À Margem

José de Sousa Saramago (1922-2010), Prémio Nobel de Literatura em 1998.

José Saramago nasceu em 1922, na aldeia de Azinhaga, concelho da Golegã. Após concluir o ensino secundário em Lisboa, e impossibilitado de prosseguir estudos por dificuldades financeiras, começou a trabalhar como serralheiro mecânico e exerceu ainda as profissões de desenhador, funcionário da saúde e da previdência social, editor e tradutor, tendo colaborado também como crítico literário na revista Seara Nova e como comentador político no Diário de Lisboa (1972-73) e sido director adjunto do Diário de Notícias (1975). A partir de 1976 passa a viver exclusivamente do seu trabalho literário, primeiro enquanto tradutor e depois enquanto autor.

Até 2010, ano da sua morte, a 18 de junho, em Lanzarote, José Saramago construiu uma obra incontornável na literatura portuguesa, com títulos que vão de Memorial do Convento a Caim, passando por O Ano da Morte de Ricardo ReisO Evangelho segundo Jesus CristoEnsaio sobre a CegueiraTodos os Nomes ou A Viagem do Elefante.

No ano de 2007 foi criada em Lisboa a Fundação José Saramago que trabalha pela difusão da literatura, pela defesa dos direitos humanos e do meio ambiente, tomando como documento orientador a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

“O egoísmo pessoal, o comodismo, a falta de generosidade, as pequenas cobardias do quotidiano, tudo isto contribui para essa perniciosa forma de cegueira mental que consiste em estar no mundo e não ver o mundo, ou só ver dele o que, em cada momento, for susceptível de servir os nossos interesses.” (José Saramago)

Discurso de José Saramago na Cerimónia de entrega do Prémio Nobel da Literatura: 

Martin Luther King Jr (1929-1968), Pastor Baptista, Pacifista e Activista dos Direitos Humanos.

Martin Luther King conhecedor da profunda injustiça em que vivia a comunidade negra nos Estados Unidos, vítima de discriminação social e racial, iniciou, em 1955, um movimento de protesto e reivindicação que visava o reconhecimento dos direitos civis da população afro-americana. Inspirando-se em Mahatma Gandhi recorreu a métodos pacíficos de protesto, nomeadamente através da desobediência civil.

Um dos momentos simbólicos da sua luta foi a “Marcha sobre Washington”, em 28 de Agosto de 1963, uma manifestação pacífica que reuniu mais de 250.000 pessoas e na qual pronunciou um discurso inspirador, “I have a dream”, no qual descreve uma sociedade na qual negros e brancos possam viver em harmonia, prevalecendo a justiça, a paz e a liberdade.

Fruto da sua luta, em 1964, é aprovada a Lei dos Direitos Civis que garante, nos Estados Unidos da América, a igualdade entre negros e brancos. Nesse mesmo ano é agraciado com o Prémio Nobel da Paz em reconhecimento pelo seu papel no combate à desigualdade racial através da não violência.

A 4 de Abril de 1968, aos 39 anos, quando se preparava para mais uma marcha civil, foi assassinado a tiro por um supremacista branco.

No entanto o seu legado não morreu, as suas palavras e acções continuam a inspirar os defensores da igualdade de direitos.

“Quem aceita o mal sem protestar, coopera com ele.” (Martin Luther King)

Para saber mais: https://tvi24.iol.pt/dossier/50-anos-da-morte-de-martin-luther-king/5ac3babf0cf29778fd1ea9bd

STUPID BORDERS (Documentário)

“Repúblicas Mínimas”, projecto artístico de Rubén Martín de Lucas, vencedor do concurso Emergentes do Festival Internacional de Fotografia Encontros da Imagem 2018, em Braga.

Ver: https://vimeo.com/237301549

Durante um período contínuo de 24 horas, o fotógrafo espanhol  Rúben Martín de Lucas é o único habitante de um autoproclamado micro-estado de 100 metros quadrados cujas linhas limítrofes estão muito bem definidas e muito mal justificadas. São “estados ridículos, absurdos, (…) que nos convidam a reflectir sobre a natureza artificial e efémera de todas as fronteiras”, pode ler-se na sinopse do projecto Repúblicas Mínimas. “As fronteiras são fruto do nosso medo e imaturidade enquanto espécie”, justifica Rúben no vídeo, composto por várias séries fotográficas, visando questionar a ideia de nação: “Creio que um dia as fronteiras deixarão de existir e que as veremos como algo que fez parte do passado. Entretanto, decidi chamar a atenção para a nossa insensatez.” (https://www.publico.pt/2018/10/23/p3/fotogaleria/todas-as-fronteiras-sao-artificiais-e-efemeras-390747)

Contraluz “Backlight” (Filme)

Argumento e realização de Fernando Fragata. Produção: 2010.

Por vezes, quando o desespero põe em causa tudo na vida de uma pessoa, a única solução visível para terminar com o sofrimento parece ser terminar também a própria existência. Esta é a história de algumas dessas pessoas que, apesar da extrema descrença em que se encontram, vão acabar por compreender que o mundo não pára e que, por vezes, algo totalmente imprevisto pode mudar, para melhor, o curso das suas vidas. Agora, caberá a cada um usar isso a seu favor.

Ver: https://www.youtube.com/watch?v=dRTqFjflgto

E agora vamos lutar… Prof. Agostinho da Silva

E agora vamos lutar contra os dragões…

O primeiro é o ideal de um produto bruto nacional sempre crescente e um sempre mais elevado nível de vida material. Neguemos tal ideal. O que queremos é que o produto nacional seja distribuído com justiça, isto é, com amor, e que a qualidade do nível de vida seja elevada. Como indivíduos podemos escolher ser pobres (não miseráveis com certeza) e recusar-mo-nos a comprar, passando para os outros o que é demasiado para nós. Sejamos pobres e sejamos coisas – repito, ser coisas, não ter coisas.

O segundo dragão é a informação, desde a bisbilhotice e a escola até à imprensa e à televisão. O modo de lutar é dizer a verdade, e somente a verdade, cada vez e em cada coisa, e estarmos prontos a informar quem quer ser informado. Noutras palavras, devemos ser professores de todos que queiram aprender e nunca deixarmos que a nossa inquiridora, ansiosa em aprender e crítica mente adormeça, nunca apoiar erros e mentiras, nunca ficar passiva em confronto com agressões contra a nossa inteligência, o nosso poder de julgar e comparar e o nosso poder criativo. Podemos fazer isto como indivíduos, como pontos com alma.

E eis que chega o terceiro dragão, o pior deles todos – a nossa tendência de pertencer a grupos, de ter um partido político ou uma igreja que pense por nós, de consultar ou seguir professores e gurus, numa palavra, de engolir a vida como criança chupa o leite do biberão. Na realidade nós somos piores, porque no nosso caso o leite já está digerido.

Está alerta em relação à dinâmica de grupos e de invenções skinnerianas similares. Tu podes com certeza conviver com os outros, mas nunca seres os outros. Eles podem ser muito bons, mas tu és sempre melhor porque és diferente e o único com as tuas características. Podes, e deves, ter ideias políticas, mas, por favor, as TUAS ideias políticas, não as ideias do teu partido; o TEU comportamento, não o comportamento dos teus líderes; os interesses de TODA a Humanidade, não os interesses de uma PARTE dela. E lembra-te que “parte” é a etimologia de “partido”. O mesmo se aplica às igrejas, se tens uma religião que não é a principal religião para mais ninguém, como um objecto é principal para todas as palavras que ela possa significar em todas as nossas linguagens. Está de sobreaviso em relação a gurus e outros líderes carismáticos. A atracção pessoal é o seu esconderijo e nada pode ser pior do que ela para a liberdade de actuar e pensar. Se possuis ou estás possuído, então estás perdido. Neste caso só o amor te poderá salvar. E amor é raro, raro e frágil, frágil e rápido.” (Agostinho da Silva, Os Três Dragões (Abril de 1972), Textos e Ensaios Filosóficos II, Âncora Editora, 1999, pp. 293, 294.)

Sobre Agostinho da Silva

George Agostinho Baptista da Silva, um dos maiores filósofos portugueses e uma figura singular e interveniente na sociedade e na cultura do século XX. A sua obra centra-se na ideia de liberdade como atributo supremo da condição humana.

Nasceu a 13 de Fevereiro de 1906, no Porto, e morreu a 3 de Abril de 1994, em Lisboa, tendo vivido grande parte da sua juventude em Barca de Alva, no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, junto ao rio Douro.

Após terminar, aos 22 anos, a licenciatura e o doutoramento em Filologia Clássica da Faculdade de Letras do Porto, com a nota máxima de 20 valores, uma bolsa de estudo conduziu-o até à Sorbonne, em França.

Depois de regressar a Portugal, fundou, em 1931, em Lisboa, o Centro de Estudos de Filologia, encargo que lhe foi atribuído pela Junta Nacional de Educação, e que seria posteriormente transformado no Centro de Linguística da Universidade Clássica de Lisboa.

Em 1935, Agostinho da Silva foi demitido da sua condição de professor do ensino oficial por se ter recusado a cumprir a chamada “Lei Cabral”, isto é, a assinar uma declaração em que garantisse não pertencer a qualquer organização secreta. Apesar de não pertencer a nenhuma organização desse género, Agostinho da Silva recusou-se a assinar tal documento por ir contra as suas convicções pessoais.

De 1935 até 1944 residiu em Madrid e em Lisboa, onde viveu à custa do ensino particular e de explicações, tendo-se relacionado, por esta altura, com o grupo Seara Nova e com o escritor António Sérgio.

Em 1944, foi excomungado pela Igreja, facto que o levou a abandonar Portugal para se fixar no Brasil, país onde desempenhou funções e ocupou cargos importantes no domínio da investigação histórica, mantendo sempre ligações de docente com universidades brasileiras e com os Colégios Libres do Uruguai e Argentina.

Como representante do Brasil, cuja cidadania adquiriu em 1958, viajou pelo mundo inteiro (Japão, Macau, Timor Leste), onde fundou, por exemplo, o Instituto de Língua e Cultura Portuguesa, em Tóquio, e os Centros de Estudos Ruy Cinatti e de Estudos Brasileiros, ambos em Díli.

Em 1969, Agostinho da Silva, portuense com naturalidade brasileira há cerca de 10 anos, decidiu voltar a Portugal, sendo reintegrado no Ensino Superior, na qualidade de aposentado como Professor Titular das Universidades Federais do Brasil. Com direito a uma pensão de aposentação, decidiu, em 1976, criar o Fundo D. Dinis para atribuição do prémio com o mesmo nome, prémio D. Dinis.

Para além de professor, filósofo e investigador, George Agostinho Batista da Silva notabilizou-se também como escritor, em cujo currículo constam mais de 60 obras, muitas delas publicadas durante a sua permanência no Brasil, como, por exemplo, Sentido Histórico das Civilizações Clássicas (1929), A Religião Grega (1930), Miguel Eyquem, senhor de Montaigne (1933), A Vida de Francisco de Assis (1938), A Vida de Moisés (1938), Sete Cartas a um Jovem Filósofo (1945), Herta. Teresinha. Joan (1953), Reflexão à margem da literatura portuguesa (1957), Uns Poemas de Agostinho (1989), Do Agostinho em torno de Pessoa (1990) e Ir à Índia sem Abandonar Portugal (1994). (Fonte: https://www.infopedia.pt/$agostinho-da-silva)

Tido como um dos grandes filósofos portugueses, Agostinho da Silva tornar-se-ia, nos últimos anos da sua vida, ainda mais conhecido graças à sua participação no programa “Conversas Vadias” emitido pela RTP1.

Conversas Vadiashttps://www.youtube.com/watch?v=g7JmgJ6wQKk

De vão-de-escada (Janeiro 2019)

Dinamarca vai enviar migrantes indesejados para ilha remota

A Dinamarca pretende banir para uma ilha remota requerentes de asilo, cujos pedidos tenham sido rejeitados ou que tenham cadastro. Segundo Martin Henriksen, deputado do Partido Popular Dinamarquês, uma formação anti-imigração que apoia o Governo de centro-direita, a iniciativa do executivo “é um sinal para todo o mundo de que a Dinamarca não é atrativa” para migrantes. (…) A isolada ilha de Lindholm foi, até ao verão passado, um local de experiências laboratoriais do Instituto de Veterinária do Estado, que estava a investigar doenças animais contagiosas. O plano, adotado na sexta-feira pelo Governo e pelo Partido Popular Dinamarquês (…) consiste em descontaminar a ilha desabitada e criar instalações para migrantes para alojar cerca de 100 pessoas em 2021. (Jornal de Notícias, 4 de Dezembro de 2018)

“Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países”(Artigo 14º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

VOX, cinco anos à espera de poder gritar “os espanhóis primeiro”

O partido defende a anulação da Lei de Género, a eliminação da “política de quotas que humilham as mulheres” e perseguição das denúncias falsas de violência doméstica, um flagelo, responsável pelo aumento do suicídio entre os homens e, por isso, um verdadeiro “genocídio” ou “holocausto lento”.  (Sofia Lorena, Jornal Público, 5 de Dezembro de 2018)

* Desde 2003 foram mortas cerca de 945 mulheres em episódios de violência doméstica em Espanha (https://www.rtp.pt/noticias/mundo/espanha-leis-mais-claras.para-julgar-violencia-sexual_n1086756)

** As denúncias falsas são 0,01% num país em que todos os anos dezenas de mulheres são mortas pelos seus companheiros (Público, 5 de Dezembro de 2018).

 “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança  pessoal.” (Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

Chineses tapam protesto pela libertação do Tibete

Uma minimanifestação de activistas pelo Tibete livre foi abafada quando tentava levantar bandeiras daquele território ocupado na Rua de Belém, durante a passagem da Comitiva chinesa entre a Praça do Império e o Palácio de Belém. Houve encontrões e troca azeda de palavras e até a intervenção de um segurança da comitiva chinesa que mandou chamar a polícia portuguesa. (…) elementos da segurança chinesa fotografaram os portugueses, mas impediram os portugueses de os fotografar. (Leonete Botelho, Jornal Público, 5 de Dezembro de 2018)

“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.(Artigo 19.ºDeclaração Universal dos Direitos Humanos)

Planeta meu, planeta teu… cuidas de ti melhor do que eu?

Sabemos que temos direito a uma nacionalidade e a um país onde viver. O nosso planeta é então um direito de todos. Quando descuidamos a Terra, estamos a infringir um direito humano? Há um provérbio que diz assim: “Não herdamos a Terra dos nossos antepassados, pedimo-la emprestada aos nossos filhos”, mas a Terra parece estar a extinguir-se: a aquecer, a derreter glaciares, a subir o nível das águas, a poluir-se… rapidamente! Acreditemos ou não no aquecimento global, a Terra está suja, está poluída e esta poluição avança como um carro veloz – uma consequência grave da incomensurável acção humana. Uma coisa é certa, chegou a altura de arregaçar mangas. Acredito que há duas escalas de acção: a singular e a global. A escala singular está nos gestos e decisões que individualmente tomamos para tornar o planeta mais sustentável, mas que duvido que seja freio forte. A escala global permite mudar e adaptar diretivas, leis e regulamentos que sejam universais a todos os continentes, que permite parar incongruências de acções singulares entre pessoas, países e continentes. Se à escala planetária adoptarmos deveres pró-planeta, acredito que este carro consegue abrandar.

Esquecimentos (Janeiro de 2019)

# 1

Tudo se passou em época própria para não mais recordar. Em Julho de 2018, enquanto se ia a banhos (a quem lhe era possível), o assunto embrulhou-se por entre as águas do Oceano, que tudo lava, conduzindo ao esquecimento. E assim se inibiu a gestação de um conflito (f)estival.

Recuemos: vivíamos o ano de 2009, quando os partidos políticos representados na Assembleia da República  acumularam um conjunto de irregularidades na apresentação das suas contas ao Tribunal Constitucional.

Agora, passados nove anos, os Juízes que cuidam pela constitucionalidade das decisões do Estado, decidiram num acórdão, datado de 4 de Julho de 2018, que as coimas a aplicar encontravam-se já em processo extinto de contraordenação, por parte das Finanças.

Em resumo, o que aconteceu: o Tribunal Constitucional, com a assinatura dos seus Juízes, decidiu adiar a decisão da cobrança das coimas devidas pela irregularidade das contas. Ou seja, assunto colocado no arquivo esquecível.

Anuíram, então, os doutos Juízes esperar por uma nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos, aprovada na “Casa da Democracia” pelos próprios infractores. E assim os partidos – os que ocupam bancadas no Parlamento e os que concorreram, mas não conseguiram o assento –, encontraram-se, quase uma década depois do desrespeito por uma lei, libertos de multas.

E assim a Autoridade Tributária e Aduaneira esqueceu entre 4.289 e 171.560 euros, a cada partido com representação na Assembleia da República.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.tsf.pt/sociedade/justica/interior/tribunal-constitucional-deixa-prescrever-multas-a-partidos-e-politicos-9601924.html

Que fazer?

Frequentemente ficamos com a sensação, enquanto contribuintes, que a actuação da Autoridade Tributária e Aduaneira nem sempre é equidistante no tratamento com os cidadãos.

Sobre isto compete-nos actuar, colocando à consciência colectiva situações que nos afectam.

Propomo-nos a reunir um conjunto de ocorrências que o testemunhem. Assim, se tiver um caso conhecido e o deseje reportar, não identificando os visados, contacte-nos: dissonanciasblog@gmail.com

# 2

Talvez não lembremos que em Outubro de 2017 era eleito o mais jovem primeiro-ministro da Europa, Sebastian Kurz. Decerto que também já esquecemos que durante a campanha eleitoral Kurz prometeu “reduzir o fardo dos contribuintes”, garantindo também uma maior segurança no país, particularmente em relação aos migrantes e os fugidos de guerras, como a comunicação social europeia anotou, na ocasião. Para assegurar a sua permanência no poder, aquele jovem de 31 anos, líder do ÖVP (Partido Conservador austríaco), aliou-se a outra formação política congénere, o Partido da Liberdade, com identidade paramilitar e de doutrina nazi, e com o qual já governara em 2000…

Não passara meio ano e, em Itália, uma outra coligação populista instalava-se no Governo daquele país. Luigi de Maio, líder do Movimento 5 Estrelas (partido radical anti-sistema e eurocptico) e Matteo Salvini líder da Liga (partido nacionalista e anti-imigração) formaram novo executivo. Uma das suas primeiras medidas estará esquecida: proibir barcos com migrantes e refugiados, à deriva no Mediterrâneo, de atracar nas costas italianas.

A extrema-direita búlgara dos Patriotas Unidos (ultranacionalistas, eurocepticos, proteccionistas, anto-islão e pró-russos) integram o governo eleito em Março de 2017, liderado pelo partido centro-direita e europeísta GERB e tendo como primeiro-ministro Boiko Borisov, o qual exerceu esse cargo em duas ocasiões desde 2009, num total de sete anos em oito.

Entre esses governantes europeus, em deriva autoritária, destaca-se o húngaro Viktor Órban, defensor do regresso a uma Europa dos Estados-nação, fundamentados não numa união de países constitucionalistas, mas na cristandade medieval. Das suas mais singulares medidas, é inesquecível a de os currículos escolares integrarem que mulheres e homens não possuem, naturalmente, as mesmas capacidades físicas e intelectuais…

Em Setembro, o Parlamento Europeu aprovou um relatório que condena o governo da Hungria por “risco manifesto de violação grave dos valores europeus”, patente na substituição dos juízes independentes por magistrados “ligados ao regime”, ataques à independência das universidades, controlo dos meios de comunicação social, corrupção, oligarquia, apropriação indevida dos fundos comunitários, ataque à liberdade de culto religioso, proibição de organizações não governamentais, liberdade de expressão, direitos das mulheres, perseguição de imigrantes, refugiados e ciganos.

Nas eleições para o Parlamento Europeu, em Maio de 2019, apresentar-se-ão estes líderes partidários de extrema-direita, bem como outros defensores de princípios xenófobos e autoritários. Internamente, o discurso populista procura adeptos com promessas de uma menor carga fiscal para os cidadãos ou favorável a um proteccionismo comercial, relativamente aos países europeus. 

Outros grupos antidemocráticos constituirão listas candidatas ao Parlamento Europeu. Um deles, o holandês Partido da Liberdade que, em 2017, conseguiu eleger 20 deputados para o parlamento nacional. Recorde-se que esta formação política elitista e conservadora, com outros compagnons de route, como a francesa, e racista, União Nacional, de Marie Le Pen, ou ainda a AfD alemã, de inspiração hitleriana, organizaram-se numa aliança “europeísta”.

Partidos defensores de princípios autoritários e legislação contrária à democracia e à convivência entre os Povos, atrevem-se agora, sem rebuço, no espectro partidário europeu.

Entre outros órgãos de comunicação social, ver:

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/05-ago-2018/interior/extrema-direita-na-europa-a-tua-e-melhor-do-que-a-minha-9676104.html

https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2018/03/partidos-populistas-criam-elos-na-europa.shtml

Que fazer?

Muitos alarmes têm soado diante das anunciadas diligências de Steve Bannon, ex-conselheiro de Donald Trump, na institucionalização de um think tank no coração da Europa, mais propriamente em Bruxelas, e destinado a apoiar movimentos militaristas ou partidos nacionalistas, como o espanhol Vox, que agora se destacou nas eleições regionais de Andaluzia, cujo culto a um chefe discricionário surge inquestionável.

Significativas acções de Governos ou de partidos pré-anunciam um tempo de gelo que se avoluma… Constituindo-se a União Europeia nos “valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade”, bem como “nos princípios da democracia e do Estado de direito” (Artigo 2º do Tratado de Lisboa), propomos o envio de uma carta (ver texto abaixo) dirigida a cada um dos eurodeputados  portugueses, no sentido de lhes solicitar uma acção conducente à elaboração de proposta legislativa, antes das eleições europeias de Maio de 2019, no sentido de impedir a eleição para o Parlamento Europeu de partidos ou “famílias políticas”, cujos princípios e valores sejam contrários ao Tratado de Lisboa.

A carta deverá ser enviada para o email institucional de cada eurodeputado que aqui facultamos.

Lista dos emails dos eurodeputados:

francisco.assis@europarl.europa.eu; carlos.coelho@europarl.europa.eu; joseinacio.faria@europarl.europa.eu; josemanuel.fernandes@europarl.europa.eu; joao.ferreira@europarl.europa.eu; anamaria.gomes@europarl.europa.eu; antonio.marinhoepinto@europarl.europa.eu; marisa.matias@europarl.europa.eu; nuno.melo@europarl.europa.eu; claudia.monteirodeaguiar@europarl.europa.eu; paulo.rangel@europarl.europa.eu; sofia.ribeiro@europarl.europa.eu; liliana.rodrigues@europarl.europa.eu; mariajoao.rodrigues@europarl.europa.eu; fernando.ruas@europarl.europa.eu; ricardo.serraosantos@europarl.europa.eu; pedro.silvapereira@europarl.europa.eu; miguel.viegas@europarl.europa.eu; carlos.zorrinho@europarl.europa.eu;

Carta

Exmos. Senhores Eurodeputados

representantes dos cidadãos portugueses na União Europeia,

diante de um número crescente de partidos e de movimentos políticos em diferentes Estados-membros da União Europeia, fundados em princípios xenófobos, militaristas e anti-democráticos;

tendo em conta que em diversos países  –  como a França, Eslovénia, Grécia, Hungria, Chipre, República Checa, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Alemanha, Dinamarca e Holanda  –, os seus membros tomam parte em parlamentos nacionais ou regionais, e que alguns deles integram Executivos dos respectivos Estados, como é o caso da Áustria, Bulgária e Itália,  demonstrando pela sua actuação e regulação legislativa decisões, inequivocamente, contrárias ao Tratado de Lisboa, particularmente aos «valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias», consagrados no seu Artigo 2º;

e assumindo que as disposições internas e iniciativas públicas dos partidos ou movimentos políticos acima referidos colidem ainda com o Tratado de Lisboa, no que respeita ao conteúdo do nº1 do seu Artigo 3º, e impossibilitam ainda a concretização, particularmente do enunciado nos Artigos 6º e 9º;

solicitamos a Va.s Exas. uma iniciativa legislativa no Parlamento Europeu, no âmbito do regimento e regras da União Europeia, em conjugação com a Comissão Europeia e o Conselho Europeu, que sejam impedidos, já a partir das próximas eleições europeias, em Maio próximo, de se apresentar partidos ou movimentos políticos que na sua génese, programa ideológico e princípios políticos sejam incompatíveis com os ideais fundantes da União Europeia, consagrados no Tratado de Lisboa, em vigor desde 1 de Dezembro de 2009.

Cumprimentos,

nome

Cartão de Cidadão nº e validade

Qual a utilidade e actualidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Quando se assinala o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, falar de uma regressão dos Direitos Humanos parece algo de incongruente e insólito, pois o expectável seria celebrar a sua maturidade.

Embora os Direitos Humanos integrem o vocabulário dos diferentes espectros políticos e sejam convocados no espaço público, estão a ser comprimidos pelo rolo compressor da discriminação, da xenofobia, do populismo e do nacionalismo, num contexto de degeneração da democracia (face à emergência de políticas nacionalistas democráticas iliberais/pós-democráticas) e perante a apatia social que o consente.

A política do ressentimento (Fukuyama, 2018) presente no discurso do ódio e do medo face ao outro (a mentalidade de “nós contra eles”) dissemina-se, sendo corrente as atitudes de discriminação e intolerância, introduzindo-se “verdadeiras zonas cinzentas de irracionalidade cognitiva e de protesto” (Albright, 2018:15). O exacerbar das divisões, o desprezo pelas instituições democráticas, o enfraquecimento do centro político e a crescente força de extremistas de direita e esquerda, fornecem ao autoritarismo um potencial de apoio, “os muros e as firewalls estão novamente na moda” (Harari, 2018:25).

De acordo com o Relatório da Freedom House (2018), as democracias enfrentam a sua mais grave crise em décadas e os valores que ela representa estão sob ataque e em retirada. A confiança nas instituições democráticas, nos tribunais, nos meios de comunicação e na ciência encontram-se minadas, num cenário de “colapso ecológico e disrupção tecnológica” (Arari, 2018:37).

Mais do que assinalar um conjunto de efemérides, o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada a 10 de Dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas reunida em Paris, a que se associa em Portugal as comemorações dos 40 anos de adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a 13 de Outubro de 1978), ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos (a 12 de Junho de 1978), ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (a 11 de Julho de 1978), e uma década do Pacto Internacional Sobre os Direitos Fundamentais da União Europeia (a 19 de Maio de 2008), importa sublinhar e reter, em tempos de particular incerteza e complexidade, que os princípios dos Direitos Humanos são as traves-mestras da democracia, garante da emancipação da pessoa humana e do primado do Estado democrático de direito.

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, a 10 de Dezembro de 2018, cumpriu-se o 70º aniversário da DUDH, embora se tratasse de uma declaração de intenções e de um conjunto de princípios com os quais os Estados subscritores se comprometiam a garantir a todas as pessoas uma vida com dignidade humana, tornou-se na principal base de referência internacional em matéria de direitos humanos, estabelecendo a sua dimensão universal, não os submetendo à soberania exclusiva dos Estados nacionais.

Nos anos subsequentes (1948-1966), a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas empenhou-se em criar um corpo de lei de direitos humanos, internacionalmente baseado na Declaração, a fim de estabelecer os mecanismos necessários à sua efectiva implementação, conferindo-lhes força jurídica. Em 1966 são aprovados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Ambos se tornaram lei internacional em 1976 e, em conjunto com a DUDH, constituem o que se designa como Lei Internacional dos Direitos Humanos.

A Declaração é constituída por um preâmbulo que a justifica como “fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”, e trinta artigos que enumeram os direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais de que são titulares todos os seres humanos. O Artigo 1.º expõe a filosofia subjacente à Declaração: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. O Artigo 2.º exprime o princípio básico de igualdade e de não discriminação no que se refere ao gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais. O Artigo 3.º proclama o direito à vida, liberdade e segurança pessoal, essencial à fruição dos restantes direitos civis e políticos desenvolvidos até ao Artigo 21.º. Aos direitos económicos, sociais e culturais são dedicados os Artigos 22.º a 27.º, declarados como indispensáveis à dignidade humana e ao desenvolvimento livre da personalidade. Os Artigos 28.º a 30.º reconhecem que todos têm direito a que reine uma ordem social e internacional capaz de tornar plenamente efectivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sublinhando os deveres de responsabilidade que cada indivíduo tem para com a comunidade.

Outros instrumentos internacionais de direitos humanos desenvolveram os princípios inscritos na DUDH, é o caso da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, adoptada pelo Conselho da Europa, em 1950. De igual modo textos legislativos e constitucionais nacionais a têm como modelo.

Os Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ao subscreverem a Carta Internacional dos Direitos Humanos, aceitam a obrigação jurídica e moral de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais aí inscritas.

Ao Estado nacional é acometida as obrigações de respeitar e proteger os direitos humanos bem como de os promover e realizar (Pina, 2018). Respeitar significa que o Estado se abstém de interferir directa ou indirectamente no usufruto dos mesmos;  Proteger implica, em caso de violação de direitos causados por terceiros,  as obrigações de investigar, sancionar e indemnizar a vítima; Realizar impõe ao Estado a tomada de todas as medidas necessárias ao gozo efectivo dos direitos, competindo-lhe ainda promover a sua realização, facilitando o acesso aos mesmos e apoiando os que não podem aceder-lhe, prevenindo a discriminação.

Se há direitos que podem ser concretizados de forma progressiva, outros há, como os direitos económicos, sociais e culturais que constituem obrigações imediatas do Estado.

Caso o Estado não assuma as suas obrigações e adopte medidas que violem os direitos humanos, resta a sua judicialização, tornando-os objecto de decisão judicial através de mecanismos individuais ou colectivos de queixa tal como é previsto nos tratados de direitos humanos a que o Estado nacional está vinculado. O primeiro nível de intervenção é o interno (tribunais nacionais) e só uma vez esgotada essa via, pode a ordem internacional avaliar a actuação do Estado, com destaque para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

E se, por um lado, “os Governos têm a obrigação de demonstrar que as suas leis, políticas e programas contribuem para a proteção dos direitos humanos” (Pina, 2018:309), promovendo uma sistematização do trabalho em direitos humanos e, ainda, de instilar na administração pública uma abordagem alicerçada nos direitos humanos, incutindo nos funcionários públicos uma formação nesse domínio; por outro lado, uma cidadania de direitos cumpre-se na ética da responsabilidade com os outros e inerente dignidade. Cada indivíduo é um sujeito de direitos e deveres (Lúcio, 2013), pelo que sobre cada um recai o ónus de se empenhar na luta e promoção do seu cumprimento.

Resgatando o discurso de José Saramago pronunciado a 10 de Dezembro de 1998, no banquete Nobel que se seguiu à atribuição do Prémio Nobel da Literatura: “nenhuns direitos poderão subsistir sem a simetria dos deveres que lhe correspondem, o primeiro dos quais será exigir que esses direitos sejam não só reconhecidos, mas também respeitados e satisfeitos (…). [Tomemos] nós, cidadão comuns, a palavra e a iniciativa. Com a mesma veemência e a mesma força com que reivindicarmos os nossos direitos, reivindiquemos o dever dos nossos deveres. Talvez o mundo possa começar a tornar-se um pouco melhor” (Saramago, 1998:13). 

Uma carta inspirada neste discurso foi, em 2018, entregue nas Nações Unidas, pela Presidente da Fundação José Saramago, Pilar Del Rio, denominada “Carta Universal dos Deveres e Obrigações dos Seres Humanos”, apresentando-se como um complemento à Declaração Universal dos Direitos Humanos, estruturada em 23 artigos, propõe “a simetria” dos deveres humanos.

Bibliografia:

Albright, M. (2018). Fascismo: Um Alerta. Lisboa: Clube de Autor, S.A.

Freedom in the World (2018). Democracy in Crisis. Washington, DC: Freedom House. Disponível em https://freedomhouse.org/report/freedom-world/freedom-world-2018

Fukuyama, F. (2018). Identidades: a Exigência da Dignidade e a Política do Ressentimento. Alfragide: Publicações Dom Quixote.

Harari, Y. N. (2018). 21 Lições para o Século XXI. Braga: Edição Elsinore.

Lúcio, A. L. (2013). Desenvolvimento, Educação e Direitos Humanos. Revista Portuguesa de Educação, 26 (2),  225-243.     

Observador (2018). Carta de Deveres e Obrigações Inspirada no Discurso de Saramago chega à ONU, 27 de Abril de 2018. Disponível em https://observador.pt/2018/04/27/carta-de-deveres-e-obrigacoes-inspirada-no-discurso-de-saramago-chega-a-onu

Pina, T. (2018). Direitos Humanos: o que está por fazer no século XXI?. Lisboa: Temas e Debates

Procuradoria Geral da República: Gabinete de Documentação e Direito Comparado (2001). A Carta Internacional dos Direitos Humanos. Disponível em http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/ficha_informativa_2_carta_int_direitos_humanos.pdf

Saramago, J. (1998). De como a Personagem foi Mestre e o Autor seu Aprendiz. Disponível em https://www.josesaramago.org/wp-content/uploads/2014/12/discursos_estocolmo_portugues.pdf

Instrumentos Internacionais e Nacionais de Direitos Humanos

Os Direitos Humanos são os direitos inerentes ao ser humano, definidos pela Organização das Nações Unidas como garantias jurídicas universais que protegem os indivíduos e grupos contra acções e omissões dos governos que atentam contra a dignidade humana. São inalienáveis, ninguém tem o direito de privar outra pessoa deles, mesmo que as leis do país não os reconheça ou proteja. São indivisíveis e inter-relacionados, todos os direitos são igualmente importantes à plena realização do ser humano, formando um todo complementar.

Os Direitos Humanos estabelecem o padrão básico de dignidade humana, segundo o qual os indivíduos e as instituições deverão tratar as pessoas. Ao alegar-se os Direitos Humanos, assume-se a responsabilidade de não infringir os direitos do outro e de apoiar aqueles cujos direitos são negados e violados.

Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos

Origem: Organização das Nações Unidas (ONU).

  • 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • 1966 – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);
  • 1966 – Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Comité de Peritos que avalia até que ponto os Estados Partes estão a cumprir as obrigações que assumiram em virtude da ratificação ou adesão ao instrumento em causa;
  • Assembleia Geral das Nações Unidas;
  • Conselho de Direitos Humanos;
  • Alto Comissariado para os Direitos Humanos.

Origem: Conselho da Europa.

  • 1950 –Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em Estrasburgo, França.

Origem: União Europeia (UE).

  • 2009 –Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

O potencial queixoso tem a liberdade de escolha quanto a que órgão internacional deverá apresentar a sua queixa. Porém, só o poderá fazer após esgotar todos os recursos legais nos tribunais nacionais.

O TEDH é a única instância internacional de recurso em matéria de direitos humanos de carácter exclusivamente jurisdicional, podendo proferir sentenças que os Estados visados estão juridicamente obrigados a cumprir e que podem incluir a fixação de uma indemnização a pagar à vítima.

Instrumentos Nacionais de Direitos Humanos

1. Instrumentos internacionais ratificados pelo Estado Português e que passaram a vigorar na ordem interna, após a sua publicação oficial no Diário da República, comprometendo-se o Estado a respeitar as obrigações deles decorrentes (Cf.: Artigos 8.º e 16.º da Constituição da República Portuguesa):

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos: Diário da República, I Série, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978;
  • Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos: Diário da República I, n.º 133, de 12/06/1978 (Lei n.º 29/78). Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Diário da República I, n.º 157, de 11/07/1978 (Lei N.º 45/78); instrumento que o desenvolve: Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Diário da República I, n.º 14, de 21/01/2013;
  • Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais: Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978;
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Diário da República I, n.º 96, de 19/05/2008.

2. Constituição da República Portuguesa, Título II “Direitos, Liberdades e Garantias”, Título III “Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais”.

Mecanismo de recurso/queixa:

  • Autoridades judiciais: Ministério Público;
  • Provedor de Justiça – Nos termos do Artigo 23.º da Constituição da República Portuguesa “os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças”.

O Provedor de Justiça é desde 1999 a Instituição Nacional de Direitos Humanos, devidamente acreditada com o Estatuto A pelas Nações Unidas.

Para mais informação, consultar:

Do Esquecimento (Janeiro de 2019)

O filme Contraluz (Backlight, na versão americana), do português Fernando Fragata (*), coloca-nos diante de uma circunstância tão óbvia, quanto determinante, nas nossa vidas: o presente é sempre consequência de decisões e acontecimentos anteriores.

No fundo, a cada momento, a nossa Liberdade é decidida por aquilo que pensamos, desejamos e conseguimos por nossa iniciativa, bem como o que outros decidiram para nós – de modo individual, colectivo ou institucional. Por isso, na primeira edição de Dissonâncias, recuperamos decisões políticas ou acontecimentos públicos influenciadores do quotidiano comum, tanto a nível individual ou colectivo.

O nosso Viver é um imenso oceano, influenciado e influenciador de cada momento da Humanidade. E assim reconhecido nas consciências.

O escrutínio que possamos fazer do presente das nossas vidas pessoais, ou do(s) colectivo(s) onde nos inserimos, não pode ignorar, pois, o movimento deste oceano.

Pela importância desta evidente (e tão relevante) constatação, o tema desta primeira edição de Dissonâncias é dedicado ao Esquecimento. Não um esquecimento involuntário, ou consentido por insensato ou desapropriado; mas sim o Esquecimento assumido, para que, assim, tomemos consciência do que não poderá mais acontecer ou daquilo em que é necessário intervir, de modo a propocionar mais responsabilização e equidade… Uma responsabilização não apenas apontada a quem determinou ou executou a “coisa pública”. Uma resposanbilização não interrompida pela indelicadeza das nossas “fronteiras” individualistas, do não podemos chegar a tudo ou resolver os problemas do mundo. Ou seja, uma responsabilização capaz de um discernimento partilhado, em nome da nossa liberdade.

E é diante deste Esquecimento que nos coloca Ruben Martín de Lucas (*), ao introduzir o tema do seu projecto artístico Stupid Borders (Fronteiras Estúpidas). É nas nossas “fronteiras” que se iniciam os mais expressivos e profundos movimentos contrários à Liberdade.

E a propósito, no próximo dia 27, celebra-se o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Na sua mensagem, o secretário-geral da ONU, António Guterres, diante do aumento de diferentes moldes de preconceitos racistas e xenófobos promovidos por «grupos de supramacitas brancos» e movimentos de raíz neonazi, sublinha a importância de, em nome da Liberdade, cultivarmos interiormente a capacidade de assumirmos decisões «contra a normalização do ódio».

Ver: https://www.youtube.com/watch?v=PG0PDAvLsPs