Ponta do Iceberg (Abril 2019)

# 1 Da pergunta pela Ética…

“Afirmar que eu aceitaria o meu juízo, mesmo que estivesse no lugar de uma outra pessoa, equivale, porém, a dizer simplesmente que o meu juízo se pode tornar em preceito de um ponto de vista universal. […] a razão exige que actuemos com base em juízos universais e, nessa medida, eticamente” (*).

Em tudo o que seja decidido em sede de julgamento, os magistrados não podem socorrer-se das suas “convicções ideológicas”, devendo, assim, deliberar em concordância com “os valores fundamentais do previsto na constituição e na lei” (**).

Não. Descanse que não se trata de mais uma análise sócio-política ou de mais outra chicana rasteira, a propósito do conhecido “caso do juiz Neto de Moura” (***). O pensamento do filósofo australiano Peter Singer serve-nos de porta para uma reflexão ética sobre direitos civis e políticos – sem constrangimentos e impaciências, a partir do articulado da lei fundamental do país e do discurso de quem tem, actualmente, a responsabilidade de formação técnica e ontológica dos magistrados portugueses.

João Silva Miguel, director do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em entrevista à TSF, recusando-se a comentar o “caso do juiz Neto de Moura”, considerou contudo – e além do que acima se citou -, aceitável um juiz recorrer à Bíblia para fundamentar um acórdão, justificando: “Tudo depende dos contextos em que as coisas ocorrem”.

Em linguagem prosaica, estamos perante afirmações que poderíamos considerar assim: é válido afirmar isto e o seu contrário. As palavras do juiz Conselheiro João Silva Miguel, sobre a mesma temática e referentes à mesmíssima abordagem, mostram-se  discrepantes… E é aqui que cabe perguntar pela Ética. A ética grafada com e maiúsculo, sublinhe-se. O que estamos a tentar desvendar inscreve-se na ordem da razão universal, fundada no reconhecimento comum, para toda a Humanidade, em qualquer circunstância e lugar da vida em sociedade.

1. Os magistrados devem conformar-se, no acto de julgar (e naturalmente deliberar), aos “valores fundamentais do previsto na constituição e na lei” (****).

2. Um magistrado pode socorrer-se de um livro eminentemente religioso e doutrinário – naturalmente também imerso na cultura de algumas nações… “Depende dos contextos”.

Estas são as premissas de João Silva Miguel. E delas se depreende:  tudo “depende” (usando uma expressão deste Juiz Conselheiro). Em algumas situações admite-se, aos juízes, a menção de leituras religiosas, outras, talvez…, e  ainda noutras vezes não, porque, como também afirma:  os juízes deverão manter-se fiéis, apenas e somente, no que a Constituição da República Portuguesa e a lei, que dela deriva, permitem…

Perguntemos, então, pela Ética. Todos os juízes legalmente instituídos em Tribunais nacionais ou de organismos de âmbito supra-nacional, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, União Europeia, ou o Tribunal Internacional de Justiça, da ONU, não desempenham um cargo a título pessoal; o seu mister é exercido em resultado de uma incumbência colectiva, e ordenada pela presunção do seu saber e suas capacidades ontológicas…

E a Ética responde. O meu juízo, a minha consideração e avaliação, assim como o sentido que dou, como ser humano, à relação societária dos povos entre si e do Estado com estes, tem sempre de inscrever-se num princípio de Razão. Só esta permite às decisões assumirem âmbito universal, como Peter Singer elucida: “Tanto a ética como a razão exigem que nos elevemos acima do nosso ponto de vista pessoal e adoptemos uma perspectiva a partir da qual a nossa identidade pessoal – o papel que por acaso desempenhamos – não seja importante.”

É esta objectivação que é negada no discernimento do actual director do CEJ, ele que tem a responsabilidade da instituição que tutela a formação dos juízes e desenvolve acompanhamento da sua actualização…

Ele que na entrevista à TSF assumiu que  que “os textos dos magistrados devem ser secos, com ausência de considerações que não sejam relevantes para a fundamentação”, além de também considerar queum magistrado “deve deixar de fora as convicções ideológicas e responde de acordo a constituição e a lei”, terá certamente não esquecido que, sobre os Tribunais, a Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 203º e 204º, exige sujeição absoluta à lei, e a impossibilidade de, em acto de julgamento, serem aplicadas “normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”.

(*) Peter Singer, Practil Ethics, Cambridge University Press, 1993. Edição portuguesa: Ética Prática, Gradiva, 2000

(**) João Silva Miguel em entrevista à TSF, no passado dia 12

Ouvir em: https://www.tsf.pt/sociedade/justica/interior/a-biblia-esta-na-cabeceira-de-muitos-portugueses-diretor-do-cej-e-os-juizes-podem-usa-la–10670315.html

(***) Recorde-se: em 2017, uma mulher, após se ter queixado de ser vítima de violência doméstica e do caso ter sido levado a julgamento em Tribunal, viu escrito no despacho do Juiz Desembargador Joaquim Neto de Moura, numa menção dirigida a si própria, o seguinte: “O adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente (e são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras) e por isso vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher”. Paralelamente, e por certo para conferir maior dignidade à decisão de não ditar pena mais pesada para o autor da violência, pedida pelo Ministério Público, o Juiz Desembargador mencionou ainda o facto de na Bíblia se considerar o apedrejamento das mulheres adúlteras, assim como o Código Penal português de 1886, que punia a infidelidade feminina no casamento.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2019-03-02-Quem-e-Neto-de-Moura-o-juiz-das–muitas–polemicas

# Que fazer?

“Em Fevereiro do ano passado, estava o país a mastigar a estupefacção gerada pela sentença em que o juiz desembargador Joaquim Neto de Moura invocava a Bíblia para censurar o comportamento de uma vítima de violência doméstica, baseado no facto de aquela ter cometido adultério, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciou a criação de um Observatório Judicial da Violência Doméstica e de Género.”

11 de Março de 2019: o jornal PÚBLICO recorda-nos na edição daquele dia uma grandiloquente decisão, face à estupefacção do país… Mas no sub-título da notícia, a jornalista Natália Faria já nos prevenira: Novo observatório foi anunciado há um ano, mas o órgão de gestão e disciplina dos juízes descarta responsabilidades pelo atraso. O que nos é comunicado é que o CSM não havia, até aos primeiros deste mês, tido tempo para estudar, organizar e decidir sobre a dimensão jurisdicíonal, a composição e a função executiva de um Observatório Judicial da Violência Doméstica e de Género.

Terão estado os digníssimos membros do órgão de gestão e disciplina dos juízes atarefados com casos mais prementes para a sociedade? Não o sabemos, o certo é que ao PÚBLICO invocou: “o convénio que visava a criação deste novo observatório foi aprovado a 6 de Fevereiro de 2018 e que os trabalhos de preparação chegaram a ser iniciados, sugerindo, porém, que os atrasos verificados serão da responsabilidade da secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género.”

E a jornalista Natália Faria que conseguiu saber por parte da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género? O PÚBLICO contactou a Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género mas, até esta hora, não obteve qualquer explicação para este atraso.”

À posição assumida pelo director do CEJ, há que juntar esta imensurável atitude de um organismo do actual Governo, que até decidiu nomear um dia de luta pelas vítimas de violência doméstica e, no Dia Mundial da Mulher, se fez representar pelo próprio Primeiro-ministro…

À não-posição da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género, há que juntar o “chutar para canto” do Conselho Superior de Magistratura, expresso na resposta enviada ao PÚBLICO.

Que fazer? O Governo e a Administração Pública – quer seja ministério ou departamento -, não pode decidir a seu “belo-prazer”. Jamais os responsáveis de serviços do Estado podem assumir atitudes ou decisões dúbias, no que respeita a decisões oficiais e legais para com as cidadãs e os cidadãos.

O exemplo do director do CEJ revela claramente uma ilícitude; afirmar que um magistrado ou juiz tanto pode decidir “assim ou assado”, contempla a possibilidade de decisões arbitrárias.

Num país democrático, com uma Constituição elaborada a partir de uma concepção universalista, não deveria ser possível um responsável admitir decisões discricionárias…

Começar agir a nível individual, sem receios, nas diversas circunstâncias em que a Administração Pública e os organismos do Estado não cumpram a legislação, pode revelar-se uma iniciativa, não somente dissuasiva, mas também contágio. E assim, ganhar estatuto ético a função pública, que terá sempre de ser de respeito pela lei fundamental do país, a qual determina que em tudo que às cidadãs e cidadãos respeita, se lhes reconhece a “mesma dignidade”. Inibindo concomitantemente qualquer privilégio ou prejuízo “em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” (*).

A notícia do PÚBLICO (ler abaixo) revela uma normalidade na orientação nos serviços do Estado. Quando se solicita, legitimamente, um decisão – que seja para obtenção da reforma, de acesso a exames de diagnóstico, de certidão nas Finanças ou de um tribunal, por exemplo – a Administração Pública tem o dever de responder ou executar em prazos concrectos. Por exemplo, para a generalidade dos casos, a consulta  o Código do Processo Administrativo é suficiente, para se compreender do modus operandi dos serviços ou instituições às quais se recorreu.

E também não esquecer:

Em cada Ministério, assim como em cada Repartição Pública existe um Livro de Reclamações. E se for caso disso, utilizemo-lo.

Em cada Ministério, em cada um dos seus departamentos ou em cada Repartição Pública as funcionárias e funcionários são obrigados a estar identificados. E se verificar o contrário, use o livro de reclamações.

Tudo isto, de preferência, com testemunhas.

(*) Ver nºs. 1 e 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa

Conferir notícia em:

https://www.publico.pt/2019/03/11/sociedade/noticia/observatorio-judicial-violencia-domestica-genero-nao-avancou-1864943

# 2 … à falta de Ética

“Deputado Carlos Peixoto: a raposa a guardar o galinheiro”

Sem punhos de renda, a circunspecta Associação Transparência e Integridade (*) titulava assim, em Outubro passado, a seguinte informação no seu sítio de internet:

Para elaborar o parecer [na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República] sobre o fim dos Vistos Gold foi eleito o deputado social-democrata Carlos Peixoto, consultor remunerado pela sociedade de advogados Caiado Guerreiro. Esta sociedade está especializada, entre outras coisas, no fornecimento de serviços assessoria jurídica a requerentes Vistos Gold. Esta Comissão Parlamentar conta com 23 membros efectivos, mas conseguiu eleger um dos dois deputados com interesses directos nesta matéria para elaborar um parecer que irá guiar o debate sobre o projecto de lei (sublinhado do Dissonâncias).

O que se passava? O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda acabara, então, de colocar à apreciação das restantes bancadas um projecto de lei destinado a pôr fim à concessão de Vistos Gold. E, curiosamente, foi precisamente sobre Carlos Peixoto que recaíu para elaborar parecer sobre a qualidade técnica e constitucional do referido documento pré-legislativo… Foi este facto que levou a Transparência e Integridade a redigir uma carta ao presidente daquela comissão, assim como ao presidente da Sub-Comissão de Ética, da Assembleia da República, solicitando esclarecimentos, e na qual anotava: “Pedir parecer sobre Vistos Gold precisamente a um deputado que trabalha num escritório especializado na intermediação de Vistos Gold é oficializar a captura do processo legislativo por quem tem interesses pessoais e de negócio na lei que está a ser discutida. É absurdo que a Comissão de Assuntos Constitucionais não encontrasse outra raposa para guardar este galinheiro (sublinhado do Dissonâncias).

E o que aconteceu de Outubro até hoje?

O Governo português continua a manter o programa de vistos gold, apesar de ainda em Fevereiro passado, a Comissão Especial do Parlamento Europeu para os Crimes Financeiros e a Elisão e Evasão Fiscal reiterar a sua discordância, ao divulgar “um relatório no qual propõe a abolição dos vistos gold, por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.”

Como o jornal PÚBLICO recordou, a própria Comissão Europeia (CE), um mês antes (em Janeiro), reconhecera já que “os vistos gold apresentam riscos para a União Europeia (UE), nomeadamente em termos de segurança, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal, e alertou para a falta de transparência destes esquemas nos Estados-membros.”

Naquele documento, a CE aponta o dedo a Portugal, ao considerar não existirem “quaisquer verificações posteriores para monitorizar abusos”, dado que “as verificações só acontecem na sequência de suspeita de atividades ilícitas”, anotava o Diário de Notícias que dava conta de que a CE confirmava que o Estado português “não tem mecanismos específicos de devida diligência que atestem a origem dos fundos transferidos para bancos portugueses no quadro do regime”.

Aqui chegados, vislumbrámos já a diversos níveis a falta de ética… que permanece!

Ilibado o deputado Carlos Peixoto, pela sub-Comissão de Ética da Assembleia da República, o Governo continua a acreditar nos vistos gold, enquanto programa financiador benéfico da economia do país. Todavia, a Transparência e Integridade apresentou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) , a 6 de Fevereiro passado, uma queixa contra o Ministro da Administração Interna por este manter, ilegalmente, sigilosa a informação sobre os vistos gold  (**).

Desde quase há um ano (Abril de 2018) que aquela Associação solicita ao Ministro da Administração Interna “que divulgue dados de interesse público que permitam aferir os controlos exercidos na emissão de Vistos Gold”, como informa no seu sítio de internet. Sendo ilegal a falta de resposta governamental, a vice-presidente da Transparência e Integridade, Susana Coroado, deixando transparecer o desapontamento diante atitude de um Governo democrático, realça: “O Governo continua a envolver os Vistos Gold num manto de silêncio que, além de ilegal, é indefensável. A própria Comissão Europeia já veio admitir os riscos de branqueamento de capitais e crimes fiscais associados aos Vistos Gold e já apontou a falta de controlos e transparência. É altura de parar de fugir: o Governo tem de pôr as cartas na mesa e cumprir a sua obrigação legal e política de prestar contas sobre este esquema – começando por responder aos pedidos de informação da sociedade civil» (sublinhado do Dissonâncias).

(*) a associação rege-se por “valores e princípios da transparência e integridade, da responsabilidade, responsabilização e rigor, da solidariedade e coragem, da justiça e equidade, da objetividade e independência e da defesa dos valores fundamentais da democracia” Ver: https://transparencia.pt/organizacao/

(**) Informação e carta para o Ministro da Administração Interna: https://transparencia.pt/vistos-gold-ti-pt-apresenta-queixa-a-cada-contra-ministro-da-administracao-interna/)

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.publico.pt/2018/10/03/politica/noticia/vistos-gold-deputado-carlos-peixoto-acusado-de-conflito-de-interesses-gritante-1846153

https://www.publico.pt/2019/02/27/politica/noticia/vistos-gold-comissao-especial-parlamento-europeu-propoe-abolicao-programas-1863581#gs.5hBvxSze

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/24-jan-2019/interior/portugal-vistos-gold-falham-controlo-de-branqueamento-de-capitais-10479450.html

https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/vistos-gold-subcomissao-da-etica-vai-fazer-parecer-sobre-alegado-conflito-de-interesses-de-carlos-peixoto

https://www.rtp.pt/noticias/pais/sub-comissao-de-etica-iliba-deputado-de-vistos-gold_a1111248

Complementarmente, ver ainda:

https://www.eurodicas.com.br/golden-visa-portugal/

# Que fazer?

Envolvermo-nos na acção cívica da Transparência e Integridade.

De que forma? Tornando-nos associados, por exemplo; se desejarmos apenas contribuir pontualmente é possível fazê-lo através de https://transparencia.pt/envolve-te/

Caso conheçamos, mesmo que não  de modo directo, mas por através de outras cidadãs ou outros cidadãos, no link https://transparencia.pt/provedoria/ também podemos denunciar “casos de corrupção e de má governança”.  Até porque a Associação, no respeito pela sua missão de cumprimento do dever ético, protege quem assumir dar conta de um caso ou situação. Ver link: https://transparencia.pt/proteger-quem-denuncia/

“Porque hei-de eu ser bom e não mau?”

Em certo país vivia um homem muito rico e um homem muito pobre. Tinham cada qual o seu filho. O homem muito rico levou o filho ao cimo de um monte, mostrou-lhe com um gesto a paisagem em redor e disse-lhe:

 – Olha, um dia tudo isto será teu.

O homem muito pobre levou o filho ao cimo do mesmo monte, mostrou-lhe a paisagem em redor e disse-lhe:

 – Olha.

(Carrière, Jean-Claude, (2009). Nova Tertúlia de Mentirosos. Lisboa: Editorial Teorema, SA.)

A todo o momento, no nosso quotidiano individual e relacional, somos confrontados com a necessidade de tomar decisões ou ainda a escolhas nas quais as dicotomias certo e errado, bem e mal, justo e injusto são evocadas.

A dimensão ética das nossas acções manifestam-se, precisamente, quando, onde e porquê é justo ou injusto para mim, para o meu semelhante, para a comunidade, para o ecossistema, para as gerações vindouras fazer ou deixar de fazer algo. É nessas ocasiões  que se coloca a questão central da ética “Porque hei-de eu ser bom e não mau?”(Henrique & Barros, 2013:326).

A ética trata de compreender o agir humano, conduzindo-nos, desse modo, a um pensamento universal do certo ou errado.

Frequentemente os termos ética e moral são utilizados indistintamente, como se fossem sinónimos. Porém, têm uma etimologia diferente, enquanto a moral, do latim moros, se centra na obediência a normas, costumes, mandamentos culturais, hierárquicos ou religiosos, a ética, do grego ethiké, lida com o conjunto de valores e princípios que norteiam a conduta humana em sociedade e embora não possa ser confundida com a lei, se enlaça com o sentimento de justiça social. A moral responde à questão “como devo fazer?” e a resposta é imperativa, obriga a cumprir um dever fundado num valor moral imposto por uma autoridade. A ética responde ao “como viver?” e a explicação encontra-se nos princípios pelos quais a pessoa humana, enquanto ser racional e livre, rege o seu comportamento.

Daí, o agir ético assentar na regulação individual do comportamento pois tem origem na própria pessoa, e de cujos princípios e valores a Declaração Universal dos Direitos Humanos é referência. O agir ético conforma-se ainda no apelo que faz à autonomia e ao juízo pessoal, funcionando como um sistema de auto-regulação, aplicado ao contexto pessoal e social.

O agir ético combina reflexão e julgamento individual, cultiva a responsabilidade e a liberdade, permite questionar normas e valores, contestar costumes desadequados, legislação ultrapassada ou injusta, diante da compreensão das mudanças culturais, e por isso suscitando o debate sobre problemas não regulados e a necessidade de novas leis ou normas deontológicas. A ética coloca-se no âmbito da consciência e a única sanção é, eventualmente, o arrependimento.

Ou seja, a compreensão de que as acções e decisões pessoais podem afectar e ter repercussões negativas na vida de outros deve estar presente em cada um de nós,  aplicar a nós os mesmos critérios que aplicamos aos outros, ou de modo mais expedito, “faz aos outros aquilo que gostarias que te fizessem a ti”. Isto significa que aquilo que a ética exige que façamos nem sempre convive com aquilo que seria mais vantajoso para nós próprios.

O raciocínio ético é universal. Determina a acção mais justa para uma dada situação, à luz de princípios socialmente partilhados; reflecte não apenas sobre o meio a utilizar mas também sobre o fim a atingir, aplicando um valor que a legitima. A acção funda-se em valores e não no dever.

Face à questão “Porque hei-de ser bom?”, Platão responde que é uma forma de realização pessoal; por seu turno, Immanuel Kant porque é a única forma sermos livres e dignos; e enquanto Stuart Mill considera como o caminho para a felicidade, já Max Scheler declara que é a única forma de termos valor infinito (Henriques & Barros, 2013).

A ética é a arte de bem agir e de bem viver. Não de um modo egoísta mas altruísta, tendo em conta não somente o bem pessoal mas o bem comum, pois:

“só na relação com os outros faz sentido a ética. Só porque eu e os outros nos reconhecemos como seres humanos, iguais em dignidade e distintos na existência, pode a consciência ética desenvolver-se (…). Identificarmos o outro como ser humano é a inibição do mal. Só o recíproco reconhecimento humano pode tornar este mundo melhor” (Ibid.:340).Ver:

Ver: “O que é a ética?” (Mendo Henriques):

https://m.youtube.com/watch?v=USUgjMoyA0kV

Bibliografia

Henriques, M. & Barros, N. (2013). Olá, Consciência. Uma viagem pela filosofia. Barcarena: Santilena Editores S.A.

Levinas, E. (2013). Ética e infinito. Lisboa: Edições 70.

Kleinman, P. (2018). Filosofia: Tudo o que precisa de saber. Barcarena: Brilho das Letras.

Singer, P. (2016). O maior bem que podemos fazer. Lisboa: Edições 70

Singer, P. (2017). Ética no mundo real. Lisboa: Edições 70.

Ler

Carta ética da administração pública

https://www.ua.pt/file/50963

Código de ocnduta do XXI Governo Constitucional

https://dre.pt/application/file/a/75381061

Imprensa escrita:

Auditar a ética dos serviços públicos:

https://ionline.sapo.pt/512860?source=social

https://www.publico.pt/2011/12/16/jornal/etica-transparencia-espirito-publico–e-o-que-faz-falta-na-politica-23619066

https://www.publico.pt/2009/08/27/jornal/a-etica-na-vida-politica-portuguesa-17640437

https://www.publico.pt/2012/05/26/jornal/da-etica-politica-o-publico-e-o-privado-24607283

https://www.publico.pt/2010/04/25/jornal/etica-das-virtudes-19262040

https://www.publico.pt/2001/05/21/jornal/liberdade-e-etica-157944

https://www.publico.pt/2008/09/20/jornal/em-democracia-a-etica–nao-se-confunde-com-a-lei-276732

Queima a queima, enche a terra o papo

Um dia, abro a janela e vejo uma grande nuvem de fumo. Muito densa, baixa… Julguei estar mesmo perto de casa. Honestamente, aquilo parecia mais ser de um vulcão em erupção. Era um incêndio e já tinha ouvido três sirenes dos bombeiros. Continuei o meu dia, mas senti-me em falta com algum dever cívico. Talvez esteja a tentar cumpri-lo agora, da maneira que sei.

Os incêndios podem ter muitas origens, mas em Portugal continental 98 por cento têm causa humana: mais de 50 por cento tiveram origem em queimas e queimadas, em 2018. Para diminuir o risco de incendio florestal, limpam-se terrenos recorrendo a queimadas…

Temos aqui um ciclo que talvez  devesse ser quebrado. As principais consequências das queimadas, quer sejam positivas ou negativas, são:

– Risco de incêndio com perda de património e recursos florestal;

– Emissão de partículas, diminuindo a qualidade do ar e potenciar problemas de saúde pública;

– Aumento das emissões de CO2;

– Libertação de nutrientes para o solo;

– Controlo de algumas espécies invasivas e de doenças ou pestes.

Pode-se verificar, assim, que são mais os aspectos negativos de se fazerem queimadas do que o valor que possamos reconhecer às duas últimas consequências, acima assinaladas. Por isso, duas alternativas práticas com o igual objectivo de protecção dos recursos florestais: a compostagem e a inceneração com filtros de partículas. Estas práticas estão já implementadas noutros países europeus, como é o caso da Alemanha. Claro que isto é apenas uma versão simples de expor o problema. Uma abordagem combinada, e adaptada para cada tipo de vegetação que predomina em determinada área é essencial. Na edição anterior do Terceiro Planeta ficou prometido falar do fogo, exactamente porque os incêndios chegam a uma escala tão colossal, que devemos pensar nisto individualmente. Podemos mudar hábitos. Procuremos e incentivemos a protecção e cuidado. E, recorde-se, que é de ética governamental procurar e ajudar a implementar alternativas adequadas.

De vão-de-escada (Abril 2019)

Endogamia académica: mais vale ser bêbado conhecido do que alcoólico anónimo

Globalmente, cerca de 70% dos professores das instituições de ensino superior em Portugal doutoraram-se na mesma faculdade onde estão empregados. Sete em cada dez vezes, um candidato interno ganha o concurso para a entrada no quadro. A menos que achemos que os candidatos vindos de fora são, por qualquer motivo, de facto muito maus, temos que presumir que há uma viciação sistemática dos concursos a favor dos candidatos internos. Como? (…) abrir concursos à medida de um candidato. Dar um peso muito grande aos critérios de avaliação em que o candidato que se pretende que ganhe é forte, e muito pouco peso àqueles em que é fraco. Ou colocar requisitos muito específicos, decalcados do seu currículo, que permitam reduzir muito o número de candidatos. Às vezes, só falta o nome. Outra forma consiste num melhoramento rápido, num ano ou dois, do currículo de um candidato. Basta começar a pôr o seu nome em todo o lado: organizações de congressos, prémios, comissões várias, participação em júris de doutoramento, co-orientações, etc. (…) A endogamia é um problema grave. Não só cria situações de injustiça, como tem efeitos negativos na produção científica e gestão das instituições. Não é fácil de resolver, pois implica uma mudança na cultura das universidades. (Público, 16 de Fevereiro de 2019)

“Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso” (Constituição da República Portuguesa, Artigo 47º, Ponto 2)

Os perigos de uma República “endogâmica”

(…) a composição deste Governo reflecte uma tendência, essa sim muito preocupante: o isolamento dos partidos e das suas cúpulas face à sociedade civil. A cada governo que passa, as caras repetem-se, as linhagens persistem, os círculos de poder reforçam-se, e neste movimento a República caminha para o perigo da oligarquia. Já lá vai o tempo em que servir o país no Governo era um desígnio partilhado por académicos de prestígio, empresários de provas dadas ou cidadãos que, de uma ou de outra forma, se destacaram nas suas vidas públicas. Nas últimas décadas, os ministros e os secretários de Estado são com cada vez mais frequência pessoas que conhecem o mundo e a vida através de eleições nas concelhias, cargos nas distritais, assessorias nos gabinetes, até que, com um pouco de sorte e de perseverança, lá virá o dia em que se chega ao poder. Seja no PSD ou no PS, as elites partidárias assumiram em exclusivo o trabalho destinado pela República a todas as elites do país. (…) Quando o pessoal dos partidos se tende a congregar em famílias e amigos próximos, o que está em causa é um processo evolutivo que ou é travado ou levará os governos para padrões mais perto do Terceiro Mundo do que da União Europeia. (Manuel Carvalho, Público, 24 de Fevereiro de 2019)

Tomás Correia pôs em acta que tem de ser o Montepio a pagar as suas multas

Supervisor condenou o presidente da mutualista ao pagamento de 1,25 milhões de euros. Tomás Correia acautelou, em Março do ano passado, que o banco se responsabilizasse pelo pagamento dos custos em que pudessem incorrer os “administradores pelos processos relacionados com a sua actividade” ou resultantes de “documentos emitidos por entidades oficiais”. (Cristina Ferreira, Público, 6 de Março de 2019)

Políticos obrigados a corrigirem declarações de riqueza

136 políticos foram obrigados pelo Tribunal Constitucional, em 2018, a corrigirem as suas declarações de riqueza. Os pedidos de esclarecimento mais frequentes do TC dizem respeito a património imobiliário, carteiras de títulos, contas bancárias e cargos sociais. (Público, 16 de Março de 2019, Secção Público e Notório, p.5, )

Maior risco de enfarte e cancro nas classes sociais mais baixas

As pessoas de classes sociais mais baixas apresentam maiores níveis de inflamação crónica e com isso apresentam maior risco de desenvolver doenças cardiovasculares, alguns tipos de cancro,  diabetes, acidentes vasculares cerebrais (AVC) e enfartes. A conclusão faz parte de um estudo desenvolvido pelo projecto Lifepath, um consórcio financiado pela Comissão Europeia, em que Portugal participa. (…). Além da influência da classe social na inflamação crónica, os investigadores queriam também saber se em sociedades mais desiguais estes níveis de inflamação eram maiores. “A nossa premissa era se em sociedades com diferenças maiores entre ricos e pobres, como por exemplo a portuguesa, se isso teria um efeito sobre os níveis de inflamação da população. Neste estudo confirmamos estas hipóteses”, afirma, salientando que as conclusões são somente generalizáveis para a população entre os 50 e os 75 anos. (Ana Maia, Público, 19 de Março de 2019)

“Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação” (Constituição da República Portuguesa, Artigo 64, Ponto 3)

Haja dinheiro para os passes, que o resto é paisagem

Deixando de lado o óbvio eleitoralismo da medida, sobra a crítica segundo a qual é injusto que todo o país pague os passes dos lisboetas e portuenses – algo que o Governo tratou de desminar ao alargar os benefícios às comunidades intermunicipais, às quais caberá uma magra fatia de 15% dos gastos. (…) O que torna esta medida dos passes discutível é que quem paga a factura de Lisboa e Porto é o Estado com os impostos de todos os portugueses. Esta medida é ainda mais susceptível de crítica pois revela uma desproporcionalidade entre o cuidado que o Estado concede aos portugueses do interior em comparação com os das grandes cidade. (Manuel Carvalho, Público, 20 de Março de 2019)

“São tarefas fundamentais do Estado: d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais” (Constituição da República Portuguesa, Artigo 9º)

À Margem (Abril 2019)

LIVRO: “O Maior Bem Que Podemos Fazer: como o altruísmo eficaz está a mudar as ideias sobre viver eticamente”, de Peter Singer (2016, Lisboa: Edições 70).

Sinopse

O altruísmo eficaz, que está a dar origem a um movimento emergente repleto de entusiasmo, baseia-se na ideia de que devemos fazer o maior bem que pudermos. Porém, a obediência às regras normais – como não roubar, não enganar, não magoar ou não matar – não é suficiente para os que têm a sorte de viver com conforto material. O ramo da filosofia conhecido como ética prática, e no qual Peter Singer se insere, tem desempenhado um papel importante no desenvolvimento do altruísmo eficaz e este, por seu lado, tem justificado a importância da filosofia, mostrando o seu papel na transformação do mundo. Peter Singer defende que levar uma vida ética minimamente aceitável implica utilizar uma parte substancial dos nossos recursos de sobra para fazer do mundo um lugar melhor; por outro lado, viver uma vida totalmente ética implica fazer o maior bem possível.

Em “O maior bem que podemos fazer” o autor demonstra por que razões o altruísmo eficaz é algo de absolutamente notável e capaz de alargar os nossos horizontes morais, levando-nos a tomar decisões baseadas numa forma lata de altruísmo e a usar a razão para avaliar as consequências prováveis das nossas acções. Numa nova era, é de esperar que as próximas gerações estejam à altura das responsabilidades relativas a problemas que serão tão globais quanto locais.

O altruísmo eficaz baseia-se numa ideia muito simples: devemos fazer o maior bem que pudermos. (…) Levar uma vida ética minimamente aceitável implica utilizar uma parte substancial dos nossos recursos para fazer do mundo um lugar melhor. Viver uma vida totalmente ética implica fazer o maio bem possível” (p.13).

“Algumas instituições de beneficência são fraudes completas, mas um problema muito maior é o facto de muitas poucas serem suficientemente transparentes para permitirem que os doadores verifiquem se estão realmente a funcionar bem” (p.14).

“O altruísmo opõe-se ao egoísmo, que é a preocupação apenas consigo próprio, mas não devemos pensar no altruísmo eficaz como exigindo autossacrifício, no sentido de algo necessariamente contrário aos interesses próprios. Se fazer o mais possível pelos outros significa que estamos também a florescer, então é o melhor resultado possível para todos. (…) O facto de encontrarem realização e felicidade pessoal ao fazerem isso não lhes diminui o altruísmo” (p. 25)

“Os altruístas eficazes sentirão a atração de ajudar uma criança identificável do seu próprio país, região ou grupo étnico, mas perguntar-se-ão se isso será a melhor coisa a fazer. Sabem que salvar uma vida é melhor do que realizar um desejo e que salvar três vidas é melhor do que salvar uma vida. Assim, não doam a qualquer causa que lhes impressione mais o coração. Doam à causa que fizer maior bem, dadas as capacidades, o tempo e o dinheiro disponíveis” (p. 27).

(Singer, Peter (2016). O maior bem que podemos fazer. Lisboa: Edições 70)

Sobre o autor

Peter Singer nasceu em Melbourne, na Austrália, em 1946. Estudou na Universidade de Oxford e é professor de Bioética na Universidade de Princeton e na Universidade de Melbourne. Dirige o Centre for Human Bioethics e o Centre for Applied Philosophy and Public Ethics. Autor de uma vasta bibliografia sobre Ética Prática, na qual trata os problemas filosóficos a partir de uma perspectiva utilitarista, tornou-se particularmente conhecido com o livro Libertação Animal, publicado em meados da década de 1970 e considerado a bíblia do movimento com o mesmo nome. Destacam-se ainda os livros Ética Prática, A Vida que Podemos Salvar e Como Havemos de Viver?

Ver: Peter Singer, O porque e o como do altruísmo eficaz, TED 2013

ACTIVISMO SOCIAL: Afroz Shah – distinguido com título “Campeão da Terra” atribuído pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em Dezembro de 2016, por ter liderado a limpeza da praia de Versova, na Índia.

Afroz Shah foi o responsável pela “maior acção de limpeza de praia do mundo”, que decorreu em Bombaim, na Índia. Em 2015, este advogado indiano de 36 anos, ao mudar-se para um apartamento em frente à praia de Versova, deparou-se com uma extensão de areia com mais de 2,5 quilómetros coberta de lixo e uma parede com 1,7 metros de altura de resíduos despejados na areia ou que lá chegaram vindos do mar, também altamente poluído.

Sem conseguir aguentar o que via, decidiu, sozinho, começar a apanhar o lixo, tendo no primeiro dia enchido cinco sacos. No entanto, rapidamente percebeu que a tarefa o superava. Começou então a contar com a ajuda de dezenas de voluntários, que passaram a centenas e a milhares. Formou-se um movimento informal.

Através desta iniciativa, mais de cinco mil toneladas de lixo foram retiradas da praia por estudantes, moradores, políticos e estrelas de Bollywood. Pela primeira vez em 20 anos, em 2018, tartarugas marinhas escolheram Versova para nidificar.

Afroz Shah concilia tudo com o trabalho de segunda a sexta, num escritório de advocacia. Aos fins de semana, a sua casa é o centro de comandos das operações dos voluntários, aos quais se junta sempre que pode.

“Eu era uma pessoa muito privada, mas a pressão pública está a crescer de forma orgânica”, indicou. Comprometeu-se a entregar o tempo livre a uma causa, a “liderar pelo exemplo”. No Facebook e no Twitter partilha os objetivos que vai alcançando.

Mas confessa-se cansado e a ponderar cortar nas horas dedicadas ao Direito. “O que faço agora é criar milhares de Afroz em cada cidade, para que o trabalho se torne mais simples. Aos jovens, digo: ‘Assume o teu lugar’”, contou.

“O meu país tem 1,5 mil milhões de pessoas. Já imaginaram se todas pegassem num saco e apanhassem plástico?”, acrescentou o indiano, que, desde que dedicou o primeiro fim de semana a Versova, já contou com a participação de 200 mil voluntários.

“Consistência, persistência e sinceridade” é aquilo que tenta incutir nos voluntários, sobretudo nas crianças e nos adolescentes. “Não basta dizer que vão limpar a praia hoje ou amanhã. É preciso fazê-lo sempre”.

Ler:

https://www.publico.pt/2019/03/09/p3/noticia/limpar-praias-praias-limpas-afroz-shah-tirou-cinco-toneladas-lixo-areal-bombaim-1864678

https://tvi24.iol.pt/internacional/limpeza/antes-e-depois-esta-praia-de-bombaim-que-mudou-radicalmente

Ver:

ARTISTA: Bordalo II – Transforma lixo em arte, espalhando instalações com grandes animais pelas paredes das cidades em diferentes partes do mundo.

Nascido em Lisboa em 1987, Artur Bordalo é neto do pintor Artur Real Bordalo (1925-2017), que aponta como a sua principal referência. Passou pelo curso de pintura da Faculdade de Belas-Artes de Lisboa, mas foi o grafittie que o preparou para o trabalho pelo qual se tornou conhecido: esculturas feitas com recurso a lixo e desperdícios.

Com a série “Big Trash Animals” (algo como “Grandes Animais de Lixo”) tem espalhado pelo mundo vários animais, “uma forma de fazer retratos da natureza, uma composição das vítimas com aquilo que as destrói”.

“Podia fazer rostos humanos, mas a parte humana já está presente neste trabalho a tempo inteiro, por ser criada por um humano e porque todo este material que utilizamos já é humano. Todo este lixo é nosso, não é da Natureza”, referiu, em novembro do ano passado, altura em que inaugurou em Lisboa “Attero”, exposição que foi visitada por cerca de 27 mil pessoas, no espaço de um mês. “Uma das coisas mais importantes para mim é que o meu trabalho não caia no superficial, mas que tenha sempre algo a dizer com uma componente educativa forte e uma parte social e política presente. Se as pessoas vêem as minhas obras, é importante que não seja apenas bonito, mas que tenha uma parte que contribua para uma mudança”.

Está hoje representado em colecções privadas em França, no Japão ou nos EUA, mas não em museus, e tem trabalhado sobretudo fora de Portugal. Só no ano passado, apresentou várias obras de rua, muitas vezes efémeras, no Brasil, EUA, Polinésia Francesa, Chile, Antilhas Holandesas, Reino Unido, Alemanha e Espanha.

Em Portugal é possível ver-se alguns animais criados por Bordalo II, em Lisboa há uma raposa, na avenida 24 de Julho, um sapo, na rua da Manutenção, um macaco, na zona de Xabregas, um guaxinim numa parede na zona de Belém e outras obras em cidades como Estarreja, Loures, Vila Nova de Gaia e Covilhã.

Site de Bordalo II:http://www.bordaloii.com/

Ler:

https://www.noticiasmagazine.pt/2017/bordalo-ii/

http://www.bordaloii.com/

https://www.natgeo.pt/one-strange-rock/2018/03/bordalo-ii-o-artista-atras-do-lixo

DOCUMENTÁRIO: Mar Estranho, National Geographic Portugalhttps://www.natgeo.pt/video/tv/mar-estranho-minidocumentario-national-geographic-portugal

Realizado pela National Geographic Portugal, o mini-documentário “Mar Estranho” debruça-se sobre a importância de protegermos os nossos oceanos contra as toneladas de lixo que nele são depositadas.

Deixar o lixo e outros detritos nas praias ou, simplesmente, não efectuar a devida reciclagem, são actos que levam a que os nossos oceanos se transformem em autênticos depósitos de plástico e lixo variado.

Bordalo II, um dos pioneiros na reciclagem de materiais – principalmente de lixo – para a execução das suas obras, é um dos actores deste pequeno filme e o seu trabalho fala por si. A forma como utiliza este tipo de materiais no seu trabalho artístico, encerra em si a sua própria intervenção nesta área, na preocupação que devemos ter em reciclar.

A propósito da estreia da série “One Strange Rock”, Bordalo II aceitou o convite da National Geographic para criar uma instalação totalmente construída a partir do lixo encontrado no mar. O resultado final esteve exposto na Praia de Carcavelos e hoje em dia pode ser visto no Museu do Mar, em Cascais.

José Mujica

José Alberto Mujica Cordano, conhecido popularmente como Pepe Mujica é um agricultor e político uruguaio, tendo sido Presidente do Uruguai entre 2010 e 2015. Defende como filosofia viver com o que é necessário e justo.

Entrevista a José Mujica inserida no filme Human de Yann Arthus-Bertrand:

“Pensávamos que era só chegar ao governo e construir uma sociedade mais justa. Descobrimos que isso é impossível. A verdadeira transformação política deve acontecer de baixo para cima, com a democracia.”

“Inventamos uma montanha de consumos supérfluos. Compra-se e descarta-se. Mas o que se gasta é o tempo de vida. Quando compro algo, ou você compra, não pagamos com dinheiro, pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. Mas tem um detalhe: tudo se compra, menos a vida. A vida se gasta. E é lamentável desperdiçar a vida para perder a liberdade.”

“Eu não sou pobre, eu sou sóbrio, de bagagem leve. Vivo apenas com o suficiente para que as coisas não roubem minha liberdade.”

 “A humanidade sacrificou os deuses imateriais e ocupou o templo com o ‘deus mercado’, que organiza a economia, a vida e financia a aparência de felicidade. Parece que nascemos só para consumir e consumir. E quando não podemos, carregamos a frustração, a pobreza, a autoexclusão.”

José Mujica nasceu no bairro de La Arena, em Montevidéu, Uruguai, no dia 20 de Maio de 1935. Frequentou o ensino primário e secundário na escola pública do seu bairro. Ficou órfão de pai ainda jovem, colaborando para o sustento da família com o cultivo  e a venda de flores.

Em 1956, Mujica iniciou sua militância política no Partido Nacional, ascendendo a secretário geral. Em 1967, juntou-se ao Movimento de Libertação Nacional, um grupo de guerrilheiros Tupamaros que lutavam contra a ditadura. Foi preso quatro vezes, torturado e passou quase 15 anos na prisão, entre 1972 a 1985, coincidindo a sua libertação com o fim da ditadura militar.

Juntamente com outros antigos líderes dos Tupamaros, Mujica criou o Movimento de Participação Popular (MPP) dentro da Frente Ampla. Em 1994, foi eleito deputado e em 1999, foi eleito senador. Em 1 de Março de 2010 venceu as eleições presidenciais do Uruguai.

Pepe Mujica rejeitou os benefícios da presidência e recusou-se a viver no palácio presidencial. Reduziu a pobreza de 37% para 11%. Apoiou a legalização do aborto e a legalização da Cannabis. Assinou a lei que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em 2015, Mujica encerrou os seus cinco anos na presidência do Uruguai. Continua a viver no campo, a cultivar as suas hortaliças e flores, numa casa simples e a conduzir o seu carocha de 1978. Doa mais de 90% de seu salário para obras sociais. (Fonte:https://www.pensador.com/autor/jose_mujica/biografia/)

https://observador.pt/seccao/mundo/america/uruguai/jose-mujica/

Ver:

Documentário biográfico: El Pepe, uma vida suprema:

Lançado em 2018, realizado pelo cineasta sérvio Emir Kusturica que considera Mujica “o último herói da política”.

Filme: Uma Noite de 12 anos”, de Alvaro Brechner, lançado em 2018, retrata os anos de encarceramento de Mujica durante a ditadura militar:

Ler:

https://observador.pt/seccao/mundo/america/uruguai/jose-mujica/

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/10-frases-de-mujica-para-pensar-durante-o-fim-de-semana/

Editorial (Fevereiro 2019)

“Usem-nos como cobaias”. Pode ser que o pensamento tenha sido mais rápido que a consciência sobre o que iria dizer… Pode ser. Todavia, o registo está aí (ver no Blog secção Vão-de-escada). E a actual secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, não se libertará mais das palavras dirigidas aos representantes da ALIBABA, grupo chinês conhecido particularmente pelo designado “e-commerce” e tecnologia de inteligência artificial.

Deslizes destes, porém, são significativos, particularmente quando consumados pelo membro de um governo, no caso do nosso país. Até porque o que está em causa é a entrada em Portugal de um empresário que ainda não especificou, de modo assertivo, ao que vem: que tipo de investimento e de modelo de empresa (ou empresas) pretende instalar, aqui, no extremo atlântico da Europa.

É por aqui que seguimos, neste segundo número de Dissonâncias: pela dignidade e pela indignação – porque esta só ganha sentido com a assunção da primeira, no quadro dos Direitos Humanos, nossa referência fundante e, portanto, inalianável neste projecto de cidadania.

Quando a dignidade começa a escassear, mesmo que de modo irrresponsavelmente repentino como parece ter sido o da secretária de Estado do Turismo, o mínimo que podemos esperar é o abuso, o desrespeito e a inoperância, no exercício da administração pública; por parte dos eleitos pelos cidadãos, em nome da Liberdade e da Verdade constitucionais, assim como no âmbito do relacionamento das diferentes entidades políticas, sociais e empresariais com as populações…

É aqui, nestes momentos de sombra, que a dignidade deve ser exigida, e a indignação cultivada, enquanto intervenção pública e sinal integrador de uma decisão democrática, e que por ser isso mesmo, não deverá admitir assobios para o ar

Por muito difícil que seja cumprir as obrigações que exige um crédito pedido à Caixa Geral de Depósitos, a verdade é que as cidadãs e os cidadãos não podem ignorar o seu direito à indignação: aquele banco nacional desbarata o dinheiro dos contribuintes, diante do assédio dos senhores do dinheiro… E isto é indignante na gestão de um banco nacional. Como também não é admissível permanecer em silêncio, quando o primeiro-ministro da nação se permite o exercício de permanecer calado quando um elemento do seu governo nos toma por cobaias de um governante despótico e intolerante,  ou de empresários desrespeitadores dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O alerta lançado na secção Terceiro Planeta, a propósito dos contaminantes que inconscientemente ainda lançamos sobre o planeta, e mais particularmente no Mar, convoca a nossa indignação a assumir atitudes de dignidade. Exercitar as propostas que são feitas pode conferir mais gosto pelo nosso quotidiano, não permitindo, assim, que ele se torne no deserto em que os diferentes sistemas querem transformá-lo.

E por tudo isto, aqui há lugar a uma atenção especial pelo Homem que plantava árvores… A sabedoria da indignação conduziu-o a um gesto sublime de dignificação, do ser humano e do planeta. Será bom seguir-lhe o exemplo, para que não sejamos transformados em cobaias.

Filme disponível em:

Ponta do Iceberg (Fevereiro 2019)

# 1 Da (in)dignidade chinesa

“As duas partes reafirmaram o seu empenho no multilateralismo, na defesa dos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, em apoiar o reforço do papel das Nações Unidas na comunidade internacional, na manutenção da paz e segurança internacionais, na promoção do desenvolvimento sustentável e na proteção dos direitos humanos”.

As duas partes que, neste extracto de um texto mais amplo de apoio à acção humanitária do secretário-geral da ONU, António Guterres, reafirmam o “empenho” na prevalência dos Direitos Humanos são o actual primeiro-ministro português, António Costa, e o Presidente chinês Xi Jinping. Esta declaração bilateral foi assinada num momento oficial, e significativo, para os dois Estados: a visita do chefe supremo da China a Portugal, em Dezembro passado. As duas partes não se confinaram, todavia, às questões relacionadas com a dignidade da pessoa humana; os interesses dos dois responsáveis políticos reportam ainda a coisas mais mundanas – o mesmo é dizer, aquilo que em seu entender movimenta o mundo: questões de dinheiro, porque é disso mesmo que se trata. Por exemplo, acordos científicos ou tecnológicos, relações agro-industriais ou entendimentos financeiros, como o curioso acordo de mercados estabelecido entre a Caixa Geral de Depósitos e o Banco da China, e que contempla a emissão de dívida pública em moeda chinesa…

“Os governos agressivos e autoritários raramente mantêm os seus abusos dentro das próprias fronteiras”. A advertência, feita em entrevista ao OBSERVADOR, é de Maya Wang, investigadora sénior da Human Rights Watch para a China, anotando que os cidadãos chineses, “desde os meios rurais até às megalópoles como Pequim ou Xangai, têm visto o seu governo investir mais do que nunca em sistemas de vigilância em massa”.

Portugal, ou melhor dizendo o Executivo político responsável é, seguramente, conhecedor da presença de «comissários políticos» nas empresas investidoras chinesas… E se esta informação da SÁBADO confirma o que Maya Wang salientou ao OBSERVADOR, não há necessidade de repetir o que se vai conhecendo das iniciativas de investimento dos dirigentes políticos chineses. A SÁBADO num texto esclarecedor mostra-nos o essencial desta sua actuação no nosso país, enquanto o OBSERVADOR nos coloca a par do pensamento  humanitário dos actuais dirigentes políticos da China, através das palavras de Maya Wang.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.sabado.pt/dinheiro/detalhe/a-china-os-novos-donos-de-portugal

Que fazer?

“Nas últimas décadas, o governo chinês tem implementado nas diferentes esferas da vida dos cidadãos uma série de sistemas de vigilância em massa que se sobrepõem uns aos outros. Os sistemas têm graus de sensibilidade diversos — alguns têm mesmo inteligência artificial, de forma a que as câmaras possam reconhecer pessoas, objetos ou até matrículas. Além disso, big data e sistemas de crédito social são utilizados pelas autoridades para vigiarem as pessoas em variadíssimos aspetos das suas vidas. Se a isto juntarmos a propaganda e a censura que já existiam, todos sabem que estão sempre a ser vigiados. Ao mesmo tempo, o governo promove uma certa miragem de que a vida é boa na China.” (Maya Wang, OBSERVADOR de 2 Dezembro de 2018 – consultar link acima indicado)

A Constituição da República Portuguesa, sobre o âmbito e sentido dos direitos fundamentais, no nº 2 do seu artigo 16.º, consagra: “Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”.

Inequívoco! Assim, é dever afirmar que a autocracia dos actuais dirigentes políticos da China não se harmoniza neste entendimento universal, reconhecido pela ONU … e também (ainda) pela União Europeia. O que aqui é relevante é a «vista grossa» e que o Governo legítimo de Portugal se deixe permear por tão bastante conhecido e continuado desrespeito pela dignidade da pessoa humana, por parte das autoridades de Pequim, colocando-as em desconformidade absoluta com o que exige a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A manipulação da informação sobre os interesses que determinam este modelo de exercer política recorre à argumentação de um sem-número de fogos-de-artifício: aumento de postos de trabalho; apoio a áreas de investigação; financiamento imediato; etc, etc…

Convenhamos que acontecimentos nefastos de um passado, e não muito longínquo, já identificaram os argumentos, as promessas ou as artes e as manhas de outros que, do mesmo jeito e modo, iniciaram incursões aqui mesmo, na Europa, assim como em outras latitudes. E os populismos (libertadores ou libertinos?) constituem, em si mesmo, um aviso objectivo e claro no mesmo sentido.

Propomos a subscrição de uma carta aberta (ver texto abaixo)dirigida ao Primeiro-ministro português, e à qual daremos divulgação, em diferentes ambientes sócio-culturais. Este documento pretende ser, acima de tudo, a expressão de uma participação cívica livre, cumprida no respeito da legalidade democrática constitucional do nosso país e do dever de intervenção e responsabilização dos cidadãos com funções de decisão no Estado, circunstâncias não admitidas pelo Governo chinês e a quem o chefe do executivo português, António Costa, conforme noticiou o OBSERVADOR por ocasião da visita do Presidente chinês, elogiou o activismo empreendedor, afirmando mesmo que a partir daquele encontro ficaram “criadas as condições para um novo reforço das relações bilaterais dos pontos de vista económico, cultural ou povo a povo”.

A carta deverá ser enviada para o email institucional do primeiro-ministro:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/primeiro-ministro/contactos

A iniciativa pretende demonstrar a indignação colectiva de uma cidadania individual comprometida, perante “actos oficiais” conjuntos das autoridades do Estado português com governos ditatoriais. Estes sinais de alarme da habitualmente designada sociedade civil, para quem nos governa, coloca na “agenda política” o incómodo de quanto minimizar os direitos constitucionais portugueses e as garantias consignadas no articulado da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Carta

Exmo. Senhor primeiro-ministro de Portugal,

Dr. António Costa,

quando decorrem vinte anos após a entrega oficial de Macau à República Popular da China, em Dezembro de 1999, recordo que então Portugal manteve intensas negociações com o Governo de Pequim no sentido de ficarem assegurados alguns direitos às cidadãs e aos cidadãos daquele território, entre eles a salvaguarda de autonomia legislativa e judicial. Sabemos todos que aquelas duas prerrogativas assumiam um especial significado, não apenas interno, mas sobretudo enquanto sinal deixado à comunidade internacional de que Portugal conhecia bem o regime chinês e, por isso, não abandonava os macaenses ao modelo legislativo e jurídico de Pequim…

Hoje, porém, desejo expressar a Va. Exa., na qualidade de cidadã (ou cidadão) portuguesa (ou português), o mais sério desacordo pelas suas declarações de balanço, feitas à comunicação social após a assinatura de 17 acordos bilaterais de cooperação, e entre as quais os Senhor admitiu:

“A nossa relação (entre Portugal e a China) funda-se em mais de cinco séculos de convivência e numa confiança mútua que foi sendo confirmada e reafirmada. No quadro bilateral e da União Europeia, somos sempre um garante da relação de confiança com a República Popular da China”.

Ora, na presente percepção cultural no mundo parece-me não bastar aos governos desejar incrementar interesses financeiros e comerciais, ou ainda relacionamentos tecnológicos ou de carácter científico. A consciência colectiva exige-nos uma dimensão que não se deixe confinar nos modelos de crescimento económico. Conhecemos os efeitos nefastos a que, na sua grande maioria e em diversos países, têm conduzido por não respeitarem os Direitos Humanos consignados pela ONU, quer quanto à dignidade individual, aos direitos cívicos e laborais, e ainda à preservação do ambiente, nos seus diferentes sectores.

Por outro lado, Va. Exa. é conhecedor consciente dos atropelos instituídos, na letra da Lei e na prática governamental, judicial e policial, na República Popular da China. Não se trata somente de pequenos lapsos de incumprimento jurídico, de inibições pontuais da administração do Estado na garantia da liberdade de expressão, ou de um ou outro deslize empresarial no relacionamento com os seus trabalhadores… E se apenas anoto estas questões genéricas, é porque sei que Va. Exa. tem seguramente conhecimento de um infindável número de actos da administração chinesa contrários aos mais elementares deveres de um Estado, membro da ONU e do seu Conselho de Segurança, e ainda da Organização Internacional do Trabalho e de um conjunto de outros organismos internacionais reconhecidos, como por exemplo a UNESCO.

Tudo o que atrás se menciona – e não é necessária a citação de casos concrectos -, enforma o quotidiano do Povo chinês. E o que Va. Exa. afirmou (basta a referência à frase acima indicada) não augura nada de bom para nós, portugueses. Os interesses financeiros, os investimentos ditos culturais e científicos, o desenvolvimento ou a posse de infraestruturas fundamentais de um país, recorde-se apenas o caso da REN e da EDP, não podem ser partilhados ou concedidos, quer no todo ou em parte, a um país desrespeitador das mais elementares regras da convivência humana. E acima de tudo, Senhor primeiro-ministro, o que está em causa é que Va. exa. jurou respeitar a Constituição, no seu todo e em cada momento, e não apenas algum do seu articulado ou em diferentes circunstâncias…

Senhor primeiro-ministro,

as suas palavras denunciam um grave erro para o futuro, do nosso país e da União Europeia. As suas palavras são, no mínimo, um sinal de cedência à negação da defesa dos Direitos Humanos a que está constitucionalmente obrigado, de falha inequívoca por ter afiançado ao Presidente chinês o seu empenho no estabelecimento de uma rede de “confiança” entre Pequim e a União Europeia.

Quando no presente se perfilam um conjunto de partidos populistas e de cariz claramente autoritário para as eleições, em Maio, para o Parlamento Europeu; quando actualmente o Partido Popular Europeu já é composto por partidos xenófobos e de matriz fascizante; quando se toma conhecimento de que partidos integrantes de um governo de um país da União Europeia, a Itália, reúnem com movimentos desrespeitadores da legalidade democrática de um país também da União Europeia, a França, acicatando-os à continuidade de acções violentas, de carácter contrário à cultura e ao diálogo democrático… Quando tudo isto acontece, Va. Exa. aplaude e incentiva a instalação no nosso país de interesses, de diversa ordem social, cultural e financeira, de um governo que não se coíbe de demonstrar até à saciedade quanto desdenha uma cultura de paz, de entendimento entre os povos e as nações, de partilha de esforços por um diálogo propício à justiça nos Estados e à dignidade da Humanidade, como também do planeta.

Senhor primeiro-ministro,

quero reiterar-lhe, não apenas a minha apreensão de cidadã (ou cidadão), mas sobretudo a minha discordância ética pela sua actuação neste quadro concrecto, enquanto responsável do Governo de um país democrático, subscritor de todos os documentos e convenções internacionais de defesa da cidadania livre e responsável, da Cultura, dos direitos sociais e laborais, e de uma convivência internacional pacífica e humanizadora.

Cumprimentos,

nome + Cartão de cidadão + nº e validade

# 2 Da (in)dignação nacional

Quinze anos (apenas) de desmandos que custaram 1200 milhões de euros à sociedade portuguesa, a todos nós, e que  agora ninguém quer assumir responsabilidades.

E isto tem (apenas) a ver com os anos que decorreram entre 2000 e 2015.

E isto relaciona-se (apenas) com empréstimos ruinosos concedidos a portugueses “vips”, ou seja, pessoas de confiança, com créditos.

E isto reporta-se (apenas) ao chamado banco português, a Caixa Geral de Depósitos, que cada uma e cada um de nós alimenta, sempre que se mostra necessário…

Mas não fica por aqui esta (in)dignação nacional. O Tribunal de Contas, em Dezembro passado, chamou a atenção do Governo sobre o exercício financeiro do Estado,  relativamente ao ano de 2017: 8.843 milhões de dinheiro público estão em risco, devido às ajudas (?) para financiar as resoluções do BES e BANIF, e ainda a venda do Novo Banco. Estes empréstimos podem ter futuramente impacto significativo nas contas públicas, avisa o Tribunal de Contas.

Ainda segundo aquele balanço do Tribunal de Contas, como noticiou o OBSERVADOR, a conta do Estado com o antigo BPN ultrapassou, em 2017, os 4.095 milhões de euros, “um valor que vai continuar a subir nos próximos anos”, sublinhava a jornalista Ana Suspiro, avançando preciosa informação:

Quanto aos apoios financeiros passados que o Estado pode ter vir a registar como perda, com impacto no défice e na dívida pública, a maior fatia resulta da resolução do Banco Espírito Santo que foi financiada pelo Fundo de Resolução com um empréstimo do Estado que não foi pago — e cujo prazo de amortização foi estendido até 2046. Estão por reembolsar empréstimos no valor de 4.953 milhões de euros, onde estão também contabilizados os financiamentos à resolução do Banif…”

Começando pela Caixa Geral de Depósitos. Uns quantos cidadãos, pessoas consideradas no meio empresarial financeiro, acharam por bem recorrer à “coisa pública” para financiarem as suas jogatinasIndignas jogatinas, dado que o jornal on-line DINHEIRO VIVO adianta de forma esclarecedora: Houve financiamentos aprovados com pareceres desfavoráveis ou condicionados da análise de risco, sem apresentação de pareceres técnicos da Direção Global de Risco, sem evidência de que tenha sido obtida toda a informação exigível e em que as garantias assinadas em contrato não eram suficientes…

O resto já conhecemos… Será que sim? Um exemplo: os auditores não encontraram, na Caixa Geral de Depósitos, a documentação relativa ao aval apresentado pelo Senhor Berardo, no valor de (apenas) 37,8 milhõesde euros. Sendo que o grupo empresarial Joe Berardo, por seu turno, é devedor (só de capital) de 280 milhões de euros, resultante do empréstimo para aquisição de acções do Banco Comercial Português, em 2007. E, entre outras minudências, ressalta-se o facto de o actual governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, quando ainda administrador do banco público, ter passado férias em 2013 e 2014, no empreendimento de luxo Vale do Lobo, após votação favorável de empréstimo no valor de 194 milhões de euros àquele grupo imobiliário. Ora, conforme recordou o semanário EXPRESSO, no passado dia 15 de Fevereiro, o arrendamento de veraneio por Carlos Costa em Vale do Lobo “ocorreu numa altura em que a sociedade gestora (leia-se Vale do Lobo) já estava a falhar, há quatro anos, o pagamento do empréstimo ao banco do Estado.”  

Mais uma nota: o EXPRESSO, do dia 2 de Fevereiro, adiantou também dados sobre o relatório do Tribunal de Contas, revelando que em 2018 “a fatura (pública) cresceu em €932 milhões com a transferência de €792 milhões para o Novo Banco e €140 milhões de empréstimo ao fundo que vai pagar aos lesados do BES. Esta última parcela é, para já um financiamento, mas, caso não seja possível recuperar os ativos do fundo, podem mesmo vir a ser perdidos pelo Estado. E a fatura total com os bancos não se fica por aqui. Há mais €5,5 mil milhões em risco que podem levar o total para €23,3 mil milhões.”

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/cgd-perdeu-1200-milhoes-em-emprestimos-de-risco/

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/joe-berardo-deixa-divida-de-280-milhoes-a-caixa-geral-de-depositos-381883

https://www.publico.pt/2019/02/17/economia/noticia/divida-berardo-cgd-aval-pessoal-auditoria-nao-encontrou-1862192

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/auditoria-a-gestao-da-cgd-lista-de-administradores-entre-2005-e-2008-abrange-carlos-costa-387180

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/administradores-da-cgd-recebiam-premios-quando-banco-tinha-prejuizos-diz-auditoria-da-ey-401018

https://expresso.pt/economia/2019-02-02-Ajudas-aos-bancos-ainda-podem-custar-mais-55-mil-milhoes-aos-contribuintes

Que fazer?

Como expressarmos (in)dignação?

Coloquemos a inevitável pergunta: Serão responsabilizados e sancionados quaisquer administradores ou elementos da governação da Caixa Geral de Depósitos? 

Habitualmente, os inquéritos, mesmo os da Assembleia da República, ficam sempre diluídos ou, então, com contornos pouco explícitos, incapazes de indicar os responsáveis e, se caso disso, os culpados. Tenha-se em atenção como estão a decorrer as inspecções, avaliações e julgamentos sobre as responsabilidades públicas ou administrativas relativas aos incêndios de 2017: ora se apontam um conjunto de subalternos de subalternos, ora surgem notícias de encadeamentos burocráticos de chefias e direcções, dos quais nunca se descortina um final eficaz. Por outro lado, não esqueçamos, que em Portugal os políticos não são responsabilizados pelas suas decisões ou… indecisões.

Qual o mérito de possuirmos um banco totalmente nacional? Dar-nos-á as mesmas condições favoráveis, por exemplo, na abertura de uma conta de aforro, como concedeu a empresários para adquirirem capital num outro banco?

Que vantagens recebemos quando, necessitados de uma casa? Reconhece a Constituição da República Portuguesa, no nº 2 do seu artigo 13º, que:Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Tendo em conta que a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição de capital totalmente público (sim: público, porque somos todas e todos chamados salvar o banco sempre que algo de mau acontece, além de empregar diversos membros de sucessivos governos da Nação, que na banca encontram uma nova vocação, após saírem dos ministérios), não deverá incluir nos seus estatutos e regulamentos, como todos as outras instituições da Administração Pública, o respeito pela Constituição?

Não será legítimo que as cidadãs e cidadãos que têm empréstimos na Caixa Geral de Depósitos para aquisição de habitação própria sejam capazes, de modo colectivo, de indagarem, a administração do banco nacional pelos inúmeros deveres que lhes são exigidos, antes e depois do contrato de empréstimo?

Não será legítimo que aquelas cidadãs e aqueles cidadãos – a quem o banco credor exigiu um sem-número de fianças e garantias… – coloquem à administração da Caixa Geral de Depósitos uma questão fundamental: “será crível libertarmo-nos das exigências e dos deveres contratuais, que devido à necessidade de uma habitação – direito constitucionalmente reconhecido -, fomos obrigados a assumir?”

Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa: 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. (…) 3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

O que se passa é que este direito constitucional não é reconhecido pelo banco nacional, que se comporta como os outros, quanto à utilização de idênticos modelos em sugar a vida – porque de subsistência se trata – às cidadãs e aos cidadãos necessitados de uma habitação, mas infelizmente não possuindo nome na praça financeira, por forma a poderem ilibar-se da solicitação de avales, fianças, etc, etc.

Que se avance para uma atitude colectiva, a nível de condomínios, de bairros, ou de quaisquer outros grupos de cidadãos… O Dissonâncias compromete-se a participar na divulgação e apoio a reflexões públicas sobre o assunto, se para isso for convocado por esses grupos de cidadãs e de cidadãos.

Mas o que é isso da Dignidade da Pessoa Humana?

A dignidade da pessoa humana é o princípio fundante e estruturante da Declaração Universal dos Direitos Humanos que, logo no Artigo 1.º, estabelece “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”, bem como da Constituição da República Portuguesa que, de igual modo, declara no Artigo 1.º “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. No Artigo 2.º, a Constituição define Portugal como um Estado de direito democrático, isto significa, um Estado que se afirma pelo primado da lei e da dignidade da pessoa humana.

Sendo corrente em inúmeros contextos (político, institucional e social) o recurso à expressão “dignidade”, constata-se a coexistência de diferentes concepções de dignidade e o significado que lhe é atribuído é muitas vezes impreciso e diverso, subsistindo com frequência a ideia de que a dignidade pode ser limitada ou restringida. Funciona amiúde como slogan útil para enfatizar um ponto de vista, como uma mera figura de retórica.

O que significa em concreto a “dignidade da pessoa humana”? Como validar o empenho do Estado na sua defesa e promoção? Na qualidade de cidadã e cidadão de um Estado de direito democrático, como agir para garantir a sua salvaguarda?

O dicionário de Língua Portuguesa informa que o vocábulo dignidade deriva do latim dignitas,  significando “consciência do próprio valor”, já a dignidade humana é definida como “valor particular que tem todo o homem como homem, isto é, como ser racional e livre, como pessoa”.

Numa retrospectiva histórica observa-se que na Antiguidade Clássica, a dignidade era um atributo reconhecido apenas a alguns, aos guerreiros que exibiam coragem, colocando a sua integridade física em risco a fim de proteger a comunidade. Já a moral cristã centrou o conceito na distinção entre o bem e o mal e na capacidade de escolha moral. Durante a Idade Média, a dignidade confundiu-se com o estatuto social e a integridade moral. A dignidade era quantificada, nem todos eram dignos, apenas aqueles que ocupavam certos cargos ou possuíam certas qualidades. No século XVIII surge a preocupação pela fundamentação teórica do conceito. O filósofo Immanuel Kant (1724-1804) arguiu então que os seres humanos tinham de ser tratados não como fins para outros meios, mas como fins em si mesmos. A dignidade humana seria ultrajada sempre que as pessoas fossem tratadas como objectos e não como sujeitos dotados de razão e vontade. Já Friedrich Hegel (1770-1831) salientava que a história humana era movida por uma luta pelo reconhecimento da dignidade de todos os seres humanos. A Revolução Francesa, em finais do século XVIII, e a difusão da democracia nos séculos XIX e XX tiveram na sua base a luta pela dignidade de todos. Mas só no rescaldo da II Guerra Mundial (1939-1945), como resposta às atrocidades então cometidas, se oficializa uma visão igualitária de dignidade, um atributo inato de toda a pessoa humana, com valor absoluto e universal (Cf. Carta das Nações Unidas, 1945; Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948).

Embora se possa falar numa fundamentação biológica da dignidade humana, pois os mecanismos biológicos constituem o suporte indispensável à actividade cognitiva, relacional e volitiva da pessoa, ela é insuficiente, pois a capacidade de auto-realização que constitui o substracto da dignidade humana não é determinada por mecanismos biológicos.

Na abordagem psicológica ao conceito distingue-se a percepção que cada um tem do seu valor pessoal (auto-estima, auto-consciência) e a percepção dos outros e do que eles pensam de nós (alo-estima).

Na dimensão filosófica, a dignidade é o reconhecimento de um valor, baseia-se no princípio da finalidade do ser humano. A dignidade assenta na natureza da espécie humana que inclui as manifestações da racionalidade, da liberdade e da finalidade em si, um ser em busca de auto-realização, de cumprimento do seu potencial.

A filósofa política Hannah Arendt na sua obra de referência “Origens do Totalitarismo” (1951) assinala que o homem é digno por nascer humano e continua merecedor de respeito ao participar da vida humana com as suas decisões e acções. Os seres humanos são os únicos capazes de manter a dignidade humana através do respeito por si, pelo outro e pelo entorno.

A Constituição da República Portuguesa declara o princípio da dignidade da pessoa humana como a base de todo o ordenamento jurídico da República, princípio ético e jurídico que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado. Os direitos, liberdades e garantias pessoais e os direitos económicos, sociais e culturais que enuncia e protege são extensões dessa dignidade.

O constitucionalista Jorge Miranda (1999) sintetiza a interpretação constitucional da dignidade da pessoa humana da seguinte forma: (i) a dignidade da pessoa individual e concreta, enquanto homem e enquanto mulher, na sua vida real e quotidiana; (ii) o reconhecimento por cada pessoa de igual dignidade nas demais pessoas; (iii) o primado da pessoa é o do ser, não o do ter, a liberdade prevalece sobre a propriedade; (iv) a autonomia vital da pessoa, a sua auto-determinação relativamente ao Estado; (v) a existência de condições adequadas de vida material; (vi) a dignidade permanece independentemente do comportamento social; (vii) só a dignidade justifica a procura de qualidade de vida; (viii) a dignidade está para além da cidadania (nacional).

Em suma, o princípio da dignidade da pessoa humana só pode acontecer no contexto de um sistema democrático capaz de garantir o primado da lei e a observância dos direitos humanos. Compete ao Estado através dos diferentes órgãos de soberania e no âmbito das respectivas competências e poderes garantir a cada pessoa o gozo dos seus direitos fundamentais e cuidar para que os mesmos não sejam desrespeitados.

Consciencializar para o significado da dignidade da pessoa humana, constitui o desafio da Global Dignity, organização sem fins lucrativos, criada em 2006, que anualmente promove o “Dia Global da Dignidade”, o qual acontece na terceira quarta-feira do mês de Outubro. Na sua carta de princípios reafirma um conjunto de premissas a reter: toda a pessoa humana tem direito a uma vida digna, o que supõe a oportunidade de cumprir o seu potencial, assegurado através dos cuidados de saúde, educação, trabalho e segurança; dignidade significa investir cada pessoa da liberdade necessária para tomar decisões sobre a própria vida; a dignidade deve ser o principio orientador de todas as acções individuais e colectivas, pois a dignidade individual é interdependente da dignidade dos outros.

As ameaças à dignidade ocorrem quando se assiste à coisificação da pessoa, isto é, à sua instrumentalização ou utilização como meio de realização de fins alheios. E o insucesso do Estado em promover e proteger os direitos humanos é um ataque à dignidade da pessoa humana.

Estamos perante uma clara agressão da dignidade da pessoa humana quer quando alguém é discriminado por factores estigmatizantes como sejam a cor da pele, o sexo, as características pessoais, a origem étnica, geográfica ou o credo religioso; quer quando a condição social, económica ou cultural de uma pessoa é factor de tratamento discriminatório por parte das instituições, organizações ou outras pessoas.

A defesa da dignidade da pessoa humana é o referencial na construção de sociedades democráticas, justas, solidárias e multiculturais e deve estar no centro da preocupação e acção de todos e de cada um, e não apenas do Estado.

É no confronto com situações de indignidade que como membros da comunidade humana somos convocados a intervir. Quem evoca a “dignidade da pessoa humana” deve estar apto a repudiar as situações em que ela é violentada. É na relação com o outro que se é reconhecido como ser humano. Neste sentido enquanto o outro não for livre, eu não serei livre.

Como proceder?

Adoptar uma atitude pró-activa que pode passar pelo apoio e/ou colaboração em iniciativas e campanhas de instituições e organizações com provas dadas e que actuem no terreno.

Denunciar essas situações junto das autoridades competentes (Ministério Público) ou até redigir cartas de denúncia e ou protesto aos responsáveis políticos (Provedora da Justiça, Ministros, Primeiro-Ministro e Presidência da República).

Certamente já testemunhamos ou fomos objecto de atendimento público (nos mais diversos sectores) efectuado num tom de voz alterado, com chamadas de atenção menorizantes e até comentários inapropriados e/ou a prestação de informações numa linguagem menos clara e tecnificada ou até de forma errónea, atitudes que além de manifesta incompetência profissional de quem as ostenta, alicerça-se em estereótipos e tiques de autoritarismo que se satisfaz na menorização do outro.

Recorde-se, porém, que o relacionamento da administração pública e dos seus agentes obedece a um quadro normativo e regulatório, consequência natural da essência de um Estado de direito democrático, pelo que dispomos de meios para intervir. Assim, enunciam-se alguns: (i) verificar/solicitar a identidade do responsável por essa atitude (por lei, todos os agentes da administração pública, quer seja numa repartição de finanças, no centro de saúde, incluindo médicos, ou um polícia têm de exibir, visível, uma identificação com o seu nome); (ii) pedir para falar de imediato com o superior hierárquico, caso não sejamos atendidos devidamente, a fim de lhe expor o sucedido; (iii) caso se trate de questões processuais questionar pela legislação nacional, regulamento da instituição em causa, ou mesmo pelo Código do Procedimento Administrativo, regulador de inúmero conjunto de acções, decisões, prazos e deveres dos agentes da administração pública (iv) caso considere que as respostas facultadas não são suficientes, solicitar o livro de reclamações ou recorrer ao livro em formato eletróncio (www.livroreclamacoes.pt) e registar o sucedido; (v) uma outra opção, talvez mais eficaz, será redigir uma carta a descrever o ocorrido e juntar eventuais provas a enviar (com aviso de recepção dos Correios) a quem tutela aquele serviço a nível local (director dos serviços) e nacional (Provedora da Justiça, Ministro, Primeiro-Ministro e Presidência da República). A resposta poderá tardar mas é obrigatória, estando os prazos determinados pelo Código do Procedimento Administrativo.

Convém, por último, relembrar e sublinhar que a sobrevivência da espécie humana está associada à sobrevivência de toda a restante natureza. Contribuir para a integridade e diversidade das espécies biológicas e para o equilíbrio do planeta é também contribuir para a defesa da dignidade da pessoa humana.

Bibliografia:

Almeida, S. J. (2012). Dignidade Humana. Público. Disponível em http://www.publico.pt/2012/07/14/jornal/dignidade-humana-24898228

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (1999). Reflexão Ética Sobre a Dignidade Humana. Disponível em: http://www.cnecv.pt/admin/files/data/docs/1273058936_P026_DignidadeHumana.pdf

Constituição da República Portuguesa. Disponível em http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublica/Portuguesa.aspx

Global Dignity: https://globaldignity.org/; https://globaldignity.org/portugal/

Miranda, J. (1999). A Constituição e a Dignidade da Pessoa Humana. Disponível em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/18404/1/V0290102-473-485.pdf

Procuradoria Geral da República: Gabinete de Documentação e Direito Comparado (2001). A Carta Internacional dos Direitos Humanos. Disponível em http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/ficha_informativa_2_carta_int_direitos_humanos.pdf

Relvas, I. (2017). Já ouviram falar do Dia Global da Dignidade? Observador. Disponível em

Santos, L. (2018). Violência sobre Mulheres, Racismo e Pobreza. Os Direitos Humanos em Portugal. Diário de Notícias. Disponível em: https://www.dn.pt/vida-e-futuro/interior/violencia-sobre-mulheres-racismo-e-pobreza-os-direitos-humanos-que-portugal-nao-respeita-10298643.html

Água dura de beber

Nunca, como agora, sentimos tanto na pele a reacção alérgica do planeta aos humanos.

Há três alergias a ferir a dignidade da nossa (T)terra: os plásticos no Mar, os contaminantes no Solo, os gases no Ar. Estão aqui três elementos, não vai faltar o quarto. Fica aqui prometido que falamos do fogo no próximo número.

Ao ofender a dignidade da Terra, ferimos também a nossa. A Terra não é nossa, nós somos terra. E as consequências para nós são sobejamente reais: plásticos e microplásticos em todos os animais, disruptores endócrinos e doenças feias nos órgãos reprodutores; climas mais agrestes com temperaturas do deserto e frios do ártico, em continentes que antes eram amenos…

Isto já sabíamos, era só um lembrete. Agora vamos arregaçar mangas: para reduzirmos os plásticos no Mar (a), para os contaminantes no Solo (b), e para o Ar temos os objectivos europeus a cumprir (c). Em relação à água queremos acrescentar mais uma gota: porque é que o direito à água não é ainda um direito humano (d)?

Num continente onde é tão difícil encontrar refúgio, por onde começamos quando queremos que a água seja um direito humano, quando há tantos humanos adultos e humanos crianças sem direito à dignidade? Sugestões para resolver este puzzle, alguém? Sugiro olharmos mais, e vermos. Mais, também somos Natureza.

(a) “30 dias sem plástico” in Âncora Verde

(b) “Legislação sobre solos contaminados na gaveta há 3 anos” in ZERO

(c) “E se as temperaturas subirem mais de 1,5º? ONU diz que será difícil viver no planeta” in Expresso

(d) “A água é essencial para a vida”, in A Directiva-quadro da água pela Comissão Europeia

Outros destaques:

https://multimedia.expresso.pt/ambiente2018/

http://earthcharter.org/invent/images/uploads/pdf-ready(portuguese).pdf

https://www.publico.pt/2018/12/14/ciencia/noticia/premio-pessoa-2018-1854722

https://www.apambiente.pt/dqa/assets/brochure_dqa.pdf

http://www.oikos.pt/pt/participe/envolva-se-em-campanhas-de-mobilizacao/item/1333-campanha-right-to-water-água-e-saneamento-são-direitos-huma

https://www.alainet.org/pt/articulo/191676

https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9bf48961-b030-11e3-86f9-01aa75ed71a1.0011.04/DOC_1&format=PDF

http://www.stal.pt/index.php/arquivomenu/948-consagrar-o-direito-humano-%C3%A0-%C3%A1gua-na-legisla%C3%A7%C3%A3o-comunit%C3%A1ria.html