Editorial (Fevereiro 2019)

“Usem-nos como cobaias”. Pode ser que o pensamento tenha sido mais rápido que a consciência sobre o que iria dizer… Pode ser. Todavia, o registo está aí (ver no Blog secção Vão-de-escada). E a actual secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, não se libertará mais das palavras dirigidas aos representantes da ALIBABA, grupo chinês conhecido particularmente pelo designado “e-commerce” e tecnologia de inteligência artificial.

Deslizes destes, porém, são significativos, particularmente quando consumados pelo membro de um governo, no caso do nosso país. Até porque o que está em causa é a entrada em Portugal de um empresário que ainda não especificou, de modo assertivo, ao que vem: que tipo de investimento e de modelo de empresa (ou empresas) pretende instalar, aqui, no extremo atlântico da Europa.

É por aqui que seguimos, neste segundo número de Dissonâncias: pela dignidade e pela indignação – porque esta só ganha sentido com a assunção da primeira, no quadro dos Direitos Humanos, nossa referência fundante e, portanto, inalianável neste projecto de cidadania.

Quando a dignidade começa a escassear, mesmo que de modo irrresponsavelmente repentino como parece ter sido o da secretária de Estado do Turismo, o mínimo que podemos esperar é o abuso, o desrespeito e a inoperância, no exercício da administração pública; por parte dos eleitos pelos cidadãos, em nome da Liberdade e da Verdade constitucionais, assim como no âmbito do relacionamento das diferentes entidades políticas, sociais e empresariais com as populações…

É aqui, nestes momentos de sombra, que a dignidade deve ser exigida, e a indignação cultivada, enquanto intervenção pública e sinal integrador de uma decisão democrática, e que por ser isso mesmo, não deverá admitir assobios para o ar

Por muito difícil que seja cumprir as obrigações que exige um crédito pedido à Caixa Geral de Depósitos, a verdade é que as cidadãs e os cidadãos não podem ignorar o seu direito à indignação: aquele banco nacional desbarata o dinheiro dos contribuintes, diante do assédio dos senhores do dinheiro… E isto é indignante na gestão de um banco nacional. Como também não é admissível permanecer em silêncio, quando o primeiro-ministro da nação se permite o exercício de permanecer calado quando um elemento do seu governo nos toma por cobaias de um governante despótico e intolerante,  ou de empresários desrespeitadores dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O alerta lançado na secção Terceiro Planeta, a propósito dos contaminantes que inconscientemente ainda lançamos sobre o planeta, e mais particularmente no Mar, convoca a nossa indignação a assumir atitudes de dignidade. Exercitar as propostas que são feitas pode conferir mais gosto pelo nosso quotidiano, não permitindo, assim, que ele se torne no deserto em que os diferentes sistemas querem transformá-lo.

E por tudo isto, aqui há lugar a uma atenção especial pelo Homem que plantava árvores… A sabedoria da indignação conduziu-o a um gesto sublime de dignificação, do ser humano e do planeta. Será bom seguir-lhe o exemplo, para que não sejamos transformados em cobaias.

Filme disponível em:

Ponta do Iceberg (Fevereiro 2019)

# 1 Da (in)dignidade chinesa

“As duas partes reafirmaram o seu empenho no multilateralismo, na defesa dos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, em apoiar o reforço do papel das Nações Unidas na comunidade internacional, na manutenção da paz e segurança internacionais, na promoção do desenvolvimento sustentável e na proteção dos direitos humanos”.

As duas partes que, neste extracto de um texto mais amplo de apoio à acção humanitária do secretário-geral da ONU, António Guterres, reafirmam o “empenho” na prevalência dos Direitos Humanos são o actual primeiro-ministro português, António Costa, e o Presidente chinês Xi Jinping. Esta declaração bilateral foi assinada num momento oficial, e significativo, para os dois Estados: a visita do chefe supremo da China a Portugal, em Dezembro passado. As duas partes não se confinaram, todavia, às questões relacionadas com a dignidade da pessoa humana; os interesses dos dois responsáveis políticos reportam ainda a coisas mais mundanas – o mesmo é dizer, aquilo que em seu entender movimenta o mundo: questões de dinheiro, porque é disso mesmo que se trata. Por exemplo, acordos científicos ou tecnológicos, relações agro-industriais ou entendimentos financeiros, como o curioso acordo de mercados estabelecido entre a Caixa Geral de Depósitos e o Banco da China, e que contempla a emissão de dívida pública em moeda chinesa…

“Os governos agressivos e autoritários raramente mantêm os seus abusos dentro das próprias fronteiras”. A advertência, feita em entrevista ao OBSERVADOR, é de Maya Wang, investigadora sénior da Human Rights Watch para a China, anotando que os cidadãos chineses, “desde os meios rurais até às megalópoles como Pequim ou Xangai, têm visto o seu governo investir mais do que nunca em sistemas de vigilância em massa”.

Portugal, ou melhor dizendo o Executivo político responsável é, seguramente, conhecedor da presença de «comissários políticos» nas empresas investidoras chinesas… E se esta informação da SÁBADO confirma o que Maya Wang salientou ao OBSERVADOR, não há necessidade de repetir o que se vai conhecendo das iniciativas de investimento dos dirigentes políticos chineses. A SÁBADO num texto esclarecedor mostra-nos o essencial desta sua actuação no nosso país, enquanto o OBSERVADOR nos coloca a par do pensamento  humanitário dos actuais dirigentes políticos da China, através das palavras de Maya Wang.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.sabado.pt/dinheiro/detalhe/a-china-os-novos-donos-de-portugal

Que fazer?

“Nas últimas décadas, o governo chinês tem implementado nas diferentes esferas da vida dos cidadãos uma série de sistemas de vigilância em massa que se sobrepõem uns aos outros. Os sistemas têm graus de sensibilidade diversos — alguns têm mesmo inteligência artificial, de forma a que as câmaras possam reconhecer pessoas, objetos ou até matrículas. Além disso, big data e sistemas de crédito social são utilizados pelas autoridades para vigiarem as pessoas em variadíssimos aspetos das suas vidas. Se a isto juntarmos a propaganda e a censura que já existiam, todos sabem que estão sempre a ser vigiados. Ao mesmo tempo, o governo promove uma certa miragem de que a vida é boa na China.” (Maya Wang, OBSERVADOR de 2 Dezembro de 2018 – consultar link acima indicado)

A Constituição da República Portuguesa, sobre o âmbito e sentido dos direitos fundamentais, no nº 2 do seu artigo 16.º, consagra: “Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”.

Inequívoco! Assim, é dever afirmar que a autocracia dos actuais dirigentes políticos da China não se harmoniza neste entendimento universal, reconhecido pela ONU … e também (ainda) pela União Europeia. O que aqui é relevante é a «vista grossa» e que o Governo legítimo de Portugal se deixe permear por tão bastante conhecido e continuado desrespeito pela dignidade da pessoa humana, por parte das autoridades de Pequim, colocando-as em desconformidade absoluta com o que exige a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A manipulação da informação sobre os interesses que determinam este modelo de exercer política recorre à argumentação de um sem-número de fogos-de-artifício: aumento de postos de trabalho; apoio a áreas de investigação; financiamento imediato; etc, etc…

Convenhamos que acontecimentos nefastos de um passado, e não muito longínquo, já identificaram os argumentos, as promessas ou as artes e as manhas de outros que, do mesmo jeito e modo, iniciaram incursões aqui mesmo, na Europa, assim como em outras latitudes. E os populismos (libertadores ou libertinos?) constituem, em si mesmo, um aviso objectivo e claro no mesmo sentido.

Propomos a subscrição de uma carta aberta (ver texto abaixo)dirigida ao Primeiro-ministro português, e à qual daremos divulgação, em diferentes ambientes sócio-culturais. Este documento pretende ser, acima de tudo, a expressão de uma participação cívica livre, cumprida no respeito da legalidade democrática constitucional do nosso país e do dever de intervenção e responsabilização dos cidadãos com funções de decisão no Estado, circunstâncias não admitidas pelo Governo chinês e a quem o chefe do executivo português, António Costa, conforme noticiou o OBSERVADOR por ocasião da visita do Presidente chinês, elogiou o activismo empreendedor, afirmando mesmo que a partir daquele encontro ficaram “criadas as condições para um novo reforço das relações bilaterais dos pontos de vista económico, cultural ou povo a povo”.

A carta deverá ser enviada para o email institucional do primeiro-ministro:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/primeiro-ministro/contactos

A iniciativa pretende demonstrar a indignação colectiva de uma cidadania individual comprometida, perante “actos oficiais” conjuntos das autoridades do Estado português com governos ditatoriais. Estes sinais de alarme da habitualmente designada sociedade civil, para quem nos governa, coloca na “agenda política” o incómodo de quanto minimizar os direitos constitucionais portugueses e as garantias consignadas no articulado da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Carta

Exmo. Senhor primeiro-ministro de Portugal,

Dr. António Costa,

quando decorrem vinte anos após a entrega oficial de Macau à República Popular da China, em Dezembro de 1999, recordo que então Portugal manteve intensas negociações com o Governo de Pequim no sentido de ficarem assegurados alguns direitos às cidadãs e aos cidadãos daquele território, entre eles a salvaguarda de autonomia legislativa e judicial. Sabemos todos que aquelas duas prerrogativas assumiam um especial significado, não apenas interno, mas sobretudo enquanto sinal deixado à comunidade internacional de que Portugal conhecia bem o regime chinês e, por isso, não abandonava os macaenses ao modelo legislativo e jurídico de Pequim…

Hoje, porém, desejo expressar a Va. Exa., na qualidade de cidadã (ou cidadão) portuguesa (ou português), o mais sério desacordo pelas suas declarações de balanço, feitas à comunicação social após a assinatura de 17 acordos bilaterais de cooperação, e entre as quais os Senhor admitiu:

“A nossa relação (entre Portugal e a China) funda-se em mais de cinco séculos de convivência e numa confiança mútua que foi sendo confirmada e reafirmada. No quadro bilateral e da União Europeia, somos sempre um garante da relação de confiança com a República Popular da China”.

Ora, na presente percepção cultural no mundo parece-me não bastar aos governos desejar incrementar interesses financeiros e comerciais, ou ainda relacionamentos tecnológicos ou de carácter científico. A consciência colectiva exige-nos uma dimensão que não se deixe confinar nos modelos de crescimento económico. Conhecemos os efeitos nefastos a que, na sua grande maioria e em diversos países, têm conduzido por não respeitarem os Direitos Humanos consignados pela ONU, quer quanto à dignidade individual, aos direitos cívicos e laborais, e ainda à preservação do ambiente, nos seus diferentes sectores.

Por outro lado, Va. Exa. é conhecedor consciente dos atropelos instituídos, na letra da Lei e na prática governamental, judicial e policial, na República Popular da China. Não se trata somente de pequenos lapsos de incumprimento jurídico, de inibições pontuais da administração do Estado na garantia da liberdade de expressão, ou de um ou outro deslize empresarial no relacionamento com os seus trabalhadores… E se apenas anoto estas questões genéricas, é porque sei que Va. Exa. tem seguramente conhecimento de um infindável número de actos da administração chinesa contrários aos mais elementares deveres de um Estado, membro da ONU e do seu Conselho de Segurança, e ainda da Organização Internacional do Trabalho e de um conjunto de outros organismos internacionais reconhecidos, como por exemplo a UNESCO.

Tudo o que atrás se menciona – e não é necessária a citação de casos concrectos -, enforma o quotidiano do Povo chinês. E o que Va. Exa. afirmou (basta a referência à frase acima indicada) não augura nada de bom para nós, portugueses. Os interesses financeiros, os investimentos ditos culturais e científicos, o desenvolvimento ou a posse de infraestruturas fundamentais de um país, recorde-se apenas o caso da REN e da EDP, não podem ser partilhados ou concedidos, quer no todo ou em parte, a um país desrespeitador das mais elementares regras da convivência humana. E acima de tudo, Senhor primeiro-ministro, o que está em causa é que Va. exa. jurou respeitar a Constituição, no seu todo e em cada momento, e não apenas algum do seu articulado ou em diferentes circunstâncias…

Senhor primeiro-ministro,

as suas palavras denunciam um grave erro para o futuro, do nosso país e da União Europeia. As suas palavras são, no mínimo, um sinal de cedência à negação da defesa dos Direitos Humanos a que está constitucionalmente obrigado, de falha inequívoca por ter afiançado ao Presidente chinês o seu empenho no estabelecimento de uma rede de “confiança” entre Pequim e a União Europeia.

Quando no presente se perfilam um conjunto de partidos populistas e de cariz claramente autoritário para as eleições, em Maio, para o Parlamento Europeu; quando actualmente o Partido Popular Europeu já é composto por partidos xenófobos e de matriz fascizante; quando se toma conhecimento de que partidos integrantes de um governo de um país da União Europeia, a Itália, reúnem com movimentos desrespeitadores da legalidade democrática de um país também da União Europeia, a França, acicatando-os à continuidade de acções violentas, de carácter contrário à cultura e ao diálogo democrático… Quando tudo isto acontece, Va. Exa. aplaude e incentiva a instalação no nosso país de interesses, de diversa ordem social, cultural e financeira, de um governo que não se coíbe de demonstrar até à saciedade quanto desdenha uma cultura de paz, de entendimento entre os povos e as nações, de partilha de esforços por um diálogo propício à justiça nos Estados e à dignidade da Humanidade, como também do planeta.

Senhor primeiro-ministro,

quero reiterar-lhe, não apenas a minha apreensão de cidadã (ou cidadão), mas sobretudo a minha discordância ética pela sua actuação neste quadro concrecto, enquanto responsável do Governo de um país democrático, subscritor de todos os documentos e convenções internacionais de defesa da cidadania livre e responsável, da Cultura, dos direitos sociais e laborais, e de uma convivência internacional pacífica e humanizadora.

Cumprimentos,

nome + Cartão de cidadão + nº e validade

# 2 Da (in)dignação nacional

Quinze anos (apenas) de desmandos que custaram 1200 milhões de euros à sociedade portuguesa, a todos nós, e que  agora ninguém quer assumir responsabilidades.

E isto tem (apenas) a ver com os anos que decorreram entre 2000 e 2015.

E isto relaciona-se (apenas) com empréstimos ruinosos concedidos a portugueses “vips”, ou seja, pessoas de confiança, com créditos.

E isto reporta-se (apenas) ao chamado banco português, a Caixa Geral de Depósitos, que cada uma e cada um de nós alimenta, sempre que se mostra necessário…

Mas não fica por aqui esta (in)dignação nacional. O Tribunal de Contas, em Dezembro passado, chamou a atenção do Governo sobre o exercício financeiro do Estado,  relativamente ao ano de 2017: 8.843 milhões de dinheiro público estão em risco, devido às ajudas (?) para financiar as resoluções do BES e BANIF, e ainda a venda do Novo Banco. Estes empréstimos podem ter futuramente impacto significativo nas contas públicas, avisa o Tribunal de Contas.

Ainda segundo aquele balanço do Tribunal de Contas, como noticiou o OBSERVADOR, a conta do Estado com o antigo BPN ultrapassou, em 2017, os 4.095 milhões de euros, “um valor que vai continuar a subir nos próximos anos”, sublinhava a jornalista Ana Suspiro, avançando preciosa informação:

Quanto aos apoios financeiros passados que o Estado pode ter vir a registar como perda, com impacto no défice e na dívida pública, a maior fatia resulta da resolução do Banco Espírito Santo que foi financiada pelo Fundo de Resolução com um empréstimo do Estado que não foi pago — e cujo prazo de amortização foi estendido até 2046. Estão por reembolsar empréstimos no valor de 4.953 milhões de euros, onde estão também contabilizados os financiamentos à resolução do Banif…”

Começando pela Caixa Geral de Depósitos. Uns quantos cidadãos, pessoas consideradas no meio empresarial financeiro, acharam por bem recorrer à “coisa pública” para financiarem as suas jogatinasIndignas jogatinas, dado que o jornal on-line DINHEIRO VIVO adianta de forma esclarecedora: Houve financiamentos aprovados com pareceres desfavoráveis ou condicionados da análise de risco, sem apresentação de pareceres técnicos da Direção Global de Risco, sem evidência de que tenha sido obtida toda a informação exigível e em que as garantias assinadas em contrato não eram suficientes…

O resto já conhecemos… Será que sim? Um exemplo: os auditores não encontraram, na Caixa Geral de Depósitos, a documentação relativa ao aval apresentado pelo Senhor Berardo, no valor de (apenas) 37,8 milhõesde euros. Sendo que o grupo empresarial Joe Berardo, por seu turno, é devedor (só de capital) de 280 milhões de euros, resultante do empréstimo para aquisição de acções do Banco Comercial Português, em 2007. E, entre outras minudências, ressalta-se o facto de o actual governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, quando ainda administrador do banco público, ter passado férias em 2013 e 2014, no empreendimento de luxo Vale do Lobo, após votação favorável de empréstimo no valor de 194 milhões de euros àquele grupo imobiliário. Ora, conforme recordou o semanário EXPRESSO, no passado dia 15 de Fevereiro, o arrendamento de veraneio por Carlos Costa em Vale do Lobo “ocorreu numa altura em que a sociedade gestora (leia-se Vale do Lobo) já estava a falhar, há quatro anos, o pagamento do empréstimo ao banco do Estado.”  

Mais uma nota: o EXPRESSO, do dia 2 de Fevereiro, adiantou também dados sobre o relatório do Tribunal de Contas, revelando que em 2018 “a fatura (pública) cresceu em €932 milhões com a transferência de €792 milhões para o Novo Banco e €140 milhões de empréstimo ao fundo que vai pagar aos lesados do BES. Esta última parcela é, para já um financiamento, mas, caso não seja possível recuperar os ativos do fundo, podem mesmo vir a ser perdidos pelo Estado. E a fatura total com os bancos não se fica por aqui. Há mais €5,5 mil milhões em risco que podem levar o total para €23,3 mil milhões.”

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/cgd-perdeu-1200-milhoes-em-emprestimos-de-risco/

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/joe-berardo-deixa-divida-de-280-milhoes-a-caixa-geral-de-depositos-381883

https://www.publico.pt/2019/02/17/economia/noticia/divida-berardo-cgd-aval-pessoal-auditoria-nao-encontrou-1862192

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/auditoria-a-gestao-da-cgd-lista-de-administradores-entre-2005-e-2008-abrange-carlos-costa-387180

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/administradores-da-cgd-recebiam-premios-quando-banco-tinha-prejuizos-diz-auditoria-da-ey-401018

https://expresso.pt/economia/2019-02-02-Ajudas-aos-bancos-ainda-podem-custar-mais-55-mil-milhoes-aos-contribuintes

Que fazer?

Como expressarmos (in)dignação?

Coloquemos a inevitável pergunta: Serão responsabilizados e sancionados quaisquer administradores ou elementos da governação da Caixa Geral de Depósitos? 

Habitualmente, os inquéritos, mesmo os da Assembleia da República, ficam sempre diluídos ou, então, com contornos pouco explícitos, incapazes de indicar os responsáveis e, se caso disso, os culpados. Tenha-se em atenção como estão a decorrer as inspecções, avaliações e julgamentos sobre as responsabilidades públicas ou administrativas relativas aos incêndios de 2017: ora se apontam um conjunto de subalternos de subalternos, ora surgem notícias de encadeamentos burocráticos de chefias e direcções, dos quais nunca se descortina um final eficaz. Por outro lado, não esqueçamos, que em Portugal os políticos não são responsabilizados pelas suas decisões ou… indecisões.

Qual o mérito de possuirmos um banco totalmente nacional? Dar-nos-á as mesmas condições favoráveis, por exemplo, na abertura de uma conta de aforro, como concedeu a empresários para adquirirem capital num outro banco?

Que vantagens recebemos quando, necessitados de uma casa? Reconhece a Constituição da República Portuguesa, no nº 2 do seu artigo 13º, que:Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Tendo em conta que a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição de capital totalmente público (sim: público, porque somos todas e todos chamados salvar o banco sempre que algo de mau acontece, além de empregar diversos membros de sucessivos governos da Nação, que na banca encontram uma nova vocação, após saírem dos ministérios), não deverá incluir nos seus estatutos e regulamentos, como todos as outras instituições da Administração Pública, o respeito pela Constituição?

Não será legítimo que as cidadãs e cidadãos que têm empréstimos na Caixa Geral de Depósitos para aquisição de habitação própria sejam capazes, de modo colectivo, de indagarem, a administração do banco nacional pelos inúmeros deveres que lhes são exigidos, antes e depois do contrato de empréstimo?

Não será legítimo que aquelas cidadãs e aqueles cidadãos – a quem o banco credor exigiu um sem-número de fianças e garantias… – coloquem à administração da Caixa Geral de Depósitos uma questão fundamental: “será crível libertarmo-nos das exigências e dos deveres contratuais, que devido à necessidade de uma habitação – direito constitucionalmente reconhecido -, fomos obrigados a assumir?”

Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa: 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. (…) 3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

O que se passa é que este direito constitucional não é reconhecido pelo banco nacional, que se comporta como os outros, quanto à utilização de idênticos modelos em sugar a vida – porque de subsistência se trata – às cidadãs e aos cidadãos necessitados de uma habitação, mas infelizmente não possuindo nome na praça financeira, por forma a poderem ilibar-se da solicitação de avales, fianças, etc, etc.

Que se avance para uma atitude colectiva, a nível de condomínios, de bairros, ou de quaisquer outros grupos de cidadãos… O Dissonâncias compromete-se a participar na divulgação e apoio a reflexões públicas sobre o assunto, se para isso for convocado por esses grupos de cidadãs e de cidadãos.

Mas o que é isso da Dignidade da Pessoa Humana?

A dignidade da pessoa humana é o princípio fundante e estruturante da Declaração Universal dos Direitos Humanos que, logo no Artigo 1.º, estabelece “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”, bem como da Constituição da República Portuguesa que, de igual modo, declara no Artigo 1.º “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. No Artigo 2.º, a Constituição define Portugal como um Estado de direito democrático, isto significa, um Estado que se afirma pelo primado da lei e da dignidade da pessoa humana.

Sendo corrente em inúmeros contextos (político, institucional e social) o recurso à expressão “dignidade”, constata-se a coexistência de diferentes concepções de dignidade e o significado que lhe é atribuído é muitas vezes impreciso e diverso, subsistindo com frequência a ideia de que a dignidade pode ser limitada ou restringida. Funciona amiúde como slogan útil para enfatizar um ponto de vista, como uma mera figura de retórica.

O que significa em concreto a “dignidade da pessoa humana”? Como validar o empenho do Estado na sua defesa e promoção? Na qualidade de cidadã e cidadão de um Estado de direito democrático, como agir para garantir a sua salvaguarda?

O dicionário de Língua Portuguesa informa que o vocábulo dignidade deriva do latim dignitas,  significando “consciência do próprio valor”, já a dignidade humana é definida como “valor particular que tem todo o homem como homem, isto é, como ser racional e livre, como pessoa”.

Numa retrospectiva histórica observa-se que na Antiguidade Clássica, a dignidade era um atributo reconhecido apenas a alguns, aos guerreiros que exibiam coragem, colocando a sua integridade física em risco a fim de proteger a comunidade. Já a moral cristã centrou o conceito na distinção entre o bem e o mal e na capacidade de escolha moral. Durante a Idade Média, a dignidade confundiu-se com o estatuto social e a integridade moral. A dignidade era quantificada, nem todos eram dignos, apenas aqueles que ocupavam certos cargos ou possuíam certas qualidades. No século XVIII surge a preocupação pela fundamentação teórica do conceito. O filósofo Immanuel Kant (1724-1804) arguiu então que os seres humanos tinham de ser tratados não como fins para outros meios, mas como fins em si mesmos. A dignidade humana seria ultrajada sempre que as pessoas fossem tratadas como objectos e não como sujeitos dotados de razão e vontade. Já Friedrich Hegel (1770-1831) salientava que a história humana era movida por uma luta pelo reconhecimento da dignidade de todos os seres humanos. A Revolução Francesa, em finais do século XVIII, e a difusão da democracia nos séculos XIX e XX tiveram na sua base a luta pela dignidade de todos. Mas só no rescaldo da II Guerra Mundial (1939-1945), como resposta às atrocidades então cometidas, se oficializa uma visão igualitária de dignidade, um atributo inato de toda a pessoa humana, com valor absoluto e universal (Cf. Carta das Nações Unidas, 1945; Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948).

Embora se possa falar numa fundamentação biológica da dignidade humana, pois os mecanismos biológicos constituem o suporte indispensável à actividade cognitiva, relacional e volitiva da pessoa, ela é insuficiente, pois a capacidade de auto-realização que constitui o substracto da dignidade humana não é determinada por mecanismos biológicos.

Na abordagem psicológica ao conceito distingue-se a percepção que cada um tem do seu valor pessoal (auto-estima, auto-consciência) e a percepção dos outros e do que eles pensam de nós (alo-estima).

Na dimensão filosófica, a dignidade é o reconhecimento de um valor, baseia-se no princípio da finalidade do ser humano. A dignidade assenta na natureza da espécie humana que inclui as manifestações da racionalidade, da liberdade e da finalidade em si, um ser em busca de auto-realização, de cumprimento do seu potencial.

A filósofa política Hannah Arendt na sua obra de referência “Origens do Totalitarismo” (1951) assinala que o homem é digno por nascer humano e continua merecedor de respeito ao participar da vida humana com as suas decisões e acções. Os seres humanos são os únicos capazes de manter a dignidade humana através do respeito por si, pelo outro e pelo entorno.

A Constituição da República Portuguesa declara o princípio da dignidade da pessoa humana como a base de todo o ordenamento jurídico da República, princípio ético e jurídico que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado. Os direitos, liberdades e garantias pessoais e os direitos económicos, sociais e culturais que enuncia e protege são extensões dessa dignidade.

O constitucionalista Jorge Miranda (1999) sintetiza a interpretação constitucional da dignidade da pessoa humana da seguinte forma: (i) a dignidade da pessoa individual e concreta, enquanto homem e enquanto mulher, na sua vida real e quotidiana; (ii) o reconhecimento por cada pessoa de igual dignidade nas demais pessoas; (iii) o primado da pessoa é o do ser, não o do ter, a liberdade prevalece sobre a propriedade; (iv) a autonomia vital da pessoa, a sua auto-determinação relativamente ao Estado; (v) a existência de condições adequadas de vida material; (vi) a dignidade permanece independentemente do comportamento social; (vii) só a dignidade justifica a procura de qualidade de vida; (viii) a dignidade está para além da cidadania (nacional).

Em suma, o princípio da dignidade da pessoa humana só pode acontecer no contexto de um sistema democrático capaz de garantir o primado da lei e a observância dos direitos humanos. Compete ao Estado através dos diferentes órgãos de soberania e no âmbito das respectivas competências e poderes garantir a cada pessoa o gozo dos seus direitos fundamentais e cuidar para que os mesmos não sejam desrespeitados.

Consciencializar para o significado da dignidade da pessoa humana, constitui o desafio da Global Dignity, organização sem fins lucrativos, criada em 2006, que anualmente promove o “Dia Global da Dignidade”, o qual acontece na terceira quarta-feira do mês de Outubro. Na sua carta de princípios reafirma um conjunto de premissas a reter: toda a pessoa humana tem direito a uma vida digna, o que supõe a oportunidade de cumprir o seu potencial, assegurado através dos cuidados de saúde, educação, trabalho e segurança; dignidade significa investir cada pessoa da liberdade necessária para tomar decisões sobre a própria vida; a dignidade deve ser o principio orientador de todas as acções individuais e colectivas, pois a dignidade individual é interdependente da dignidade dos outros.

As ameaças à dignidade ocorrem quando se assiste à coisificação da pessoa, isto é, à sua instrumentalização ou utilização como meio de realização de fins alheios. E o insucesso do Estado em promover e proteger os direitos humanos é um ataque à dignidade da pessoa humana.

Estamos perante uma clara agressão da dignidade da pessoa humana quer quando alguém é discriminado por factores estigmatizantes como sejam a cor da pele, o sexo, as características pessoais, a origem étnica, geográfica ou o credo religioso; quer quando a condição social, económica ou cultural de uma pessoa é factor de tratamento discriminatório por parte das instituições, organizações ou outras pessoas.

A defesa da dignidade da pessoa humana é o referencial na construção de sociedades democráticas, justas, solidárias e multiculturais e deve estar no centro da preocupação e acção de todos e de cada um, e não apenas do Estado.

É no confronto com situações de indignidade que como membros da comunidade humana somos convocados a intervir. Quem evoca a “dignidade da pessoa humana” deve estar apto a repudiar as situações em que ela é violentada. É na relação com o outro que se é reconhecido como ser humano. Neste sentido enquanto o outro não for livre, eu não serei livre.

Como proceder?

Adoptar uma atitude pró-activa que pode passar pelo apoio e/ou colaboração em iniciativas e campanhas de instituições e organizações com provas dadas e que actuem no terreno.

Denunciar essas situações junto das autoridades competentes (Ministério Público) ou até redigir cartas de denúncia e ou protesto aos responsáveis políticos (Provedora da Justiça, Ministros, Primeiro-Ministro e Presidência da República).

Certamente já testemunhamos ou fomos objecto de atendimento público (nos mais diversos sectores) efectuado num tom de voz alterado, com chamadas de atenção menorizantes e até comentários inapropriados e/ou a prestação de informações numa linguagem menos clara e tecnificada ou até de forma errónea, atitudes que além de manifesta incompetência profissional de quem as ostenta, alicerça-se em estereótipos e tiques de autoritarismo que se satisfaz na menorização do outro.

Recorde-se, porém, que o relacionamento da administração pública e dos seus agentes obedece a um quadro normativo e regulatório, consequência natural da essência de um Estado de direito democrático, pelo que dispomos de meios para intervir. Assim, enunciam-se alguns: (i) verificar/solicitar a identidade do responsável por essa atitude (por lei, todos os agentes da administração pública, quer seja numa repartição de finanças, no centro de saúde, incluindo médicos, ou um polícia têm de exibir, visível, uma identificação com o seu nome); (ii) pedir para falar de imediato com o superior hierárquico, caso não sejamos atendidos devidamente, a fim de lhe expor o sucedido; (iii) caso se trate de questões processuais questionar pela legislação nacional, regulamento da instituição em causa, ou mesmo pelo Código do Procedimento Administrativo, regulador de inúmero conjunto de acções, decisões, prazos e deveres dos agentes da administração pública (iv) caso considere que as respostas facultadas não são suficientes, solicitar o livro de reclamações ou recorrer ao livro em formato eletróncio (www.livroreclamacoes.pt) e registar o sucedido; (v) uma outra opção, talvez mais eficaz, será redigir uma carta a descrever o ocorrido e juntar eventuais provas a enviar (com aviso de recepção dos Correios) a quem tutela aquele serviço a nível local (director dos serviços) e nacional (Provedora da Justiça, Ministro, Primeiro-Ministro e Presidência da República). A resposta poderá tardar mas é obrigatória, estando os prazos determinados pelo Código do Procedimento Administrativo.

Convém, por último, relembrar e sublinhar que a sobrevivência da espécie humana está associada à sobrevivência de toda a restante natureza. Contribuir para a integridade e diversidade das espécies biológicas e para o equilíbrio do planeta é também contribuir para a defesa da dignidade da pessoa humana.

Bibliografia:

Almeida, S. J. (2012). Dignidade Humana. Público. Disponível em http://www.publico.pt/2012/07/14/jornal/dignidade-humana-24898228

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (1999). Reflexão Ética Sobre a Dignidade Humana. Disponível em: http://www.cnecv.pt/admin/files/data/docs/1273058936_P026_DignidadeHumana.pdf

Constituição da República Portuguesa. Disponível em http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublica/Portuguesa.aspx

Global Dignity: https://globaldignity.org/; https://globaldignity.org/portugal/

Miranda, J. (1999). A Constituição e a Dignidade da Pessoa Humana. Disponível em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/18404/1/V0290102-473-485.pdf

Procuradoria Geral da República: Gabinete de Documentação e Direito Comparado (2001). A Carta Internacional dos Direitos Humanos. Disponível em http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/ficha_informativa_2_carta_int_direitos_humanos.pdf

Relvas, I. (2017). Já ouviram falar do Dia Global da Dignidade? Observador. Disponível em

Santos, L. (2018). Violência sobre Mulheres, Racismo e Pobreza. Os Direitos Humanos em Portugal. Diário de Notícias. Disponível em: https://www.dn.pt/vida-e-futuro/interior/violencia-sobre-mulheres-racismo-e-pobreza-os-direitos-humanos-que-portugal-nao-respeita-10298643.html

Água dura de beber

Nunca, como agora, sentimos tanto na pele a reacção alérgica do planeta aos humanos.

Há três alergias a ferir a dignidade da nossa (T)terra: os plásticos no Mar, os contaminantes no Solo, os gases no Ar. Estão aqui três elementos, não vai faltar o quarto. Fica aqui prometido que falamos do fogo no próximo número.

Ao ofender a dignidade da Terra, ferimos também a nossa. A Terra não é nossa, nós somos terra. E as consequências para nós são sobejamente reais: plásticos e microplásticos em todos os animais, disruptores endócrinos e doenças feias nos órgãos reprodutores; climas mais agrestes com temperaturas do deserto e frios do ártico, em continentes que antes eram amenos…

Isto já sabíamos, era só um lembrete. Agora vamos arregaçar mangas: para reduzirmos os plásticos no Mar (a), para os contaminantes no Solo (b), e para o Ar temos os objectivos europeus a cumprir (c). Em relação à água queremos acrescentar mais uma gota: porque é que o direito à água não é ainda um direito humano (d)?

Num continente onde é tão difícil encontrar refúgio, por onde começamos quando queremos que a água seja um direito humano, quando há tantos humanos adultos e humanos crianças sem direito à dignidade? Sugestões para resolver este puzzle, alguém? Sugiro olharmos mais, e vermos. Mais, também somos Natureza.

(a) “30 dias sem plástico” in Âncora Verde

(b) “Legislação sobre solos contaminados na gaveta há 3 anos” in ZERO

(c) “E se as temperaturas subirem mais de 1,5º? ONU diz que será difícil viver no planeta” in Expresso

(d) “A água é essencial para a vida”, in A Directiva-quadro da água pela Comissão Europeia

Outros destaques:

https://multimedia.expresso.pt/ambiente2018/

http://earthcharter.org/invent/images/uploads/pdf-ready(portuguese).pdf

https://www.publico.pt/2018/12/14/ciencia/noticia/premio-pessoa-2018-1854722

https://www.apambiente.pt/dqa/assets/brochure_dqa.pdf

http://www.oikos.pt/pt/participe/envolva-se-em-campanhas-de-mobilizacao/item/1333-campanha-right-to-water-água-e-saneamento-são-direitos-huma

https://www.alainet.org/pt/articulo/191676

https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9bf48961-b030-11e3-86f9-01aa75ed71a1.0011.04/DOC_1&format=PDF

http://www.stal.pt/index.php/arquivomenu/948-consagrar-o-direito-humano-%C3%A0-%C3%A1gua-na-legisla%C3%A7%C3%A3o-comunit%C3%A1ria.html

De Vão-de-escada (Fevereiro 2019)

Protecção de Dados “chumba acordo de segurança luso-chinês”

Portugal e a China estão a negociar um acordo para a implementação de patrulhas conjuntas de polícia nos dois países para momentos em que se realizem eventos que abranjam uma extraordinária afluência de público (…). Em causa está um acordo ainda em fase negocial entre Portugal e a China que pretende estabelecer um quadro legal “para melhorar a segurança no sector do turismo durante a época alta e aquando da realização de eventos que abranjam uma extraordinária afluência de público”. (…) a CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) entende que a China não garante o “cumprimento do quadro legal português e europeu de protecção de dados”. (Luciano Alvarez, Público, 15 de Dezembro de 2018)

“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei”.(Artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

O pedido do Governo português a empresários chineses: “Por favor, usem-nos como cobaias”

A sugestão – em forma de apelo – foi lançada pela secretária de Estado de Turismo, Ana Mendes Godinho, ao grupo chinês Alibaba esta quinta-feira. “Usem-nos como porta de entrada, como cobaias para testar a forma de entrarem na Europa”, pediu. (Rádio Renascença, 29 de Novembro de 2018 https://rr.sapo.pt/noticia/132440/o-pedido-do-governo-portugues-a-empresarios-chineses-por-favor-usem-nos-como-cobaias)

“Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.(Artigo 1º da Constituição da República Portuguesa)

Comité europeu diz que Portugal ainda não garante habitação digna a ciganos

“Apesar dos avanços feitos, a situação ainda não está em conformidade” com a Carta Social Europeia, afirma relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais, do Conselho da Europa. Portugal foi condenado não só pelas precárias condições de habitação em que vive grande parte da população cigana, mas também pelo facto de o Governo de então não ter demonstrado que tomara medidas suficientes para tentar contrariar essa realidade, que se arrasta há séculos. (Ana Cristina Pereira, Público, 24 de Janeiro de 2019)

“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.(Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa)

Nove mulheres mortas em contexto de violência doméstica desde o início do ano

O levantamento feito pelo Observatório das Mulheres Assassinadas mostra que 503 mulheres foram mortas em contextos de violência doméstica ou de género entre 2004 e o final de 2018. (…) E os nove casos registados desde que o ano começou poderiam ter sido mais. No passado dia 1, a Polícia Judiciária deteve um homem de 71 anos pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada. Em reacção à decisão da esposa terminar a relação, o indivíduo, que não tinha antecedentes criminais, abordou a vítima na casa em que esta passou a viver após a ruptura conjugal, em Santo Tirso, e atingiu-a com uma facada no pescoço.  (Natália Faria, Público, 4 de Fevereiro de 2019)

“Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e segurança pessoal”.(Artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

A integridade moral e física das pessoas é inviolável”.(Artigo 25º, Ponto1,  da Constituição da República Portuguesa)

CGTP aproveita especulação imobiliária e encaixa 10 milhões com venda de edifícios

Sindicatos da CGTP venderam cinco prédios em Lisboa por 10,3 milhões de euros nos últimos dois anos, aproveitando a especulação imobiliária na capital. Os dirigentes da CGTP admitiram ao Expresso que estes foram “bons negócios” e não negaram que beneficiaram da especulação imobiliária que se regista na cidade. (…)Dois edifícios na zona do Rossio foram vendidos por 4 milhões de euros para a construção de 29 apartamentos para turismo. (…) Um prédio na Baixa de Lisboa foi vendido por 2,3 milhões de euros que será convertido a aparthotel por um grupo francês. (Observador, 26 de Janeiro de 2019 https://observador.pt/2019/01/26/cgtp-aproveita-especulacao-imobiliaria-e-encaixa-10-milhoes-com-venda-de-edificios/)

“A dominação pelo capital financeiro da actividade imobiliária, a total desregulamentação do arrendamento urbano, aliadas à pressão turística e residencial de estrangeiros mas também de nacionais, de elevados rendimentos e sujeitos de benefícios fiscais, conduziram ao aumento exponencial do preço das rendas arrastando, em articulação com o regime de arrendamento em vigor, milhares de famílias para a rua, centenas de pequenas empresas para o encerramento e dezenas de colectividades populares de cultura e recreio para o termo da sua actividade”.(Nota do Gabinete de Imprensa do PCP, 4 de Maio de 2018) http://www.pcp.pt/garantir-direito-habitacao-revogar-lei-dos-despejos

Bancos deram crédito de risco porque sabiam que iriam ter dinheiro do Estado

O Estado português assumiu custos de mais de 17 mil milhões de euros em dez anos para salvar bancos. E a disponibilidade do Tesouro em resgatar o setor é uma das possíveis explicações para a concessão de crédito de alto risco a empresas por parte dos bancos portugueses. Essa é uma das conclusões de um estudo divulgado esta semana pelo Banco Central Europeu (BCE) que analisa a atuação dos bancos portugueses em 2011 e 2012, antes da Autoridade Bancária Europeia (EBA) lhes exigir mais capital. (…) O estudo nota que os bancos não assumiam nos seus balanços todas as perdas que estavam a sofrer com empréstimos em incumprimento por parte das empresas. E que, em vez de reconhecerem esses prejuízos, aumentaram a parada. Deram mais crédito a empresas em dificuldades em vez de canalizarem os empréstimos para empresas mais saudáveis. (Rui Barroso, Jornal de Notícias, 30 de Janeiro de 2019 https://www.jn.pt/economia/interior/bancos-deram-credito-de-risco-porque-sabiam-que-iriam-ter-dinheiro-do-estado-10507773.html

“O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social”(Artigo 101º da Constituição da República Portuguesa)

IGAI detecta fraudes nas refeições para os bombeiros

A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) detectou “diversas discrepâncias” entre o número de refeições apresentadas para o pagamento à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) pelos bombeiros e o número de operacionais que efectivamente estavam no terreno durante os incêndios de Mação de 2017. O número de refeições enviadas para cobrança é muito superior ao número de bombeiros oficialmente no terreno – uma situação que a IGAI considera assumir “contornos criminais” com “prejuízo para o Estado Português”. (Luciano Alvarez, Público, 1 de Fevereiro de 2019)

Apoio às vítimas ainda não chegaram

Seis meses depois do grande incêndio de Monchique, e apesar das promessas, as ajudas às vítimas ainda não chegaram. Mais de meia centena de casas de primeira habitação permanecem em ruinas, a aguardar obras de recuperação. No sector agrícola, a floresta ardida ficou entregue à sua própria sorte. Os apoios oficiais, até agora, ficaram-se pelas assinaturas de protocolos e trabalho burocrático. (Idálio Revez, Público, 1 de Fevereiro de 2019)

À Margem (Fevereiro 2019)

Filme: “Eu, Daniel Blake” de Ken Loach, 2016.  Palma de Ouro no Festival de Cannes

Trailer: https://www.youtube.com/watch?v=ob_uqy1aouk

Sinopse

Daniel Blake, um viúvo de 59 anos, trabalhou como marceneiro durante a maior parte da sua vida em Newcastle. Diagnosticado com um grave problema de coração, tem indicação médica para deixar de trabalhar. Pela primeira vez, precisa de ajuda do Estado, vendo-se enredado numa burocracia injusta e constrangedora. Apesar do esforço em encontrar um modo de provar a sua incapacidade, parece que ninguém está interessado em admiti-la. O seu caminho cruza-se com o de Katie, mãe solteira, e as suas duas crianças, Daysy e Dylan. Para escapar à vida numa residência para sem-abrigo em Londres, a única hipótese de Katie foi a de aceitar um apartamento numa cidade que ela desconhece, a 300 milhas de distância. Daniel e Katie encontram-se na terra de ninguém, apanhados pela burocracia da Segurança Social…

Um filme para ver, refletir e até mesmo traçar um paralelo com a realidade nacional.

“Eu, Daniel Blake, sou um cidadão, nada mais, nada menos.”(Frase final do filme)

Livro: “Fascismo, Um Alerta”, Madeleine Albright(2018, Clube do Autor S.A.)

Sinopse

Nesta obra dedicada “Às vítimas do fascismo no passado como no presente e a todos os que combatem o fascismo nos outros e em si próprios”, Madeleine Albright, partindo da sua experiência pessoal e na sua longa carreira de diplomata, analisa a emergência do fascismo no século XX, alerta para os problemas do seu legado e explica as lições que devemos aprender para que a História não se repita.

Sobre a autora

Madeleine Albright nasceu a 15 de Maio de 1937 em Praga, na antiga Checoslováquia. De origem judia, foi educada na religião católica pelos pais, convertidos ao catolicismo para tentarem escapar à perseguição nazi. Em 1939, a família refugiou-se em Inglaterra, regressando depois da Segunda Guerra Mundial ao país de origem. Em 1948, com a tomada de poder dos comunistas na Checoslováquia, emigraram para os Estados Unidos da América. Madeleine Albright recebeu a cidadania norte-americana em 1957.

Durante o primeiro mandato presidencial de Bill Clinton, Albright foi nomeada embaixadora dos Estados Unidos da América junto das Nações Unidas, o seu primeiro posto diplomático, que exerceu entre 1993 e 1997. Nesse ano, início do segundo mandato do presidente Clinton, foi nomeada Secretária de Estado, a primeira mulher a ocupar, até então, tão alto cargo numa administração norte-americana. Actualmente, Madeleine Albright é presidente do National Democratic Institute For International Affairs, instituição sem fins lucrativos que trabalha para a promoção e desenvolvimento da democracia no mundo.

“Porque estão tantas pessoas em lugares de poder a tentar minar a confiança da opinião pública nas eleições, nos tribunais, nos meios de comunicação e – questão essencial do futuro da Terra – na ciência? Porque se permitiu que se abrissem brechas tão perigosas entre ricos e pobres, cidadãos urbanos e rurais, os que têm cursos superiores e os que não têm? Porque abdicaram os Estados Unidos – pelo menos temporariamente – da liderança dos assuntos mundiais? E porque, estamos, já bem entrados no século XXI, de novo a falar de fascismo?” (Madeleine Albright Fascismo, Um Alerta, p.21)

“Há quem possa considerar alarmistas este livro e o seu título. Ainda bem. Devemos estar conscientes do assalto aos valores democráticos que tem ganho força em muitos países e que está também a dividir a América. A tentação de fechar os olhos e esperar que o pior passe é poderosa, mas a história diz-nos que, para a liberdade sobreviver, ela tem de ser defendida, e que se as mentiras o impedirem, elas têm de ser denunciadas.”(Madeleine Albright Fascismo, Um Alerta, p.304)

Ver: https://www.youtube.com/watch?v=I27X9L8rReo

Para saber mais:

http://visao.sapo.pt/actualidade/mundo/2018-10-27-Madeleine-Albright-O-fascismo-instala-se-quando-as-pessoas–se-convencem-de-que-ninguem-e-de-confianca

https://www.dn.pt/cultura/interior/madeleine-albright-teme-regresso-do-fascismo-e-alerta-para-o-perigo-trump–9866422.html

Prémio Pessoa 2018 : Miguel Bastos Araújo –  especialista em biogeografia, um dos maiores especialistas mundiais em alterações climáticas e biodiversidade.

Miguel Bastos Araújo nasceu na Bélgica e licenciou-se em 1994 em Geografia e Planeamento Regional (na Universidade Nova de Lisboa). Em 1996 obteve o mestrado em Conservação, no University College, em Londres, onde completou também o doutoramento em Geografia, em 2000. É investigador-coordenador no Museu Nacional de Ciências Naturais (parte do Conselho Superior de Investigação Científica em Madrid, Espanha), investigador-coordenador convidado na Universidade de Évora e professor catedrático convidado na Universidade de Copenhaga e no Imperial College de Londres.

Coordenou e participou em dezenas de projectos científicos na area dos impactos das alterações climáticas, tendo ainda sido responsável pela produção de relatórios sobre os efeitos das alterações climáticas na biodiversidade para os governos espanhol e português.

Em Novembro de 2018 foi também galardoado com o Prémio Ernst Haeckel atribuído pela Federação Ecológica Europeia. A sua investigação, desenvolvida no âmbito de redes em Portugal, na Dinamarca e em Espanha, tem sido essencial para definir melhores práticas para a modelação das alterações da biodiversidade, através do tempo e do espaço, e para avaliar as consequências das actividades humanas na natureza.

 A extinção das espécies actuais começa quando o ser humano muda os ciclos geoquímicos da atmosfera e das correntes oceânicas (…). O homem é uma espécie muito bem sucedida que pode acabar a morrer por causa do seu próprio sucesso”. (Miguel Bastos Araújo)

Ver: https://sicnoticias.pt/pais/2018-12-14-Vencedor-do-Premio-Pessoa-e-especialista-em-biodiversidade-e-alteracoes-climaticas

Para saber mais:

https://www.publico.pt/2018/12/14/ciencia/noticia/premio-pessoa-2018-1854722

Hannah Arendt

Bondade e Sabedoria devem ser Inocentes

“Quando a bondade se mostra abertamente já não é bondade, embora possa ainda ser útil como caridade organizada ou como acto de solidariedade. Daí: «Não dês as tuas esmolas diante dos homens, para seres visto por eles». A bondade só pode existir quando não é percebida, nem mesmo por aquele que a faz; quem quer que se veja a si mesmo no acto de fazer uma boa obra deixa de ser bom; será, no máximo, um membro útil da sociedade ou zeloso membro de uma igreja. Daí: «Que a tua mão esquerda não saiba o que faz a tua mão direita.» (…) O amor à sabedoria e o amor à bondade, que se resolvem nas actividades de filosofar e de praticar boas acções, têm em comum o facto de que cessam imediatamente – cancelam-se, por assim dizer – sempre que se presume que o homem pode ser sábio ou ser bom. Sempre houve tentativas de dar vida ao que jamais pode sobreviver ao momento fugaz do próprio acto, e todas elas levaram ao absurdo.”  (Hannah Arendt, in “A Condição Humana”)

Escravo de Si Mesmo

“A suposição de que a identidade de uma pessoa transcende, em grandeza e importância, tudo o que ela possa fazer ou produzir é um elemento indispensável da dignidade humana. (…) Só os vulgares consentirão em atribuir a sua dignidade ao que fizeram; em virtude dessa condescendência serão «escravos e prisioneiros» das suas próprias faculdades e descobrirão, caso lhes reste algo mais que mera vaidade, que ser escravo e prisioneiro de si mesmo é tão ou mais amargo e humilhante que ser escravo de outrem.” (Hannah Arendt, in “A Condição Humana”)

Banalidade do mal

“O problema, no caso de Eichmann, era que havia muitos como ele, e que estes muitos não eram nem perversos nem sádicos, pois eram, e ainda são terrivelmente normais, assustadoramente normais. Do ponto de vista das nossas instituições e dos nossos valores morais, esta normalidade é muito mais aterradora do que todas as atrocidades juntas, pois ele implica (como foi dito inúmeras vezes em Nuremberga pelos réus e pelos seus advogados) que este novo tipo de criminoso, sendo, na realidade, um hostis humani generis, comete os seus crimes em circunstâncias tais que lhe tornam impossível saber ou sentir que está a agir erradamente.” (Hannah Arendt, in “Eichmann em Jerusalém. Uma Reportagem sobre a Banalidade do Mal”)

Apenas o bem pode ser radical

“Tenho hoje, com efeito, a opinião de que o mal nunca é ‘radical’, que ele é apenas extremo e que não possui nem profundidade, nem qualquer dimensão demoníaca. Ele pode invadir tudo e assolar o mundo inteiro precisamente porque se espalha como um fungo. Ele ‘desafia o pensamento’ como disse, porque o pensamento tenta alcançar a profundidade, ir à raiz das coisas, e no momento em que se ocupa do mal sai frustrado porque nada encontra. Nisto consiste a sua ‘banalidade’. Apenas o bem tem profundidade e pode ser radical.” (Hannah Arendt, in “Eichmann em Jerusalém. Uma Reportagem sobre a Banalidade do Mal”)

Sobre Hannah Arendt, uma das mais influentes filósofas políticas do século XX, cujo trabalho filosófico abarca temas como a política, a autoridade, o totalitarismo, a educação, a condição laboral, a violência e a condição feminina.

Hannah Arendt (1906-1975) nasceu em Hannover, Alemanha, no dia 14 de outubro de 1906, no seio de uma família judia.

Em 1924 ingressou na Universidade de Marburg. Em 1928 doutorou-se em Filosofia na Universidade de Heidelberg, com a tese “O Conceito de Amor em Santo Agostinho”.

Em 1929, Arendt ganhou uma bolsa de estudos e mudou-se para Berlim. Em 1933, com a subida ao poder do Nazismo, Arendt torna-se activista da causa judaica. Nesse mesmo ano, foi presa pela Gestapo e depois de passar oito dias na prisão, resolveu deixar seu país natal.

Hannah Arendt passou por Praga e Genebra, até chegar a Paris, onde permaneceu durante seis anos trabalhando com crianças judias expatriadas. Após a invasão alemã da França é internada num campo de concentração no Sul do país. Consegue fugir e, no caminho para o exílio nos EUA, permanece alguns meses em Lisboa como refugiada.

Em 1941 conseguiu chegar aos Estados Unidos, onde fixará residência, naturalizando-se americana dez anos depois.

Duas das obras fundamentais à compreensão do século XX no plano filosófico e político são da sua autoria: “Origens do Totalitarismo” (1951) e “Eichmann em Jerusalém” (1963). Na primeira, dividida em três partes: “Antissemitismo”, “Imperialismo” e “Totalitarismo”, analisa o modo como se forjou na Europa uma verdadeira máquina de destruição, capaz de levar ao horror do holocausto. Na segunda, resultante de uma série de artigos publicados na revista New Yorker, os quais cobrem o julgamento em Jerusalém do criminoso de guerra nazi Adolf Eichmann, Hannah fala da “banalidade do mal”.

Em 1963, começa a leccionar na Universidade de Chicago, onde permanece durante quatro anos. Nesse ano (1967) muda-se para Nova Iorque, onde é contratada pela New School for Social Research, até 1975. A sua última obra, “A Vida do Espírito”, foi publicada após sua morte, ocorrida a  4 de Dezembro de 1975, em Nova Iorque.

(Fonte: https://www.ebiografia.com/hannah_arendt/)

Filme biográfico: Hannah Arendt (2013) dirigido por Margarethe von Trotta, EUA.

Trailer: http://youtu.be/qeGg-ZwkCTA

Curiosidade

Quando chegou a Lisboa, em Janeiro de 1941, Hannah Arendt, já tinha sido brevemente presa pelos nazis em 1933, era refugiada desde os 27 anos e apátrida desde os 31 anos.

No dia 10 de Dezembro passado, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Câmara Municipal de Lisboa dedicou-lhe um memorial, próximo onde ela viveu, na Rua da Sociedade Farmacêutica 6b, no largo da esquina entre aquela rua e o Conde Redondo. Quem por ali passar poderá refletir sobre as últimas palavras de Hannah Arendt em Nós Refugiados: “A Europa estilhaçou a sua alma quando deixou que os seus mais vulneráveis fossem perseguidos e escorraçados. Não o esqueçamos nunca, para que não voltemos a perder a nossa alma”. (https://www.publico.pt/2018/12/10/sociedade/opiniao/hannah-arendt-lisboa-1854140)

Para saber mais

https://www.studentsforliberty.org/um-pequeno-guia-para-hannah-arendt

https://www.publico.pt/2017/12/23/local/noticia/hannah-arendt-a-passagem-por-lisboa-a-caminho-da-liberdade-1797052

Obras disponíveis em formato PDF:

 – Origens do Totalitarismo

http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_arendt_origens_totalitarismo.pdf

 – Eichmann em Jerusalém

http://www.academia.edu/33480755/Eichmann_em_Jerusal%C3%A9m_-_Hannah_Arendt.pdf

Petição: Não ao óleo de palma nos nossos depósitos.

A desflorestação devido ao óleo de palma está a agravar-se, destruindo algumas das últimas florestas tropicais do planeta e a mais preciosa vida selvagem.

Mas, a maioria das pessoas não sabe que 51% de todo o óleo de palma importado para a Europa é utilizado nos nossos veículos. A UE subsidia-o como “biodiesel verde”. Mesmo que seja na verdade três vezes pior para o clima do que o gasóleo fóssil, devido à desflorestação que causa a sua produção.

A 1 de fevereiro de 2019, a Comissão Europeia pode parar esta loucura. O Parlamento Europeu votou favoravelmente o fim da promoção do óleo de palma para produzir biodiesel como “combustível verde”, mas cabe agora à Comissão Europeia fazer isso acontecer.

Diga à Comissão Europeia: Não ao óleo de palma no meu depósito!

Fonte:  ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável

https://actions.sumofus.org/a/nao-ao-oleo-de-palma-nos-nossos-depositos/

Sobre

DissonânciasCaminho propiciador da Dignidade Humana para todas as pessoas, e pelo qual a nossa existência – decisões e atitudes – ganha sentido, regendo-se por um único pêndulo: a humanização do nosso Viver.  Isto significa actualizar, em cada atitude e decisão, a razão das nossas vidas por imperativos éticos, assumindo a dissonância diante de tudo que é prejudicial na convivência humana e no relacionamento com os bens comuns da Terra.

DissonânciasDecisão que ganha sentido pelas decisões de colocar firmes pés na realidade iniludível, porque o único valor cívico a reclamar é a Dignidade Humana. Fundamento inalienável deste projecto é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na certeza de que, cada uma e cada um de nós, na forma e na medida ao seu alcance, conseguirá tornar mais habitável o mundo – aquele em que vive e (con)vive, em todas as circunstâncias e níveis da sociedade.

DissonânciasMeio de comunicação para a cidadania. Alimentado pela consciência de que cada pessoa pode ser determinante na mudança, seja uma decisão política, um assunto nacional ou mesmo internacional.

DissonânciasExercício em favor dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais para todo o ser humano, enquanto garantia consagrada na Constituição da República Portuguesa, na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

DissonânciasDinamização de atitudes promotoras de diálogo, a partir de problemáticas ou de possibilidades; de encontros de temáticas específicas, no sentido de propor e promover atitudes individuais e colectivas, campanhas ou intervenções em todos os âmbitos da vida.

DissonânciasEspaço de cidadania capaz de suscitar a cada tempo, acções públicas motivadoras de uma mudança humanizadora, que desautorize qualquer espécie de indiferença, sem que signifique o estabelecer de inquietudes ou marginalizações. A fraternidade solicita-nos a urgência de uma ética desfavorável ao estupro de uma Esperança actuante.

Dissonâncias harmoniza a sua compreensão da Vida através de um relacionamento fundamentado pela Igualdade das cidadãs e dos cidadãos perante os Governos e todas as instituições do Estado.

A salvaguarda e o respeito inexorável do primado da Democracia e da Liberdade, em nome de uma Humanidade fraterna, exige o reconhecimento de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade (Artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Declaração de interesses:

Este espaço de cidadania rege-se pela independência financeira e pela liberdade absoluta em relação a partidos políticos, governos, empresas, movimentos sindicais, grupos de pressão social e política, e instituições confessionais.

Periodicidade mensal.

Cada publicação será temática tendo como pilares os Direitos Humanos, a Justiça e a Democracia.

Entre cada publicação, caso a actualidade o justifique, serão partilhadas novas temáticas.

Equipa:

Ana Vieira

Iliona Wolfowicz

Maria Emília Torres

Mário Robalo

Fotografia de cabeçalho captada por Ivonne Seidel
ivonSEIDEL.Fotografie
https://www.ivonseidel.com

Este Blog segue a grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990.