da EU.

E se entre os parcos itens do manifesto socialista vislumbramos, por exemplo, um que chama mais a atenção, pela sua urgência de actualidade – «Reforçar a capacidade de resposta europeia às catástrofes naturais e ambientais, incluindo por via de um verdadeiro sistema europeu de proteção civil» -, logo se conclui que não concrectiza o que se entende por «capacidade de resposta», nem mesmo de que se trata quando se refere «um verdadeiro sistema europeu de protecção civil…

«Há um conjunto de áreas onde Portugal pode perfeitamente liderar a Economia do Mar a nível europeu e internacional e a médio prazo. É o caso da construção de infraestruturas offshore, seja para a aquacultura em mar aberto, seja para a utilização no aproveitamento de energias renováveis, ou a criação de centros de desenvolvimento tecnológico.»

O desígnio pertence ao partido português que, depois do 25 de Abril, abriu a primeira janela de possibilidade à integração do país na EU, então ainda designada por Comunidade Económica Europeia. A inovação de 1974 do então Centro Democrático Social (agora designado CDS/PP), não encontra respaldo na proposta ambiental feita para as Europeias deste ano. O CDS/PP, privilegiando «o Mar e a ‘Economia Azul’» como ideia central, começa por integrar no seu manifesto uma medida controversa em diversos ambientes políticos da Europa: as empresas offshores, enquanto motores de desenvolvimento económico e, mesmo, social.

A proposta, colocada no sítio de internet do partido, apresenta como pano fundo estratégico a questão financeira e económica, ao nível empresarial, enquanto paradigma da resolução dos problemas ao nível do Ambiente, considerando mesmo que «o conhecimento científico e tecnológico é central para o incremento da Economia do Mar». E se de facto não se pode negar a afirmativa, também não é menos certo que integrar a «Economia Azul», a partir de um único patamar – o sector financeiro e empresarial – é desligar as questões ambientais de uma questão soberana: a responsabilidade do(s) Estado(s) no que se refere ao bem-estar social e ao desenvolvimento saudável das populações, adstrito à fruição da Natureza.

Mesmo concordando com Yvon Slingenberg, a coordenadora de relações internacionais na Direcção-Geral de Acção Climática da Comissão Europeia, quando ela afirmou a jornalistas (no âmbito da Conferência Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas, que decorreu em Lisboa entre 28 e 30 deste mês) que o sector empresarial se revela preponderante para o cumprimento da meta de impedir a subida das temperaturas mais de 1,5 graus, até 2030, como decorre dos compromissos dos países com a ONU, há ainda a considerar que a componente política, ao nível da investigação científica e de desígnio legislativo e estrutural, não pode ser retirada aos Governos a posição, e responsabilidade, de “pivots” das mudanças necessárias, e urgentes, a nível ambiental…

Tanto mais se torna notória uma adequada atitude de boa governança, como anota o Bloco de Esquerda (BE) nas suas propostas eleitorais para as Europeias 2019, quando reconhece que «a coordenação de políticas europeias, indispensável à concretização dos compromissos a que a UE se obrigou, é praticamente inexistente.» O partido, que conseguiu eleger mais um eurodeputado (ficando com dois), não deixa mesmo de salientar uma insuficiente regulação, por parte da UE nesta matéria, e que se transforma «num benefício aos infratores, ou seja, aos Estados menos empenhados.». Ou seja, assumimos nós, aos Estados mais permissivos para com o sector empresarial.

Aliás, nas suas propostas eleitorais no que toca ao Ambiente, o BE privilegia sublinhar a existência de «medidas que atacam os rendimentos das famílias», dando o exemplo concrecto de França, onde foi aplicado um “imposto verde”, «colocando todo o ónus da mudança nos consumidores», enquanto «nada é exigido às empresas mais poluentes».

Denunciando que a UE continua «a financiar projetos de investimento em energias fósseis, nomeadamente os 90 projectos de infraestruturas de gás, portuárias e de transporte [sem todavia se identificarem] que foram recentemente considerados Projetos de Interesse Comunitário», o BE reconhece neste tipo de decisões «a falta de compromisso com a transição energética», por parte das instituições comunitárias.

Pelo contrário, o Partido Social Democrata (PSD) alinha numa confiança nas orientações e soluções da UE para o Ambiente. «O PSD apoia incondicionalmente o papel liderante da UE na agenda de combate às mudanças climáticas». Assim o confirma a intencionalidade do negrito colocado nesta frase, e que surge logo do primeiro parágrafo do manifesto eleitoral do partido.

Os social-democratas são ainda os únicos a explicitar a sua aproximação aos anseios dos movimentos juvenis, ao declarar-se unido «umbilicalmente à luta das gerações jovens neste domínio [as alterações climáticas]». São eles igualmente quem desenvolve no seu programa eleitoral das Europeias 2019 um maior número de itens, no que respeita ao Ambiente, defendendo, por exemplo, que «a UE deve liderar a transição da economia linear para a economia cir­cular e hipocarbónica», propondo mesmo a criação de «projetos piloto na área da econo­mia circular, em sectores como a construção civil, a metalomecânica ou a agricultura». Sobre «o desenvolvimento de regiões de carbono neutro» propõe-se o encaminhamento de «fundos europeus estruturais e de investimento para soluções sustentáveis».

O PSD apresenta ainda razões para «uma aposta na silvicultura e na valorização e ordenamento das nossas florestas», capaz de garantir «a sus­tentabilidade ambiental e o combate aos incêndios». E a propósito aponta o manifesto eleitoral social-democrata: «Deve ser realçado o papel de ‘sumidouro de CO2’, combinando a biomassa com tecnologias de ponta, como é o caso do CCU (Carbon Storage and Utilisation), por forma a desenvolver siste­mas com balanço negativo de CO2.»

Por seu turno, o Partido Comunista Português (PCP) – o único partido que sustenta uma coligação com um outro, oficialmente designado de ecologista, Os Verdes – não vai muito além de uma dezenas de linhas no «apelo comum» com a outra formação política. Titulado «Por uma Europa de progresso económico e social e ecologicamente sustentável», o documento não se agiganta em muitas considerações sobre a problemática ambiental, mantendo um tom retórico de desejos, como por exemplo: que sejam tomadas «medidas radicais contra as alterações climáticas, ao mesmo tempo que assegura a justiça social», ou ainda que se defenda «o carácter público dos sectores estratégicos de cada país e apoie as pequenas e médias empresas» …

Parecendo insuficientemente incisivas e, ainda, recuadas no que concerne à profundidade que o tema revela, diante da realidade que todo o Planeta, e naturalmente toda Humanidade, os partidos portugueses que obtiveram lugares no Parlamento Europeu, no passado dia 26, não se destacam pela atitude de convicção, no que diz respeito ao Ambiente.

Merece referência um aviso de Yvon Slingenberg, ainda no âmbito da agora realizada, em Lisboa, Conferência Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas: «É verdade que estando [a UE] no pelotão da frente, os compromissos que assumimos hoje não são suficientes para impedir as temperaturas de subirem mais de 1,5ºC».

Os constantes desvios do clima e as insuficiências reiteradas que a Natureza, assim o demonstram… retenha-se o nosso olhar, por exemplo, no avisado conteúdo do livro de Viriato Soromenho-Marques, sobre uma UE «mergulhada numa perigosa crise existencial, que se arrasta demasiado tempo.» Ver na secção À MARGEM recensão a DEPOIS DA QUEDA- A União Europeia entre o reerguer e a fragmentação.

Ponta do Iceberg (Abril 2019)

# 1 Da pergunta pela Ética…

“Afirmar que eu aceitaria o meu juízo, mesmo que estivesse no lugar de uma outra pessoa, equivale, porém, a dizer simplesmente que o meu juízo se pode tornar em preceito de um ponto de vista universal. […] a razão exige que actuemos com base em juízos universais e, nessa medida, eticamente” (*).

Em tudo o que seja decidido em sede de julgamento, os magistrados não podem socorrer-se das suas “convicções ideológicas”, devendo, assim, deliberar em concordância com “os valores fundamentais do previsto na constituição e na lei” (**).

Não. Descanse que não se trata de mais uma análise sócio-política ou de mais outra chicana rasteira, a propósito do conhecido “caso do juiz Neto de Moura” (***). O pensamento do filósofo australiano Peter Singer serve-nos de porta para uma reflexão ética sobre direitos civis e políticos – sem constrangimentos e impaciências, a partir do articulado da lei fundamental do país e do discurso de quem tem, actualmente, a responsabilidade de formação técnica e ontológica dos magistrados portugueses.

João Silva Miguel, director do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em entrevista à TSF, recusando-se a comentar o “caso do juiz Neto de Moura”, considerou contudo – e além do que acima se citou -, aceitável um juiz recorrer à Bíblia para fundamentar um acórdão, justificando: “Tudo depende dos contextos em que as coisas ocorrem”.

Em linguagem prosaica, estamos perante afirmações que poderíamos considerar assim: é válido afirmar isto e o seu contrário. As palavras do juiz Conselheiro João Silva Miguel, sobre a mesma temática e referentes à mesmíssima abordagem, mostram-se  discrepantes… E é aqui que cabe perguntar pela Ética. A ética grafada com e maiúsculo, sublinhe-se. O que estamos a tentar desvendar inscreve-se na ordem da razão universal, fundada no reconhecimento comum, para toda a Humanidade, em qualquer circunstância e lugar da vida em sociedade.

1. Os magistrados devem conformar-se, no acto de julgar (e naturalmente deliberar), aos “valores fundamentais do previsto na constituição e na lei” (****).

2. Um magistrado pode socorrer-se de um livro eminentemente religioso e doutrinário – naturalmente também imerso na cultura de algumas nações… “Depende dos contextos”.

Estas são as premissas de João Silva Miguel. E delas se depreende:  tudo “depende” (usando uma expressão deste Juiz Conselheiro). Em algumas situações admite-se, aos juízes, a menção de leituras religiosas, outras, talvez…, e  ainda noutras vezes não, porque, como também afirma:  os juízes deverão manter-se fiéis, apenas e somente, no que a Constituição da República Portuguesa e a lei, que dela deriva, permitem…

Perguntemos, então, pela Ética. Todos os juízes legalmente instituídos em Tribunais nacionais ou de organismos de âmbito supra-nacional, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, União Europeia, ou o Tribunal Internacional de Justiça, da ONU, não desempenham um cargo a título pessoal; o seu mister é exercido em resultado de uma incumbência colectiva, e ordenada pela presunção do seu saber e suas capacidades ontológicas…

E a Ética responde. O meu juízo, a minha consideração e avaliação, assim como o sentido que dou, como ser humano, à relação societária dos povos entre si e do Estado com estes, tem sempre de inscrever-se num princípio de Razão. Só esta permite às decisões assumirem âmbito universal, como Peter Singer elucida: “Tanto a ética como a razão exigem que nos elevemos acima do nosso ponto de vista pessoal e adoptemos uma perspectiva a partir da qual a nossa identidade pessoal – o papel que por acaso desempenhamos – não seja importante.”

É esta objectivação que é negada no discernimento do actual director do CEJ, ele que tem a responsabilidade da instituição que tutela a formação dos juízes e desenvolve acompanhamento da sua actualização…

Ele que na entrevista à TSF assumiu que  que “os textos dos magistrados devem ser secos, com ausência de considerações que não sejam relevantes para a fundamentação”, além de também considerar queum magistrado “deve deixar de fora as convicções ideológicas e responde de acordo a constituição e a lei”, terá certamente não esquecido que, sobre os Tribunais, a Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 203º e 204º, exige sujeição absoluta à lei, e a impossibilidade de, em acto de julgamento, serem aplicadas “normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”.

(*) Peter Singer, Practil Ethics, Cambridge University Press, 1993. Edição portuguesa: Ética Prática, Gradiva, 2000

(**) João Silva Miguel em entrevista à TSF, no passado dia 12

Ouvir em: https://www.tsf.pt/sociedade/justica/interior/a-biblia-esta-na-cabeceira-de-muitos-portugueses-diretor-do-cej-e-os-juizes-podem-usa-la–10670315.html

(***) Recorde-se: em 2017, uma mulher, após se ter queixado de ser vítima de violência doméstica e do caso ter sido levado a julgamento em Tribunal, viu escrito no despacho do Juiz Desembargador Joaquim Neto de Moura, numa menção dirigida a si própria, o seguinte: “O adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente (e são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras) e por isso vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher”. Paralelamente, e por certo para conferir maior dignidade à decisão de não ditar pena mais pesada para o autor da violência, pedida pelo Ministério Público, o Juiz Desembargador mencionou ainda o facto de na Bíblia se considerar o apedrejamento das mulheres adúlteras, assim como o Código Penal português de 1886, que punia a infidelidade feminina no casamento.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2019-03-02-Quem-e-Neto-de-Moura-o-juiz-das–muitas–polemicas

# Que fazer?

“Em Fevereiro do ano passado, estava o país a mastigar a estupefacção gerada pela sentença em que o juiz desembargador Joaquim Neto de Moura invocava a Bíblia para censurar o comportamento de uma vítima de violência doméstica, baseado no facto de aquela ter cometido adultério, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciou a criação de um Observatório Judicial da Violência Doméstica e de Género.”

11 de Março de 2019: o jornal PÚBLICO recorda-nos na edição daquele dia uma grandiloquente decisão, face à estupefacção do país… Mas no sub-título da notícia, a jornalista Natália Faria já nos prevenira: Novo observatório foi anunciado há um ano, mas o órgão de gestão e disciplina dos juízes descarta responsabilidades pelo atraso. O que nos é comunicado é que o CSM não havia, até aos primeiros deste mês, tido tempo para estudar, organizar e decidir sobre a dimensão jurisdicíonal, a composição e a função executiva de um Observatório Judicial da Violência Doméstica e de Género.

Terão estado os digníssimos membros do órgão de gestão e disciplina dos juízes atarefados com casos mais prementes para a sociedade? Não o sabemos, o certo é que ao PÚBLICO invocou: “o convénio que visava a criação deste novo observatório foi aprovado a 6 de Fevereiro de 2018 e que os trabalhos de preparação chegaram a ser iniciados, sugerindo, porém, que os atrasos verificados serão da responsabilidade da secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género.”

E a jornalista Natália Faria que conseguiu saber por parte da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género? O PÚBLICO contactou a Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género mas, até esta hora, não obteve qualquer explicação para este atraso.”

À posição assumida pelo director do CEJ, há que juntar esta imensurável atitude de um organismo do actual Governo, que até decidiu nomear um dia de luta pelas vítimas de violência doméstica e, no Dia Mundial da Mulher, se fez representar pelo próprio Primeiro-ministro…

À não-posição da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género, há que juntar o “chutar para canto” do Conselho Superior de Magistratura, expresso na resposta enviada ao PÚBLICO.

Que fazer? O Governo e a Administração Pública – quer seja ministério ou departamento -, não pode decidir a seu “belo-prazer”. Jamais os responsáveis de serviços do Estado podem assumir atitudes ou decisões dúbias, no que respeita a decisões oficiais e legais para com as cidadãs e os cidadãos.

O exemplo do director do CEJ revela claramente uma ilícitude; afirmar que um magistrado ou juiz tanto pode decidir “assim ou assado”, contempla a possibilidade de decisões arbitrárias.

Num país democrático, com uma Constituição elaborada a partir de uma concepção universalista, não deveria ser possível um responsável admitir decisões discricionárias…

Começar agir a nível individual, sem receios, nas diversas circunstâncias em que a Administração Pública e os organismos do Estado não cumpram a legislação, pode revelar-se uma iniciativa, não somente dissuasiva, mas também contágio. E assim, ganhar estatuto ético a função pública, que terá sempre de ser de respeito pela lei fundamental do país, a qual determina que em tudo que às cidadãs e cidadãos respeita, se lhes reconhece a “mesma dignidade”. Inibindo concomitantemente qualquer privilégio ou prejuízo “em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” (*).

A notícia do PÚBLICO (ler abaixo) revela uma normalidade na orientação nos serviços do Estado. Quando se solicita, legitimamente, um decisão – que seja para obtenção da reforma, de acesso a exames de diagnóstico, de certidão nas Finanças ou de um tribunal, por exemplo – a Administração Pública tem o dever de responder ou executar em prazos concrectos. Por exemplo, para a generalidade dos casos, a consulta  o Código do Processo Administrativo é suficiente, para se compreender do modus operandi dos serviços ou instituições às quais se recorreu.

E também não esquecer:

Em cada Ministério, assim como em cada Repartição Pública existe um Livro de Reclamações. E se for caso disso, utilizemo-lo.

Em cada Ministério, em cada um dos seus departamentos ou em cada Repartição Pública as funcionárias e funcionários são obrigados a estar identificados. E se verificar o contrário, use o livro de reclamações.

Tudo isto, de preferência, com testemunhas.

(*) Ver nºs. 1 e 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa

Conferir notícia em:

https://www.publico.pt/2019/03/11/sociedade/noticia/observatorio-judicial-violencia-domestica-genero-nao-avancou-1864943

# 2 … à falta de Ética

“Deputado Carlos Peixoto: a raposa a guardar o galinheiro”

Sem punhos de renda, a circunspecta Associação Transparência e Integridade (*) titulava assim, em Outubro passado, a seguinte informação no seu sítio de internet:

Para elaborar o parecer [na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República] sobre o fim dos Vistos Gold foi eleito o deputado social-democrata Carlos Peixoto, consultor remunerado pela sociedade de advogados Caiado Guerreiro. Esta sociedade está especializada, entre outras coisas, no fornecimento de serviços assessoria jurídica a requerentes Vistos Gold. Esta Comissão Parlamentar conta com 23 membros efectivos, mas conseguiu eleger um dos dois deputados com interesses directos nesta matéria para elaborar um parecer que irá guiar o debate sobre o projecto de lei (sublinhado do Dissonâncias).

O que se passava? O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda acabara, então, de colocar à apreciação das restantes bancadas um projecto de lei destinado a pôr fim à concessão de Vistos Gold. E, curiosamente, foi precisamente sobre Carlos Peixoto que recaíu para elaborar parecer sobre a qualidade técnica e constitucional do referido documento pré-legislativo… Foi este facto que levou a Transparência e Integridade a redigir uma carta ao presidente daquela comissão, assim como ao presidente da Sub-Comissão de Ética, da Assembleia da República, solicitando esclarecimentos, e na qual anotava: “Pedir parecer sobre Vistos Gold precisamente a um deputado que trabalha num escritório especializado na intermediação de Vistos Gold é oficializar a captura do processo legislativo por quem tem interesses pessoais e de negócio na lei que está a ser discutida. É absurdo que a Comissão de Assuntos Constitucionais não encontrasse outra raposa para guardar este galinheiro (sublinhado do Dissonâncias).

E o que aconteceu de Outubro até hoje?

O Governo português continua a manter o programa de vistos gold, apesar de ainda em Fevereiro passado, a Comissão Especial do Parlamento Europeu para os Crimes Financeiros e a Elisão e Evasão Fiscal reiterar a sua discordância, ao divulgar “um relatório no qual propõe a abolição dos vistos gold, por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.”

Como o jornal PÚBLICO recordou, a própria Comissão Europeia (CE), um mês antes (em Janeiro), reconhecera já que “os vistos gold apresentam riscos para a União Europeia (UE), nomeadamente em termos de segurança, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal, e alertou para a falta de transparência destes esquemas nos Estados-membros.”

Naquele documento, a CE aponta o dedo a Portugal, ao considerar não existirem “quaisquer verificações posteriores para monitorizar abusos”, dado que “as verificações só acontecem na sequência de suspeita de atividades ilícitas”, anotava o Diário de Notícias que dava conta de que a CE confirmava que o Estado português “não tem mecanismos específicos de devida diligência que atestem a origem dos fundos transferidos para bancos portugueses no quadro do regime”.

Aqui chegados, vislumbrámos já a diversos níveis a falta de ética… que permanece!

Ilibado o deputado Carlos Peixoto, pela sub-Comissão de Ética da Assembleia da República, o Governo continua a acreditar nos vistos gold, enquanto programa financiador benéfico da economia do país. Todavia, a Transparência e Integridade apresentou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) , a 6 de Fevereiro passado, uma queixa contra o Ministro da Administração Interna por este manter, ilegalmente, sigilosa a informação sobre os vistos gold  (**).

Desde quase há um ano (Abril de 2018) que aquela Associação solicita ao Ministro da Administração Interna “que divulgue dados de interesse público que permitam aferir os controlos exercidos na emissão de Vistos Gold”, como informa no seu sítio de internet. Sendo ilegal a falta de resposta governamental, a vice-presidente da Transparência e Integridade, Susana Coroado, deixando transparecer o desapontamento diante atitude de um Governo democrático, realça: “O Governo continua a envolver os Vistos Gold num manto de silêncio que, além de ilegal, é indefensável. A própria Comissão Europeia já veio admitir os riscos de branqueamento de capitais e crimes fiscais associados aos Vistos Gold e já apontou a falta de controlos e transparência. É altura de parar de fugir: o Governo tem de pôr as cartas na mesa e cumprir a sua obrigação legal e política de prestar contas sobre este esquema – começando por responder aos pedidos de informação da sociedade civil» (sublinhado do Dissonâncias).

(*) a associação rege-se por “valores e princípios da transparência e integridade, da responsabilidade, responsabilização e rigor, da solidariedade e coragem, da justiça e equidade, da objetividade e independência e da defesa dos valores fundamentais da democracia” Ver: https://transparencia.pt/organizacao/

(**) Informação e carta para o Ministro da Administração Interna: https://transparencia.pt/vistos-gold-ti-pt-apresenta-queixa-a-cada-contra-ministro-da-administracao-interna/)

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.publico.pt/2018/10/03/politica/noticia/vistos-gold-deputado-carlos-peixoto-acusado-de-conflito-de-interesses-gritante-1846153

https://www.publico.pt/2019/02/27/politica/noticia/vistos-gold-comissao-especial-parlamento-europeu-propoe-abolicao-programas-1863581#gs.5hBvxSze

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/24-jan-2019/interior/portugal-vistos-gold-falham-controlo-de-branqueamento-de-capitais-10479450.html

https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/vistos-gold-subcomissao-da-etica-vai-fazer-parecer-sobre-alegado-conflito-de-interesses-de-carlos-peixoto

https://www.rtp.pt/noticias/pais/sub-comissao-de-etica-iliba-deputado-de-vistos-gold_a1111248

Complementarmente, ver ainda:

https://www.eurodicas.com.br/golden-visa-portugal/

# Que fazer?

Envolvermo-nos na acção cívica da Transparência e Integridade.

De que forma? Tornando-nos associados, por exemplo; se desejarmos apenas contribuir pontualmente é possível fazê-lo através de https://transparencia.pt/envolve-te/

Caso conheçamos, mesmo que não  de modo directo, mas por através de outras cidadãs ou outros cidadãos, no link https://transparencia.pt/provedoria/ também podemos denunciar “casos de corrupção e de má governança”.  Até porque a Associação, no respeito pela sua missão de cumprimento do dever ético, protege quem assumir dar conta de um caso ou situação. Ver link: https://transparencia.pt/proteger-quem-denuncia/

Ponta do Iceberg (Fevereiro 2019)

# 1 Da (in)dignidade chinesa

“As duas partes reafirmaram o seu empenho no multilateralismo, na defesa dos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, em apoiar o reforço do papel das Nações Unidas na comunidade internacional, na manutenção da paz e segurança internacionais, na promoção do desenvolvimento sustentável e na proteção dos direitos humanos”.

As duas partes que, neste extracto de um texto mais amplo de apoio à acção humanitária do secretário-geral da ONU, António Guterres, reafirmam o “empenho” na prevalência dos Direitos Humanos são o actual primeiro-ministro português, António Costa, e o Presidente chinês Xi Jinping. Esta declaração bilateral foi assinada num momento oficial, e significativo, para os dois Estados: a visita do chefe supremo da China a Portugal, em Dezembro passado. As duas partes não se confinaram, todavia, às questões relacionadas com a dignidade da pessoa humana; os interesses dos dois responsáveis políticos reportam ainda a coisas mais mundanas – o mesmo é dizer, aquilo que em seu entender movimenta o mundo: questões de dinheiro, porque é disso mesmo que se trata. Por exemplo, acordos científicos ou tecnológicos, relações agro-industriais ou entendimentos financeiros, como o curioso acordo de mercados estabelecido entre a Caixa Geral de Depósitos e o Banco da China, e que contempla a emissão de dívida pública em moeda chinesa…

“Os governos agressivos e autoritários raramente mantêm os seus abusos dentro das próprias fronteiras”. A advertência, feita em entrevista ao OBSERVADOR, é de Maya Wang, investigadora sénior da Human Rights Watch para a China, anotando que os cidadãos chineses, “desde os meios rurais até às megalópoles como Pequim ou Xangai, têm visto o seu governo investir mais do que nunca em sistemas de vigilância em massa”.

Portugal, ou melhor dizendo o Executivo político responsável é, seguramente, conhecedor da presença de «comissários políticos» nas empresas investidoras chinesas… E se esta informação da SÁBADO confirma o que Maya Wang salientou ao OBSERVADOR, não há necessidade de repetir o que se vai conhecendo das iniciativas de investimento dos dirigentes políticos chineses. A SÁBADO num texto esclarecedor mostra-nos o essencial desta sua actuação no nosso país, enquanto o OBSERVADOR nos coloca a par do pensamento  humanitário dos actuais dirigentes políticos da China, através das palavras de Maya Wang.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.sabado.pt/dinheiro/detalhe/a-china-os-novos-donos-de-portugal

Que fazer?

“Nas últimas décadas, o governo chinês tem implementado nas diferentes esferas da vida dos cidadãos uma série de sistemas de vigilância em massa que se sobrepõem uns aos outros. Os sistemas têm graus de sensibilidade diversos — alguns têm mesmo inteligência artificial, de forma a que as câmaras possam reconhecer pessoas, objetos ou até matrículas. Além disso, big data e sistemas de crédito social são utilizados pelas autoridades para vigiarem as pessoas em variadíssimos aspetos das suas vidas. Se a isto juntarmos a propaganda e a censura que já existiam, todos sabem que estão sempre a ser vigiados. Ao mesmo tempo, o governo promove uma certa miragem de que a vida é boa na China.” (Maya Wang, OBSERVADOR de 2 Dezembro de 2018 – consultar link acima indicado)

A Constituição da República Portuguesa, sobre o âmbito e sentido dos direitos fundamentais, no nº 2 do seu artigo 16.º, consagra: “Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”.

Inequívoco! Assim, é dever afirmar que a autocracia dos actuais dirigentes políticos da China não se harmoniza neste entendimento universal, reconhecido pela ONU … e também (ainda) pela União Europeia. O que aqui é relevante é a «vista grossa» e que o Governo legítimo de Portugal se deixe permear por tão bastante conhecido e continuado desrespeito pela dignidade da pessoa humana, por parte das autoridades de Pequim, colocando-as em desconformidade absoluta com o que exige a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A manipulação da informação sobre os interesses que determinam este modelo de exercer política recorre à argumentação de um sem-número de fogos-de-artifício: aumento de postos de trabalho; apoio a áreas de investigação; financiamento imediato; etc, etc…

Convenhamos que acontecimentos nefastos de um passado, e não muito longínquo, já identificaram os argumentos, as promessas ou as artes e as manhas de outros que, do mesmo jeito e modo, iniciaram incursões aqui mesmo, na Europa, assim como em outras latitudes. E os populismos (libertadores ou libertinos?) constituem, em si mesmo, um aviso objectivo e claro no mesmo sentido.

Propomos a subscrição de uma carta aberta (ver texto abaixo)dirigida ao Primeiro-ministro português, e à qual daremos divulgação, em diferentes ambientes sócio-culturais. Este documento pretende ser, acima de tudo, a expressão de uma participação cívica livre, cumprida no respeito da legalidade democrática constitucional do nosso país e do dever de intervenção e responsabilização dos cidadãos com funções de decisão no Estado, circunstâncias não admitidas pelo Governo chinês e a quem o chefe do executivo português, António Costa, conforme noticiou o OBSERVADOR por ocasião da visita do Presidente chinês, elogiou o activismo empreendedor, afirmando mesmo que a partir daquele encontro ficaram “criadas as condições para um novo reforço das relações bilaterais dos pontos de vista económico, cultural ou povo a povo”.

A carta deverá ser enviada para o email institucional do primeiro-ministro:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/primeiro-ministro/contactos

A iniciativa pretende demonstrar a indignação colectiva de uma cidadania individual comprometida, perante “actos oficiais” conjuntos das autoridades do Estado português com governos ditatoriais. Estes sinais de alarme da habitualmente designada sociedade civil, para quem nos governa, coloca na “agenda política” o incómodo de quanto minimizar os direitos constitucionais portugueses e as garantias consignadas no articulado da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Carta

Exmo. Senhor primeiro-ministro de Portugal,

Dr. António Costa,

quando decorrem vinte anos após a entrega oficial de Macau à República Popular da China, em Dezembro de 1999, recordo que então Portugal manteve intensas negociações com o Governo de Pequim no sentido de ficarem assegurados alguns direitos às cidadãs e aos cidadãos daquele território, entre eles a salvaguarda de autonomia legislativa e judicial. Sabemos todos que aquelas duas prerrogativas assumiam um especial significado, não apenas interno, mas sobretudo enquanto sinal deixado à comunidade internacional de que Portugal conhecia bem o regime chinês e, por isso, não abandonava os macaenses ao modelo legislativo e jurídico de Pequim…

Hoje, porém, desejo expressar a Va. Exa., na qualidade de cidadã (ou cidadão) portuguesa (ou português), o mais sério desacordo pelas suas declarações de balanço, feitas à comunicação social após a assinatura de 17 acordos bilaterais de cooperação, e entre as quais os Senhor admitiu:

“A nossa relação (entre Portugal e a China) funda-se em mais de cinco séculos de convivência e numa confiança mútua que foi sendo confirmada e reafirmada. No quadro bilateral e da União Europeia, somos sempre um garante da relação de confiança com a República Popular da China”.

Ora, na presente percepção cultural no mundo parece-me não bastar aos governos desejar incrementar interesses financeiros e comerciais, ou ainda relacionamentos tecnológicos ou de carácter científico. A consciência colectiva exige-nos uma dimensão que não se deixe confinar nos modelos de crescimento económico. Conhecemos os efeitos nefastos a que, na sua grande maioria e em diversos países, têm conduzido por não respeitarem os Direitos Humanos consignados pela ONU, quer quanto à dignidade individual, aos direitos cívicos e laborais, e ainda à preservação do ambiente, nos seus diferentes sectores.

Por outro lado, Va. Exa. é conhecedor consciente dos atropelos instituídos, na letra da Lei e na prática governamental, judicial e policial, na República Popular da China. Não se trata somente de pequenos lapsos de incumprimento jurídico, de inibições pontuais da administração do Estado na garantia da liberdade de expressão, ou de um ou outro deslize empresarial no relacionamento com os seus trabalhadores… E se apenas anoto estas questões genéricas, é porque sei que Va. Exa. tem seguramente conhecimento de um infindável número de actos da administração chinesa contrários aos mais elementares deveres de um Estado, membro da ONU e do seu Conselho de Segurança, e ainda da Organização Internacional do Trabalho e de um conjunto de outros organismos internacionais reconhecidos, como por exemplo a UNESCO.

Tudo o que atrás se menciona – e não é necessária a citação de casos concrectos -, enforma o quotidiano do Povo chinês. E o que Va. Exa. afirmou (basta a referência à frase acima indicada) não augura nada de bom para nós, portugueses. Os interesses financeiros, os investimentos ditos culturais e científicos, o desenvolvimento ou a posse de infraestruturas fundamentais de um país, recorde-se apenas o caso da REN e da EDP, não podem ser partilhados ou concedidos, quer no todo ou em parte, a um país desrespeitador das mais elementares regras da convivência humana. E acima de tudo, Senhor primeiro-ministro, o que está em causa é que Va. exa. jurou respeitar a Constituição, no seu todo e em cada momento, e não apenas algum do seu articulado ou em diferentes circunstâncias…

Senhor primeiro-ministro,

as suas palavras denunciam um grave erro para o futuro, do nosso país e da União Europeia. As suas palavras são, no mínimo, um sinal de cedência à negação da defesa dos Direitos Humanos a que está constitucionalmente obrigado, de falha inequívoca por ter afiançado ao Presidente chinês o seu empenho no estabelecimento de uma rede de “confiança” entre Pequim e a União Europeia.

Quando no presente se perfilam um conjunto de partidos populistas e de cariz claramente autoritário para as eleições, em Maio, para o Parlamento Europeu; quando actualmente o Partido Popular Europeu já é composto por partidos xenófobos e de matriz fascizante; quando se toma conhecimento de que partidos integrantes de um governo de um país da União Europeia, a Itália, reúnem com movimentos desrespeitadores da legalidade democrática de um país também da União Europeia, a França, acicatando-os à continuidade de acções violentas, de carácter contrário à cultura e ao diálogo democrático… Quando tudo isto acontece, Va. Exa. aplaude e incentiva a instalação no nosso país de interesses, de diversa ordem social, cultural e financeira, de um governo que não se coíbe de demonstrar até à saciedade quanto desdenha uma cultura de paz, de entendimento entre os povos e as nações, de partilha de esforços por um diálogo propício à justiça nos Estados e à dignidade da Humanidade, como também do planeta.

Senhor primeiro-ministro,

quero reiterar-lhe, não apenas a minha apreensão de cidadã (ou cidadão), mas sobretudo a minha discordância ética pela sua actuação neste quadro concrecto, enquanto responsável do Governo de um país democrático, subscritor de todos os documentos e convenções internacionais de defesa da cidadania livre e responsável, da Cultura, dos direitos sociais e laborais, e de uma convivência internacional pacífica e humanizadora.

Cumprimentos,

nome + Cartão de cidadão + nº e validade

# 2 Da (in)dignação nacional

Quinze anos (apenas) de desmandos que custaram 1200 milhões de euros à sociedade portuguesa, a todos nós, e que  agora ninguém quer assumir responsabilidades.

E isto tem (apenas) a ver com os anos que decorreram entre 2000 e 2015.

E isto relaciona-se (apenas) com empréstimos ruinosos concedidos a portugueses “vips”, ou seja, pessoas de confiança, com créditos.

E isto reporta-se (apenas) ao chamado banco português, a Caixa Geral de Depósitos, que cada uma e cada um de nós alimenta, sempre que se mostra necessário…

Mas não fica por aqui esta (in)dignação nacional. O Tribunal de Contas, em Dezembro passado, chamou a atenção do Governo sobre o exercício financeiro do Estado,  relativamente ao ano de 2017: 8.843 milhões de dinheiro público estão em risco, devido às ajudas (?) para financiar as resoluções do BES e BANIF, e ainda a venda do Novo Banco. Estes empréstimos podem ter futuramente impacto significativo nas contas públicas, avisa o Tribunal de Contas.

Ainda segundo aquele balanço do Tribunal de Contas, como noticiou o OBSERVADOR, a conta do Estado com o antigo BPN ultrapassou, em 2017, os 4.095 milhões de euros, “um valor que vai continuar a subir nos próximos anos”, sublinhava a jornalista Ana Suspiro, avançando preciosa informação:

Quanto aos apoios financeiros passados que o Estado pode ter vir a registar como perda, com impacto no défice e na dívida pública, a maior fatia resulta da resolução do Banco Espírito Santo que foi financiada pelo Fundo de Resolução com um empréstimo do Estado que não foi pago — e cujo prazo de amortização foi estendido até 2046. Estão por reembolsar empréstimos no valor de 4.953 milhões de euros, onde estão também contabilizados os financiamentos à resolução do Banif…”

Começando pela Caixa Geral de Depósitos. Uns quantos cidadãos, pessoas consideradas no meio empresarial financeiro, acharam por bem recorrer à “coisa pública” para financiarem as suas jogatinasIndignas jogatinas, dado que o jornal on-line DINHEIRO VIVO adianta de forma esclarecedora: Houve financiamentos aprovados com pareceres desfavoráveis ou condicionados da análise de risco, sem apresentação de pareceres técnicos da Direção Global de Risco, sem evidência de que tenha sido obtida toda a informação exigível e em que as garantias assinadas em contrato não eram suficientes…

O resto já conhecemos… Será que sim? Um exemplo: os auditores não encontraram, na Caixa Geral de Depósitos, a documentação relativa ao aval apresentado pelo Senhor Berardo, no valor de (apenas) 37,8 milhõesde euros. Sendo que o grupo empresarial Joe Berardo, por seu turno, é devedor (só de capital) de 280 milhões de euros, resultante do empréstimo para aquisição de acções do Banco Comercial Português, em 2007. E, entre outras minudências, ressalta-se o facto de o actual governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, quando ainda administrador do banco público, ter passado férias em 2013 e 2014, no empreendimento de luxo Vale do Lobo, após votação favorável de empréstimo no valor de 194 milhões de euros àquele grupo imobiliário. Ora, conforme recordou o semanário EXPRESSO, no passado dia 15 de Fevereiro, o arrendamento de veraneio por Carlos Costa em Vale do Lobo “ocorreu numa altura em que a sociedade gestora (leia-se Vale do Lobo) já estava a falhar, há quatro anos, o pagamento do empréstimo ao banco do Estado.”  

Mais uma nota: o EXPRESSO, do dia 2 de Fevereiro, adiantou também dados sobre o relatório do Tribunal de Contas, revelando que em 2018 “a fatura (pública) cresceu em €932 milhões com a transferência de €792 milhões para o Novo Banco e €140 milhões de empréstimo ao fundo que vai pagar aos lesados do BES. Esta última parcela é, para já um financiamento, mas, caso não seja possível recuperar os ativos do fundo, podem mesmo vir a ser perdidos pelo Estado. E a fatura total com os bancos não se fica por aqui. Há mais €5,5 mil milhões em risco que podem levar o total para €23,3 mil milhões.”

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/cgd-perdeu-1200-milhoes-em-emprestimos-de-risco/

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/joe-berardo-deixa-divida-de-280-milhoes-a-caixa-geral-de-depositos-381883

https://www.publico.pt/2019/02/17/economia/noticia/divida-berardo-cgd-aval-pessoal-auditoria-nao-encontrou-1862192

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/auditoria-a-gestao-da-cgd-lista-de-administradores-entre-2005-e-2008-abrange-carlos-costa-387180

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/administradores-da-cgd-recebiam-premios-quando-banco-tinha-prejuizos-diz-auditoria-da-ey-401018

https://expresso.pt/economia/2019-02-02-Ajudas-aos-bancos-ainda-podem-custar-mais-55-mil-milhoes-aos-contribuintes

Que fazer?

Como expressarmos (in)dignação?

Coloquemos a inevitável pergunta: Serão responsabilizados e sancionados quaisquer administradores ou elementos da governação da Caixa Geral de Depósitos? 

Habitualmente, os inquéritos, mesmo os da Assembleia da República, ficam sempre diluídos ou, então, com contornos pouco explícitos, incapazes de indicar os responsáveis e, se caso disso, os culpados. Tenha-se em atenção como estão a decorrer as inspecções, avaliações e julgamentos sobre as responsabilidades públicas ou administrativas relativas aos incêndios de 2017: ora se apontam um conjunto de subalternos de subalternos, ora surgem notícias de encadeamentos burocráticos de chefias e direcções, dos quais nunca se descortina um final eficaz. Por outro lado, não esqueçamos, que em Portugal os políticos não são responsabilizados pelas suas decisões ou… indecisões.

Qual o mérito de possuirmos um banco totalmente nacional? Dar-nos-á as mesmas condições favoráveis, por exemplo, na abertura de uma conta de aforro, como concedeu a empresários para adquirirem capital num outro banco?

Que vantagens recebemos quando, necessitados de uma casa? Reconhece a Constituição da República Portuguesa, no nº 2 do seu artigo 13º, que:Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Tendo em conta que a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição de capital totalmente público (sim: público, porque somos todas e todos chamados salvar o banco sempre que algo de mau acontece, além de empregar diversos membros de sucessivos governos da Nação, que na banca encontram uma nova vocação, após saírem dos ministérios), não deverá incluir nos seus estatutos e regulamentos, como todos as outras instituições da Administração Pública, o respeito pela Constituição?

Não será legítimo que as cidadãs e cidadãos que têm empréstimos na Caixa Geral de Depósitos para aquisição de habitação própria sejam capazes, de modo colectivo, de indagarem, a administração do banco nacional pelos inúmeros deveres que lhes são exigidos, antes e depois do contrato de empréstimo?

Não será legítimo que aquelas cidadãs e aqueles cidadãos – a quem o banco credor exigiu um sem-número de fianças e garantias… – coloquem à administração da Caixa Geral de Depósitos uma questão fundamental: “será crível libertarmo-nos das exigências e dos deveres contratuais, que devido à necessidade de uma habitação – direito constitucionalmente reconhecido -, fomos obrigados a assumir?”

Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa: 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. (…) 3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

O que se passa é que este direito constitucional não é reconhecido pelo banco nacional, que se comporta como os outros, quanto à utilização de idênticos modelos em sugar a vida – porque de subsistência se trata – às cidadãs e aos cidadãos necessitados de uma habitação, mas infelizmente não possuindo nome na praça financeira, por forma a poderem ilibar-se da solicitação de avales, fianças, etc, etc.

Que se avance para uma atitude colectiva, a nível de condomínios, de bairros, ou de quaisquer outros grupos de cidadãos… O Dissonâncias compromete-se a participar na divulgação e apoio a reflexões públicas sobre o assunto, se para isso for convocado por esses grupos de cidadãs e de cidadãos.

Esquecimentos (Janeiro de 2019)

# 1

Tudo se passou em época própria para não mais recordar. Em Julho de 2018, enquanto se ia a banhos (a quem lhe era possível), o assunto embrulhou-se por entre as águas do Oceano, que tudo lava, conduzindo ao esquecimento. E assim se inibiu a gestação de um conflito (f)estival.

Recuemos: vivíamos o ano de 2009, quando os partidos políticos representados na Assembleia da República  acumularam um conjunto de irregularidades na apresentação das suas contas ao Tribunal Constitucional.

Agora, passados nove anos, os Juízes que cuidam pela constitucionalidade das decisões do Estado, decidiram num acórdão, datado de 4 de Julho de 2018, que as coimas a aplicar encontravam-se já em processo extinto de contraordenação, por parte das Finanças.

Em resumo, o que aconteceu: o Tribunal Constitucional, com a assinatura dos seus Juízes, decidiu adiar a decisão da cobrança das coimas devidas pela irregularidade das contas. Ou seja, assunto colocado no arquivo esquecível.

Anuíram, então, os doutos Juízes esperar por uma nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos, aprovada na “Casa da Democracia” pelos próprios infractores. E assim os partidos – os que ocupam bancadas no Parlamento e os que concorreram, mas não conseguiram o assento –, encontraram-se, quase uma década depois do desrespeito por uma lei, libertos de multas.

E assim a Autoridade Tributária e Aduaneira esqueceu entre 4.289 e 171.560 euros, a cada partido com representação na Assembleia da República.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.tsf.pt/sociedade/justica/interior/tribunal-constitucional-deixa-prescrever-multas-a-partidos-e-politicos-9601924.html

Que fazer?

Frequentemente ficamos com a sensação, enquanto contribuintes, que a actuação da Autoridade Tributária e Aduaneira nem sempre é equidistante no tratamento com os cidadãos.

Sobre isto compete-nos actuar, colocando à consciência colectiva situações que nos afectam.

Propomo-nos a reunir um conjunto de ocorrências que o testemunhem. Assim, se tiver um caso conhecido e o deseje reportar, não identificando os visados, contacte-nos: dissonanciasblog@gmail.com

# 2

Talvez não lembremos que em Outubro de 2017 era eleito o mais jovem primeiro-ministro da Europa, Sebastian Kurz. Decerto que também já esquecemos que durante a campanha eleitoral Kurz prometeu “reduzir o fardo dos contribuintes”, garantindo também uma maior segurança no país, particularmente em relação aos migrantes e os fugidos de guerras, como a comunicação social europeia anotou, na ocasião. Para assegurar a sua permanência no poder, aquele jovem de 31 anos, líder do ÖVP (Partido Conservador austríaco), aliou-se a outra formação política congénere, o Partido da Liberdade, com identidade paramilitar e de doutrina nazi, e com o qual já governara em 2000…

Não passara meio ano e, em Itália, uma outra coligação populista instalava-se no Governo daquele país. Luigi de Maio, líder do Movimento 5 Estrelas (partido radical anti-sistema e eurocptico) e Matteo Salvini líder da Liga (partido nacionalista e anti-imigração) formaram novo executivo. Uma das suas primeiras medidas estará esquecida: proibir barcos com migrantes e refugiados, à deriva no Mediterrâneo, de atracar nas costas italianas.

A extrema-direita búlgara dos Patriotas Unidos (ultranacionalistas, eurocepticos, proteccionistas, anto-islão e pró-russos) integram o governo eleito em Março de 2017, liderado pelo partido centro-direita e europeísta GERB e tendo como primeiro-ministro Boiko Borisov, o qual exerceu esse cargo em duas ocasiões desde 2009, num total de sete anos em oito.

Entre esses governantes europeus, em deriva autoritária, destaca-se o húngaro Viktor Órban, defensor do regresso a uma Europa dos Estados-nação, fundamentados não numa união de países constitucionalistas, mas na cristandade medieval. Das suas mais singulares medidas, é inesquecível a de os currículos escolares integrarem que mulheres e homens não possuem, naturalmente, as mesmas capacidades físicas e intelectuais…

Em Setembro, o Parlamento Europeu aprovou um relatório que condena o governo da Hungria por “risco manifesto de violação grave dos valores europeus”, patente na substituição dos juízes independentes por magistrados “ligados ao regime”, ataques à independência das universidades, controlo dos meios de comunicação social, corrupção, oligarquia, apropriação indevida dos fundos comunitários, ataque à liberdade de culto religioso, proibição de organizações não governamentais, liberdade de expressão, direitos das mulheres, perseguição de imigrantes, refugiados e ciganos.

Nas eleições para o Parlamento Europeu, em Maio de 2019, apresentar-se-ão estes líderes partidários de extrema-direita, bem como outros defensores de princípios xenófobos e autoritários. Internamente, o discurso populista procura adeptos com promessas de uma menor carga fiscal para os cidadãos ou favorável a um proteccionismo comercial, relativamente aos países europeus. 

Outros grupos antidemocráticos constituirão listas candidatas ao Parlamento Europeu. Um deles, o holandês Partido da Liberdade que, em 2017, conseguiu eleger 20 deputados para o parlamento nacional. Recorde-se que esta formação política elitista e conservadora, com outros compagnons de route, como a francesa, e racista, União Nacional, de Marie Le Pen, ou ainda a AfD alemã, de inspiração hitleriana, organizaram-se numa aliança “europeísta”.

Partidos defensores de princípios autoritários e legislação contrária à democracia e à convivência entre os Povos, atrevem-se agora, sem rebuço, no espectro partidário europeu.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/05-ago-2018/interior/extrema-direita-na-europa-a-tua-e-melhor-do-que-a-minha-9676104.html

https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2018/03/partidos-populistas-criam-elos-na-europa.shtml

Que fazer?

Muitos alarmes têm soado diante das anunciadas diligências de Steve Bannon, ex-conselheiro de Donald Trump, na institucionalização de um think tank no coração da Europa, mais propriamente em Bruxelas, e destinado a apoiar movimentos militaristas ou partidos nacionalistas, como o espanhol Vox, que agora se destacou nas eleições regionais de Andaluzia, cujo culto a um chefe discricionário surge inquestionável.

Significativas acções de Governos ou de partidos pré-anunciam um tempo de gelo que se avoluma… Constituindo-se a União Europeia nos “valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade”, bem como “nos princípios da democracia e do Estado de direito” (Artigo 2º do Tratado de Lisboa), propomos o envio de uma carta (ver texto abaixo) dirigida a cada um dos eurodeputados  portugueses, no sentido de lhes solicitar uma acção conducente à elaboração de proposta legislativa, antes das eleições europeias de Maio de 2019, no sentido de impedir a eleição para o Parlamento Europeu de partidos ou “famílias políticas”, cujos princípios e valores sejam contrários ao Tratado de Lisboa.

A carta deverá ser enviada para o email institucional de cada eurodeputado que aqui facultamos.

Lista dos emails dos eurodeputados:

francisco.assis@europarl.europa.eu; carlos.coelho@europarl.europa.eu; joseinacio.faria@europarl.europa.eu; josemanuel.fernandes@europarl.europa.eu; joao.ferreira@europarl.europa.eu; anamaria.gomes@europarl.europa.eu; antonio.marinhoepinto@europarl.europa.eu; marisa.matias@europarl.europa.eu; nuno.melo@europarl.europa.eu; claudia.monteirodeaguiar@europarl.europa.eu; paulo.rangel@europarl.europa.eu; sofia.ribeiro@europarl.europa.eu; liliana.rodrigues@europarl.europa.eu; mariajoao.rodrigues@europarl.europa.eu; fernando.ruas@europarl.europa.eu; ricardo.serraosantos@europarl.europa.eu; pedro.silvapereira@europarl.europa.eu; miguel.viegas@europarl.europa.eu; carlos.zorrinho@europarl.europa.eu;

Carta

Exmos. Senhores Eurodeputados

representantes dos cidadãos portugueses na União Europeia,

diante de um número crescente de partidos e de movimentos políticos em diferentes Estados-membros da União Europeia, fundados em princípios xenófobos, militaristas e anti-democráticos;

tendo em conta que em diversos países  –  como a França, Eslovénia, Grécia, Hungria, Chipre, República Checa, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Alemanha, Dinamarca e Holanda  –, os seus membros tomam parte em parlamentos nacionais ou regionais, e que alguns deles integram Executivos dos respectivos Estados, como é o caso da Áustria, Bulgária e Itália,  demonstrando pela sua actuação e regulação legislativa decisões, inequivocamente, contrárias ao Tratado de Lisboa, particularmente aos «valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias», consagrados no seu Artigo 2º;

e assumindo que as disposições internas e iniciativas públicas dos partidos ou movimentos políticos acima referidos colidem ainda com o Tratado de Lisboa, no que respeita ao conteúdo do nº1 do seu Artigo 3º, e impossibilitam ainda a concretização, particularmente do enunciado nos Artigos 6º e 9º;

solicitamos a Va.s Exas. uma iniciativa legislativa no Parlamento Europeu, no âmbito do regimento e regras da União Europeia, em conjugação com a Comissão Europeia e o Conselho Europeu, que sejam impedidos, já a partir das próximas eleições europeias, em Maio próximo, de se apresentar partidos ou movimentos políticos que na sua génese, programa ideológico e princípios políticos sejam incompatíveis com os ideais fundantes da União Europeia, consagrados no Tratado de Lisboa, em vigor desde 1 de Dezembro de 2009.

Cumprimentos,

nome

Cartão de Cidadão nº e validade